TJCE - 0170099-61.2000.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 10:44
Juntada de Certidão
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28/02/2025 10:44
Transitado em Julgado em 27/02/2025
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/02/2025 23:59.
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19/02/2025 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.
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30/01/2025 01:50
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DO REGO NETO em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 01:50
Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
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09/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 99171199
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06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 99171199
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06/12/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0170099-61.2000.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: RAIMUNDA PAULA DA SILVA REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente evolua a classe para cumprimento de sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Raimunda Paula da Silva Reis, contra o Estado do Ceará, conforme requerido na petição de ID nº 54202861. Sentença dos embargos à execução proferida no ID nº 54204569, julgou procedente os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, pelo que reconheço a ilegitimidade do IPEC no polo passivo desta relação, devendo o Estado do Ceará ser intimado da presente ação, para figurar no polo passivo, considerando sua condição de sucessor processual do IPEC, bem como sua competência em relação ao pleito de natureza previdenciária. Em Petição de ID de nº 54204959 e documentação de IDs nº 54204951 a 54204953 o Estado informa o devido cumprimento das obrigações da sentença. Posteriormente, a exequente foi intimada a se manifestar em diversas ocasiões, conforme registrado nos IDs nº 54204931, 54204378, 60246951 e 64226191. Breve relato.
Decido. Conforme a documentação anexada ao ID nº 54204959, bem como os documentos constantes nos IDs nº 54204951 a 54204953, verifico que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.
Dessa forma, o presente cumprimento deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de fazer ora executada o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
05/12/2024 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99171199
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05/12/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 08:24
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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04/12/2024 08:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/07/2024 16:17
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 16:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/11/2023 04:49
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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15/09/2023 09:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/08/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2023 17:17
Conclusos para despacho
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17/06/2023 02:22
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DO REGO NETO em 16/06/2023 23:59.
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17/06/2023 02:22
Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE em 16/06/2023 23:59.
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07/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2023.
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06/06/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0170099-61.2000.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: LITISCONSORTE: Raimunda Paula da Silva Reis POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) R. h.
Determino a intimação da exequente/autora através de seu advogado constituído nos autos, para se pronunciar a respeito do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 2 de junho de 2023 Demétrio Saker Neto Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública -
06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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05/06/2023 08:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 12:46
Conclusos para despacho
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28/01/2023 00:08
Mov. [155] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/12/2022 20:55
Mov. [154] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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22/12/2022 20:55
Mov. [153] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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01/12/2022 13:23
Mov. [152] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/250410-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/12/2022 Local: Oficial de justiça - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
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01/12/2022 13:21
Mov. [151] - Documento Analisado
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30/11/2022 09:31
Mov. [150] - Mero expediente: À SEJUD para cumprir o despacho de fl. 232.
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06/09/2022 12:18
Mov. [149] - Conclusão
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25/08/2022 15:04
Mov. [148] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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15/09/2021 18:28
Mov. [147] - Certidão emitida
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06/05/2021 15:59
Mov. [146] - Apensado: Apenso o processo 0501653-38.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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12/11/2020 12:01
Mov. [145] - Documento Analisado
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10/11/2020 16:38
Mov. [144] - Mero expediente: Determino a intimação pessoal da exequente/impetrante para falar sobre a petição de fls. 224/225.
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22/10/2020 13:57
Mov. [143] - Conclusão
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15/10/2020 09:36
Mov. [142] - Concluso para Despacho
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14/10/2020 15:54
Mov. [141] - Certidão emitida
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14/10/2020 15:53
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
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14/10/2020 15:51
Mov. [139] - Decurso de Prazo
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03/09/2020 04:06
Mov. [138] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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22/05/2020 09:05
Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2379
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20/05/2020 09:15
Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0309/2020 Teor do ato: CLS. Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição do Estado do Ceará às fls.224/225. Exp. nec. Advogados(s)
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16/05/2020 23:00
Mov. [135] - Certidão emitida
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15/05/2020 16:40
Mov. [134] - Mero expediente: CLS. Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição do Estado do Ceará às fls.224/225. Exp. nec.
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08/04/2020 11:49
Mov. [133] - Conclusão
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07/04/2020 17:50
Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01165465-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2020 17:27
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31/03/2020 14:02
Mov. [131] - Certidão emitida
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27/03/2020 14:41
Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2020 15:30
Mov. [129] - Conclusão
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28/02/2020 15:30
Mov. [128] - Certidão emitida
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28/02/2020 15:28
Mov. [127] - Documento
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28/02/2020 15:27
Mov. [126] - Petição
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28/01/2020 16:15
Mov. [125] - Mero expediente: Juntar a estes autos cópia dos documentos apresentados pelo Estado do Ceará no processo de embargos à execução(fls.72/73 e doc. Fls.73/138), apenso a este Mandado de Segurança. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020. Nadia Maria Fr
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13/01/2020 13:59
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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13/01/2020 09:57
Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01010983-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2020 09:47
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08/01/2020 05:27
Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2019 Data da Publicação: 08/01/2020 Número do Diário: 2292
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19/12/2019 13:20
Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2019 09:48
Mov. [120] - Mero expediente: Intime-se a exequente, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a existência de interesse na presente ação.
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11/09/2019 11:40
Mov. [119] - Conclusão
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22/08/2019 10:25
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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22/08/2019 10:24
Mov. [117] - Decurso de Prazo
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24/05/2019 08:41
Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2145 Página: 654/656
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22/05/2019 09:26
Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0181/2019 Teor do ato: Intime-se a parte impetrante acerca da petição de fl. 142 . Advogados(s): Joao Pereira do Rego Neto (OAB 10199/CE), Joao Carlos Rodrigues de Andrade (OAB 9683/CE)
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21/05/2019 09:04
Mov. [114] - Mero expediente: Intime-se a parte impetrante acerca da petição de fl. 142 .
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14/05/2019 11:23
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
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18/02/2019 08:57
Mov. [112] - Certidão emitida
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12/02/2019 14:20
Mov. [111] - Conclusão
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12/02/2019 14:12
Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01083704-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2019 13:52
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07/02/2019 10:29
Mov. [109] - Certidão emitida
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07/02/2019 10:03
Mov. [108] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para figurar no polo passivo da presente ação e empós, que se manifeste acerca da petição de fl. 139.
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06/02/2019 14:13
Mov. [107] - Concluso para Despacho
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06/02/2019 11:43
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01069069-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2019 11:10
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01/08/2018 13:55
Mov. [105] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 99
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01/08/2018 13:54
Mov. [104] - Conclusão
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01/08/2018 13:54
Mov. [103] - Decurso de Prazo
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04/06/2018 13:30
Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2018 Data da Disponibilização: 01/06/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 1916 Página: 546/548
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30/05/2018 13:23
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0200/2018 Teor do ato: Intimar o exequente para prosseguir a execução.Fortaleza, 23 de maio de 2018. Advogados(s): Joao Pereira do Rego Neto (OAB 10199/CE), Joao Carlos Rodrigues de Andrade
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23/05/2018 17:10
Mov. [100] - Mero expediente: Intimar o exequente para prosseguir a execução.Fortaleza, 23 de maio de 2018.
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18/04/2018 11:37
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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18/04/2018 11:36
Mov. [98] - Documento
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18/04/2018 11:36
Mov. [97] - Documento
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13/04/2018 14:04
Mov. [96] - Mero expediente: Reitero despacho de fls.128.
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13/04/2018 10:33
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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19/12/2017 15:08
Mov. [94] - Encerrar análise
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12/12/2017 11:08
Mov. [93] - Mero expediente: Reitero despacho de fls.128.
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12/12/2017 11:07
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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31/07/2017 11:03
Mov. [91] - Mero expediente: Juntar a estes autos a cópia da sentença que julgou os embargos à execução e cópia da certidão do trânsito em julgado da mesma.Fortaleza, 31 de julho de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação
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22/05/2017 11:53
Mov. [90] - Conclusão
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16/05/2017 10:40
Mov. [89] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10216338-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/05/2017 16:50
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11/05/2017 09:08
Mov. [88] - Certidão emitida
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10/05/2017 16:05
Mov. [87] - Mero expediente: R.H.Vista ao Ministério Público para manifestação.Fortaleza, 10 de maio de 2017.
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02/05/2017 09:32
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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02/05/2017 09:31
Mov. [85] - Decurso de Prazo
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11/10/2016 15:29
Mov. [84] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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05/09/2016 14:17
Mov. [83] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo a citação de fls.118.Fortaleza, 05 de setembro de 2016.
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22/08/2016 18:26
Mov. [82] - Encerrar análise
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22/08/2016 18:25
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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22/08/2016 18:25
Mov. [80] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento: digitalizado
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22/08/2016 18:24
Mov. [79] - Certidão emitida
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22/08/2016 17:03
Mov. [78] - Mandado
-
22/08/2016 17:03
Mov. [77] - Documento
-
22/08/2016 17:03
Mov. [76] - Documento
-
22/08/2016 17:03
Mov. [75] - Documento
-
22/08/2016 17:02
Mov. [74] - Petição
-
22/08/2016 17:01
Mov. [73] - Mandado
-
22/08/2016 17:01
Mov. [72] - Documento
-
22/08/2016 17:01
Mov. [71] - Documento
-
22/08/2016 17:00
Mov. [70] - Documento
-
22/08/2016 17:00
Mov. [69] - Petição
-
22/08/2016 16:59
Mov. [68] - Documento
-
22/08/2016 16:58
Mov. [67] - Documento
-
22/08/2016 16:58
Mov. [66] - Documento
-
22/08/2016 16:57
Mov. [65] - Documento
-
22/08/2016 16:56
Mov. [64] - Petição
-
22/08/2016 16:56
Mov. [63] - Documento
-
22/08/2016 16:55
Mov. [62] - Documento
-
22/08/2016 16:55
Mov. [61] - Documento
-
22/08/2016 16:55
Mov. [60] - Documento
-
22/08/2016 16:54
Mov. [59] - Documento
-
22/08/2016 16:54
Mov. [58] - Documento
-
22/08/2016 16:53
Mov. [57] - Documento
-
22/08/2016 16:53
Mov. [56] - Documento
-
22/08/2016 16:51
Mov. [55] - Documento
-
22/08/2016 16:51
Mov. [54] - Petição
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22/08/2016 16:50
Mov. [53] - Documento
-
22/08/2016 16:50
Mov. [52] - Documento
-
22/08/2016 16:49
Mov. [51] - Petição
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22/08/2016 16:48
Mov. [50] - Documento
-
22/08/2016 16:48
Mov. [49] - Documento
-
22/08/2016 16:47
Mov. [48] - Documento
-
22/08/2016 16:47
Mov. [47] - Parecer do Ministério Público
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22/08/2016 16:46
Mov. [46] - Documento
-
22/08/2016 16:45
Mov. [45] - Mandado
-
22/08/2016 16:45
Mov. [44] - Ofício
-
22/08/2016 16:44
Mov. [43] - Documento
-
22/08/2016 16:34
Mov. [42] - Ofício
-
22/08/2016 16:34
Mov. [41] - Documento
-
22/08/2016 16:33
Mov. [40] - Documento
-
22/08/2016 16:33
Mov. [39] - Documento
-
22/08/2016 16:32
Mov. [38] - Documento
-
22/08/2016 16:32
Mov. [37] - Documento
-
22/08/2016 16:31
Mov. [36] - Mandado
-
22/08/2016 16:31
Mov. [35] - Ofício
-
22/08/2016 15:59
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/08/2016 10:40
Mov. [33] - Documento
-
22/08/2016 10:40
Mov. [32] - Documento
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22/08/2016 10:39
Mov. [31] - Documento
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22/08/2016 10:38
Mov. [30] - Mandado
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22/08/2016 10:38
Mov. [29] - Ofício
-
22/08/2016 10:37
Mov. [28] - Documento
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22/08/2016 10:37
Mov. [27] - Documento
-
22/08/2016 10:35
Mov. [26] - Documento
-
22/08/2016 10:34
Mov. [25] - Documento
-
22/08/2016 10:33
Mov. [24] - Documento
-
18/07/2016 16:19
Mov. [23] - Documento
-
22/06/2016 09:53
Mov. [22] - Encerrar análise
-
15/06/2016 14:11
Mov. [21] - Suspensão ou Sobrestamento: CONSIDERANDO O DESPACHO DE P. 1
-
13/06/2016 08:54
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2016 16:17
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
17/02/2016 10:28
Mov. [18] - Apensado: Apenso o processo 0459299-95.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal:
-
04/02/2014 12:00
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
-
04/02/2014 12:00
Mov. [16] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
04/02/2014 12:00
Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
-
08/07/2008 16:02
Mov. [14] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. AP¿s: 2000.0106.4299-5 / 2000.0110.6653-0 (B-71) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/09/2000 09:14
Mov. [13] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: 1999519245/2000406225 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/08/2000 16:34
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AP.1999519245 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/12/1999 13:43
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/12/1999 12:00
Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/IPEC AP.1999519245 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/11/1999 15:47
Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO PARA O IPEC - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/1999 15:04
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/1999 10:16
Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/10/1999 17:30
Mov. [6] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO E OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/1999 16:04
Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/09/1999 17:01
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/1999 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/1999 11:42
Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/08/1990 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/1990
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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