01/12/2023 20:33

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 20:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/11/2023 13:52

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:03

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/09/2023 11:44

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUSA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:16

Juntada de documento de comprovação
30/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2023 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 13:03

Expedição de Mandado.
07/07/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 15:09

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:16

Processo Desarquivado
24/06/2023 07:06

Decorrido prazo de ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em 19/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/06/2023 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Campo Velho, CEP 63701-235, Crateús, CE Telefone 88 3692-3854 WhatsApp 85 98148-8030 e-mail [email protected] balcão virtual https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000021-61.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] Promovente: Nome: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS Endereço: AV SARGENTO HERMINIO, 1500, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUSA Endereço: PV AZUL, 00, DT DE SANTA MARIA, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUSA objetivando a condenação deste(a) ao pagamento da quantia não atualizada de R$ 13.140,94 (treze mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos), débito residual referente ao contrato de compra e venda do veículo marca/modelo VW/COMIL PIA URBO, ano 2012/2013, cor branca, placa OSA-1332, realizada em 08/08/2018 Citada (ID(s) 57542678 e 57542692), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação por videoconferência designada para o dia 08/05/2023 (ID(s) 58619883).

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Sobre a revelia, dispõe a Lei nº 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20).

Mediante análise, verifica-se que a parte promovida, mesmo com citação regular, não compareceu à sessão de conciliação por videoconferência e nem demonstrou eventual impossibilidade técnica ou prática que inviabilizasse sua participação no ato virtual, como exige o art. 8º da Portaria TJCE nº 640/2020.

Assim, resta configurada a ocorrência da revelia.

Conforme as normas dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95, a ocorrência da revelia origina, entre outros efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tornando-os incontroversos, e autoriza o julgamento de plano da demanda.

No mesmo sentido é a norma do art. 23 do citado diploma, ao estabelecer que, se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença.

No caso em apreço, não há nenhum elemento nos autos que possa infirmar a versão dos fatos trazida pela parte promovente, de modo que o efeito material da revelia resta configurado, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora no sentido de que a parte promovida adquiriu produtos junto ao fornecedor e não adimpliu a respectiva obrigação de pagar.

Ademais, as alegações da parte promovente no sentido de que a parte promovida é devedora da quantia indicada na peça inicial são verossímeis e guardam estreita relação com o(s) título(s) de crédito juntado(s) à peça inicial, a qual não foi impugnada pela parte ré.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUSA pagar a quantia de R$ 13.140,94 (treze mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos) à parte autora, com incidência de correção monetária e de juros de mora, com aplicação única da taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela do débito (vencimentos indicados na petição inicial), nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil e da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no § 1º do art. 42 e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9099/95, e art. 400, parágrafos 2º e 3 e art. 407 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE (versão atualizada) republicado no DJe de 16/02/2021, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),em conformidade com o anexo XIV do mencionado Provimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza Substituta – respondendo
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 09:29

Conclusos para julgamento
08/05/2023 09:17

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
05/05/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2023 19:13

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:37

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 09:30

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:08

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:03

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 12:59

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
04/04/2023 12:04

Juntada de documento de comprovação
03/04/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 09:09

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:25

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
15/02/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:16

Juntada de documento de comprovação
17/01/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:17

Conclusos para despacho
12/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:43

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
12/01/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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