15/06/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:46

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 07:34

Decorrido prazo de NICOLE ANDRADE FURTADO em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:34

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

Relatório Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada por FRANCISCO SANTIAGO URSULINO JUNIOR em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY, requerendo a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores recebido já pagas do consórcio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 12.212,00 (doze mil reais e duzentos e doze reais).

Aduz a parte autora que estava em busca de um automóvel no facebook, quando encontrou um que lhe interessava e foi encaminhado para o telefone de um atendente de Fortaleza/CE, o qual prometeu uma contemplação imediata para retirada do veículo com o pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a parte ré.

Alega, ainda, que nunca buscou carta de crédito e nem financiamento, mas foi induzido pelo atendente de que com o pagamento, seria imediatamente contemplado com a compra de um veículo modelo crossfox, ano 2011.

Relata que se encontra prejudicado, pois vendeu seu veículo antigo para poder pagar o negócio entabulado.

Audiência de conciliação infrutífera.

Contestação apresentada pela parte ré, arguindo, preliminarmente, o valor da causa e da impossibilidade de tramitação no juizado especial.

Meritoriamente, afirma que o contrato é válido, e que, portanto, não há dano indenizável, posto que não houve promessa de contemplação imediata do veículo.

Réplica à contestação, em que o autor frisa que jamais poderia arcar com a parcela apontada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) oriundos de um contrato fraudulento. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação Com efeito, no que diz respeito à impugnação ao valor da causa, verifico que merece ser acolhida os argumentos da empresa ré.

Isso porque o Código de Processo Civil, em seu art. 292, II, dispõe que o valor da causa deve ser o mesmo do contrato referente ao ato jurídico que a parte deseja rescindir pela presente demanda, vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; O valor do contrato firmado entre as partes, conforme atesta a documentação anexa, ID nº 34389891, é de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Além disso, o autor também pleiteia a indenização por danos morais no montante de R$ 12.212,00 (doze mil reais e duzentos e doze reais).

Esse contexto autoriza não só a correção do valor da causa, que fixo em R$ 272.212,00 (duzentos e e setenta e dois mil e duzentos e doze reais) – CPC, artigo 292, II, §3º, como também, o reconhecimento ex officio da incompetência deste Juízo em razão do valor da causa.

Com efeito, tal quantia supera em muito a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, pois a Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º, I, é taxativa em dispor que a competência dos Juizados Especiais é limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, que calculada ao tempo do ingresso da ação era de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

Nesse sentido (mutatis mutandis): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência.

O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: ?Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...) II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei?.

A edição da Resolução nº 11 de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial, não tem o condão de retirar a competência dos Juizados Especiais, definida em Lei federal, para processar ações de execução que preencham os requisitos legais, de forma que não há como afastar a aplicação da Lei 9.099/1995.

Precedente (Acórdão n.972452, 07163634520168070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO 1ª Turma).

Preliminar que se acolhe para anular a sentença e firmar a competência do 7o Juizado Especial Cível de Brasília para processamento da causa. 3 ? Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (TJ-DF - 07307174120178070016 DF 0730717-41.2017.8.07.0016.

Relator: Aiston Henrique de Sousa. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.

Data de publicação: 14/12/2017) Assim, ausente esse pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, é forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Dispositivo Portanto, considerando que o valor da causa supera o teto legal para ações de competência dos Juizados Especiais, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c CPC, art. 485, IV.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz Substituto
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 21:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2022 14:59

Conclusos para julgamento
01/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
09/08/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 08:54

Juntada de documento de comprovação
12/07/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:09

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
08/07/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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