22/08/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:47

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 02:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO PAZ em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0269889-17.2020.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] POLO ATIVO: IMPETRANTE: MVC ROTA DAS EMOCOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA POLO PASSIVO: IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (CATRI) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MVC ROTA DAS EMOÇÕES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 36.***.***/0001-87, contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, conforme peça vestibular de ID nº 38133949, a liberação das mercadorias apreendidas, que se encontram descritas nas NFs nº 389274 e nº 388591, bem como a abstenção de retenção, guarda e depósito das mercadorias constantes da NF nº 391578.

Com a inicial vieram a procuração e documentos de ID nº 38133950 a nº 38133963.

Em manifestação de ID nº 38133928, acompanhado do documento de ID nº 38133927, o Estado do Ceará pugnou a extinção do feito, tendo em vista a perda do superveniente do objeto.

Informa que houve a liberação da mercadoria e a alteração das notas fiscais em questão, de modo que não há débito para a impetrante em relação a estes documentos fiscais, em face da revisão nos lançamentos mediante abertura do processo administrativo VIPRO nº 09879095/2020.

Intimado o impetrante para falar sobre o pleito sobreposto, silenciou.

Parecer Ministerial de ID nº 57555669, opinando pela improcedência do mandamus.

Breve relato.

Decido.

Registro que o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas deve persistir até o momento em que a sentença é proferida, estabelecendo expressamente o art. 485, inciso VI, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual.

Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe.

Destarte, diante das razões acima mencionadas, JULGO EXTINTO o presente mandamus, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09.

Sem condenação em custas processuais (art. 98, §3º CPC e art. 5º, V, da Lei Estadual n.º 16.132/16) e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n.º 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.C., após a decorrência de prazo sem apresentação de recurso, determino o arquivamento dos autos.

Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital.

Demetrio Saker Neto Juiz de Direito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/04/2023 09:24

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
24/10/2022 01:03

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/01/2022 15:58

Mov. [29] - Certidão emitida
18/10/2021 13:59

Mov. [28] - Decurso de Prazo
25/08/2021 15:32

Mov. [27] - Certidão emitida
25/08/2021 15:30

Mov. [26] - Documento
25/08/2021 15:18

Mov. [25] - Documento
24/08/2021 06:43

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/146700-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2021 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira
24/08/2021 06:40

Mov. [23] - Documento Analisado
19/08/2021 11:47

Mov. [22] - Mero expediente: Sobre a petição de fls. 47, intime-se, através de mandado, a parte impetrante. Expedientes necessários.
10/08/2021 09:33

Mov. [21] - Concluso para Despacho
06/08/2021 14:12

Mov. [20] - Certidão emitida
06/08/2021 14:12

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
06/08/2021 14:12

Mov. [18] - Decurso de Prazo
19/04/2021 21:01

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 2592
16/04/2021 11:47

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0142/2021 Teor do ato: Determino a intimação da parte impetrante para falar sobre a petição e documentos de fls. 47/52. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Evandro Paz (OAB 18370/CE)
16/04/2021 09:21

Mov. [15] - Documento Analisado
14/04/2021 15:51

Mov. [14] - Mero expediente: Determino a intimação da parte impetrante para falar sobre a petição e documentos de fls. 47/52. Exp. Nec.
23/02/2021 13:33

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
17/02/2021 14:19

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/02/2021 11:49

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01880427-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 11:26
13/02/2021 02:28

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020 09:54

Mov. [9] - Certidão emitida
22/12/2020 09:54

Mov. [8] - Documento
22/12/2020 09:51

Mov. [7] - Documento
14/12/2020 19:07

Mov. [6] - Certidão emitida
04/12/2020 13:49

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/217473-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/12/2020 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
03/12/2020 17:56

Mov. [4] - Certidão emitida
03/12/2020 15:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 10:36

Mov. [2] - Conclusão
03/12/2020 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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