TJCE - 3000723-11.2023.8.06.0004

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000723-11.2023.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] PROMOVENTE(S): ARTHUR LEAL NOGUEIRA DE SOUZA e outros PROMOVIDO(A)(S): INSTITUTO LIBERDADE DE VALORES ESTUDANTIS EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

ARTHUR LEAL NOGUEIRA DE SOUZA e outros aforou a presente ação em face de INSTITUTO LIBERDADE DE VALORES ESTUDANTIS EIRELI.

Deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial desta Unidade de Juizado Especial para processar o feito, eis que se infere do contrato entre as partes que o foro de competência é do 22° Juizado Especial de Fortaleza/CE.

No caso em tela, denota-se que na cláusula decima terceira, que as partes elegeram o “As partes contratantes elegem o foro da situação do imóvel para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundas do presente contrato, (grifei).

Verifica-se que o endereço do imóvel é o da Rua da Assunção n° 412/418 Nos termos da pacífica é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a invalidação da cláusula de eleição de foro será necessária a efetiva demonstração de alguma situação que caracterize a abusividade da referida cláusula, como a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso ao poder, conforme ementa transcrita abaixo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1.

A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes.

Precedentes. 2.

A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente.

Precedentes. 3.

Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018) Com efeito, deve ser mantida a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes, uma vez que inexiste qualquer prejuízo ao exequente, a qual inclusive reside no foro da Comarca em que foi estabelecida a competência para dirimir as questões atinentes ao contrato.

Destaco, por necessário, que a incompetência territorial, por força do enunciado 89 do FONAJE, pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, segundo o qual: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital