30/11/2022 21:57

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 21:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 21:57

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:25

Expedição de Alvará.
14/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 16:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000767-47.2021.8.06.0118 EXEQUENTE: MARIA LETICIA CASTRO DE SOUSA EXECUTADO: FRANCISCO ULISSES DE LIMA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de feito que encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para efetuar o pagamento voluntário, no prazo legal, os executados reconheceram o débito no valor de R$ 7.623,15 (sete mil seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), junto ao exequente, e requereu o seu parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, efetuando o pagamento do valor de R$ 2.286,94 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), equivalente a 30% do débito reconhecido.

A parte exequente, por sua vez, no ID 34434570, se opôs ao pedido de parcelamento e requereu a complementação do valor da condenação.

Em seguida, apontou o valor do débito em R$ 9.312,48 (nove mil trezentos e doze reais e quarenta e oito centavos), o qual abatido o valor R$ 2.286,94 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), objeto do depósito judicial realizado, restaria o saldo devedor em R$ 7.025,54 (sete mil, vinte e cinco reais e cinquenta centavos).

Intimada para manifestar-se, os executados apresentaram, no ID 35162350, impugnação ao comprimento de sentença, apresentando memorial de cálculo apontando como saldo devedor o montante de R$ 5.580,05 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e cinco centavos), o qual foi depositado como garantia do juízo.

No ID 35110197 fora levantado em favor da parte exequente o valor de R$ 2.286,94 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) objeto do depósito judicial realizado no ID 34434570.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que em sede de juizado especial a defesa do devedor se dá por meio de embargos a execução (art. 52, IX da lei 9.099/95) e não por impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a petição de ID 35162350, deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação ao Cumprimento da Sentença, tendo em vista a necessária adequação do procedimento, bem como a aplicação do princípio da fungibilidade.

Com efeito, os executados efetuaram o depósito judicial do valor considerado incontroverso, a saber, R$ 5.580,05 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e cinco centavos), assim restou garantido o juízo.

Sem delongas melhor razão assiste ao embargante.

Explico.

Analisando detidamente o memorial de calculo apresentado pela parte exequente, no ID 34543018, verifica-se que inicialmente houve a correção e atualização dos valores a título de dano material e moral e só depois houve o abatimento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente ao processo nº 3001569-45.2021.8.06.0118.

Assim, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais não foi abatido da base de cálculo apresentada, embora já pago anteriormente.

Com efeito, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) deveria ser abatido logo no início, e assim descontado da base de cálculo, antes da correção e atualização, como foi realizado no memorial de cálculo apresentado pelos executados no ID 35162350.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelos executados/embargante, e por conseguinte, declaro a EXTINÇÃO do feito, com resolução de mérito, com espeque no art. 924, II, do CPC/2015.

Expeça-se alvará do valor de R$ 5.580,05 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e cinco centavos), depositado no ID 35162345, devendo ser observado os dados bancários de titularidade da parte exequente elencada no ID 34618006.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, ex vi dos arts. 54 e 55 ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2022 10:04

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:04

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 08:30

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:11

Juntada de documento de comprovação
01/09/2022 08:41

Juntada de Certidão
29/08/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 22:43

Expedição de Alvará.
29/08/2022 15:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2022 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:55

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2022 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
19/07/2022 21:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2022 21:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2022 21:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 10:16

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:15

Processo Desarquivado
12/07/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 07:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 07:59

Juntada de Certidão
23/06/2022 07:59

Transitado em Julgado em 23/06/2022
18/06/2022 01:59

Decorrido prazo de HESI ROSARIO SILVA em 17/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR JUNIOR em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR JUNIOR em 07/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2022 22:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2022 14:35

Conclusos para julgamento
04/04/2022 20:53

Juntada de Petição de memoriais
23/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/03/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/03/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:35

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/03/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
02/12/2021 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:55

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:55

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
18/11/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 11:55

Juntada de Petição de resposta
18/10/2021 11:10

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:52

Juntada de Certidão
16/09/2021 08:18

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
14/09/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 14:51

Conclusos para despacho
06/09/2021 12:24

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
04/09/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 09:51

Conclusos para despacho
03/09/2021 09:15

Juntada de Petição de resposta
02/09/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2021 15:04

Juntada de Petição de resposta
30/08/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 08:34

Conclusos para despacho
23/08/2021 08:34

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:08

Decorrido prazo de MARCELLE KELMA UCHOA PINHEIRO SINDEAUX em 18/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:01

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:57

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:25

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 08:30

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 20:27

Audiência Conciliação designada para 06/09/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
07/07/2021 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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