28/06/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:10

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:03

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 0052564-66.2021.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por RAIMUNDO BARBOSA DE MOURA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Alega a autora que esta sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, contrato n: 573302861, no valor de R$567,42, em parcelas de R$ 17,00.

Assim, requereu a inexistência da relação jurídica e condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido argumentou que a demandante realizou contratação de empréstimo junto ao Banco.

Como prova, juntou aos autos cópia do instrumento contratual, que repousa id: 58396682 , documentos pessoais e TED id: 58396683.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ –DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ –DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 15:43

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 12:54

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:33

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 02:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:04

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:08

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:47

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/05/2022 09:37

Mov. [9] - Mudança de classe
10/02/2022 16:04

Mov. [8] - Conclusão
10/02/2022 16:04

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800802-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/02/2022 15:53
17/01/2022 21:39

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764
14/01/2022 11:38

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2022 10:27

Mov. [4] - Certidão emitida
02/12/2021 10:59

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 12:00

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2021 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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