07/12/2023 02:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 71965216
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71965216
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3002419-22.2022.8.06.0003 Autor: ELIZABETH ARAUJO SILVA Réu: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS EIRELI SENTENÇA 1.

Vistos. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por Elizabeth de Araújo Silva contra Vesuvio Industria de Colchões Teconológicos Eireli. 4.

A parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução. 5.

Por primeiro, cumpre notar que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 6.

Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme certificado nos autos (Id 71822370), de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 7.

Sobreleva notar ainda que o processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 8.

Ademais, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 9.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. 10.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 11.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 12.

Intimem-se. 13.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
20/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71965216
20/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2023. Documento: 63938760
11/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63938760
11/07/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3002419-22.2022.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a inauguração da fase executiva do feito.

Intime-se a promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$2.767,22, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
10/07/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
08/07/2023 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2023 13:59

Processo Desarquivado
08/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:26

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 19:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 19:26

Transitado em Julgado em 16/06/2023
08/06/2023 10:46

Juntada de Petição de intimação da sentença
08/06/2023 01:24

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ELIZABETH DE ARAUJO SILVA em face de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória.

Alega a parte autora que adquiriu 01 colchão da requerida e que não recebeu o produto de forma que solicitou o cancelamento da compra.

Alega que em processo administrativo houve acordo pra que houvesse a devolução do valor de R$ 2.603,00 (dois mil seiscentos e três reais) parcelados em 5 vezes de R$ 520,60 (quinhentos e vinte reais e sessenta centavos), aduz que não foi cumprido.

Requer por meio da presente demanda a restituição do valor de R$ 2.603,00 (dois mil seiscentos e três reais).

Em sua peça de bloqueio, a ré afirmou que os valores pactuados na compra dos produtos eram devidos até o momento do cancelamento solicitado pelo Autor e que, de outro lado, a pendência quanto à fabricação e entrega do produto se deu em razão da ausência de matéria prima, dada a afetação das relações comerciais em razão de fatos públicos e notórios, a saber: a pandemia da Covid-19 e a Guerra na Ucrânia.

A despeito de ter buscado novos fornecedores de insumos, a Ré teve toda a sua logística de produção frontalmente atingida e, ao que sabemos, as ocorrências narradas configuram força maior, a ensejar a desconsideração de responsabilidade quanto a indenizações.

Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência da autora, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Presentes, então, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo agora à análise do mérito dos pedidos.

In casu, a responsabilidade da promovida é objetiva, conforme entende a doutrina e a jurisprudência pátria.

Vejamos o que ensina a respeito Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de resposabilidade civil, 13.ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, página 642): "Conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva.

Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva." Vê-se que o artigo 23 do CDC evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto ou serviço, concluindo que "essa responsabilidade só pode ser afastada por causa alheia, como o mal uso do produto, culpa exclusiva de terceiro, fortuito externo à atividade do fornecedor e posterior à entrega do bem ao consumidor" (idem, pág. 642).

Vejamos o que afirma o referido dispositivo legal: Art. 23.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

No caso, ao se observar as provas trazidas aos autos, vê-se que a parte autora não recebeu o produto pelo qual pagou.

No tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização.

Não há nos autos, então, qualquer comprovante que aduza ter havido um abalo no âmago da personalidade da parte autora que enseje a reparação moral.

Logo, entendo que no presente caso não restou comprovado ato ilícito a caracterizar violação ou afetação à esfera de dignidade da pessoa, suficiente para ensejar dano moral indenizável.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.603,00 (dois mil seiscentos e três reais), a título de indenização por danos materiais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2023 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2023 00:53

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ARAUJO SILVA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:13

Conclusos para julgamento
13/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 22:15

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 18:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2023 10:56

Audiência Conciliação realizada para 02/03/2023 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:34

Audiência Conciliação designada para 02/03/2023 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/12/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005517-96.2013.8.06.0095

Ravena Martins Aragao

Municipio de Ipu

Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000379-36.2023.8.06.0002

Jose Evandro Nobre

Ramiro Mendes de SA

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0050585-12.2020.8.06.0067

Maria Thamires Costa Melo

Municipio de Chaval

Advogado: Ezio Guimaraes Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 3000890-44.2022.8.06.0010

Dabele Cursos LTDA

Gabriel Gomes de SA Freire 60339216310

Advogado: Sergio Ricardo Mendes de Sousa e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 3000753-69.2021.8.06.0019

Rubens Martins de Oliveira Filho

Siqueira Campos Locacao de Maquinas e Eq...

Advogado: Rubens Martins de Oliveira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2021 18:38

Exibir Processo