06/02/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:41

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:40

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:42

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:42

Processo Desarquivado
11/01/2023 10:42

Juntada de Certidão
16/12/2022 19:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:26

Expedição de Alvará.
16/12/2022 10:53

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:53

Juntada de Certidão
08/12/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:48

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:25

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:25

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:25

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:42

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:04

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000424-17.2022.8.06.0118 AUTORA: JOSEFA BATISTA ALVES REU: CAGECE SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOSEFA BATISTA ALVES, em face de CAGECE, ambos devidamente qualificados na exordial.

DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Entretanto, hei por bem trazer à baila alguns fatos que reputo relevantes.

Aduz a parte autora, em resumo, que suas faturas de competência dos meses de outubro à dezembro de 2021, bem como de janeiro e fevereiro de 2022, foram emitidas com valores exorbitantes.

Na ocasião, alega, que tentou solucionar o imbróglio na via administrativa, mas não logrou êxito em seu desiderato, Por fim, requer, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus probante.

No mérito, solicita, a declaratória de inexistência do débito, refaturamento das contas a partir do mês de outubro pela média dos últimos 12 meses, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de verba indenizatória à guisa de danos morais.

Dá-se à causa o valor de R$ 6.238,57 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) A parte demandante acostou no ID 31516564, diversas faturas de consumo.

Liminar deferida em parte no ID 31625891.

Contestação acostado no ID 32526887.

A sessão conciliatória realizada em 26/08/2022 às 12h00min, restou infrutífera.

Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Concedido até o dia 09 de setembro de 2022, para a parte promovente, querendo, apresentar réplica à contestação. (Ata – ID 35139007) As alegações da parte promovida foram refutadas através da réplica exarada no ID 35871222. É o sucinto relato.

Decido.

DA JUSTIÇA GRATUITA: De plano, afasto a preliminar suscitada, pois como se sabe o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em 1º grau de jurisdição.

Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

DO MÉRITO: Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame.

A teor do disposto nos arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e a autora de consumidora dos serviços prestados.

Logo, tem-se por admissível a inversão do ônus da prova, em sintonia com o art. 6º, do CDC.

A apuração da responsabilidade da concessionária demandada, faz-se, portanto, à luz das normas de proteção ao consumidor.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, visando instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade. É inegável que no presente caso à reclamante é hipossuficiente (técnico, jurídico e econômico) em relação à reclamada, bem como suas alegações se revelam verossímeis, haja vista que trouxe aos autos elementos que demonstram as cobranças exorbitantes.

Por outro lado, entendo que a suplicada deveria ter comprovado que a reclamante realmente consumiu um elevado volume de água que legitimasse as cobranças.

Todavia, a promovida, limitou-se em alegar, em sede de contestação que o faturamento foi feito pelas leituras reais de campo, e que não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade nos procedimentos realizados Ocorre, que incumbe à prestadora do serviço a demonstração de que houve o efetivo consumo da água que é cobrada, dada a notória hipossuficiência do(a) consumidor(a).

Acrescente-se, ainda, que as provas trazidas aos autos pela concessionária reclamada são insuficientes para comprovar a regularidade das faturas impugnadas pela suplicante, porquanto realizada de forma unilateral, não passando de meras informações cadastrais.

A par disso, não se tem nenhum elemento que justifique um aumento tão expressivo do consumo de água nos meses da cobrança ora discutida.

A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado dispositivo legal.

Veja-se, inclusive, conforme relatório de consumo trazido pela própria requerida, a partir do mês de 03/2022, o consumo voltou ao diminuir, no montante de 11m³, aproximando-se da média consumida nos meses anteriores, Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, entendo que o mesmo não deve prosperar, tendo em vista que houve efetivamente um consumo de água na unidade consumidora em titularidade da demandante nos meses em referência, o que não se sabe ao certo é o volume de água efetivamente consumido.

Outrossim, considerando que o(a) Juiz(a) adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6° da Lei n° 9.099), entendo concessionária ré deve refaturar as contas de vencimentos em 16/11/2021, no valor de R$ 146,83 (cento e quarenta e seis reais, e oitenta e três centavos), 13/12/2021, no valor de R$ 220,57 (duzentos e vinte reais, e cinquenta e sete centavos), 13/01/2022, no valor de R$ 409,47 (quatrocentos e nove reais, e quarenta e sete centavos), 14/02/2022, no valor de R$ 560,78 (quinhentos e sessenta reais, e setenta e oito centavos), 14/03/2022, no valor de R$ 268,32 (duzentos e sessenta e oito reais, e trinta e dois centavos), com base no histórico de consumo dos 12 (doze) meses anteriores, às referidas cobranças da unidade consumidora de nº 004297822.

Ressalto, porém, que a presente decisão não poderá abranger faturas futuras, eis que as circunstâncias de consumo podem ser alteradas no decorrer do tempo.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Sem delongas, indefiro a devolução de numerário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a parte promovente não trouxe aos autos, os comprovantes de pagamento das faturas que foram emitidas com valores exacerbados.

DA DANO MORAL: A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos individuais, consagrando assim a Carta Magna a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”.

Na hipótese dos autos, a indenização por danos morais, está consubstanciado no sentimento de angústia e aflição pela promovente, em razão da suspensão do fornecimento de água em sua unidade consumidora, o qual só fora restabelecida por força da liminar deferida em parte por este Juízo, consoante informado pela própria promovida, em sede de contestação.

Senão vejamos no ID 32526887, página 05; “Por último, informa-se que em 28/03/2022, por meio do atendimento nº 161580110 foi executado corte por débito, mas, na data de 30/03/2022, atendimento nº 161697929 foi executada a religação em cumprimento a liminar deste processo.” Com efeito, comprovada a ilicitude, consolidado no corte indevido e uma vez que a parte postulada não conseguiu comprovar nenhuma causa excludente da responsabilidade civil, resta caracterizado o dever de indenizar à guisa de dano moral.

Considerando a peculiaridade do caso em exame, admito como equânime o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerá-lo em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DO DISPOSITIVO: Isto posto, com amparo no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido da autora, formulado na vestibular.

Condeno a concessionária ré a realizar o refaturamento das contas de vencimentos em 16/11/2021, no valor de R$ 146,83 (cento e quarenta e seis reais, e oitenta e três centavos), 13/12/2021, no valor de R$ 220,57 (duzentos e vinte reais, e cinquenta e sete centavos), 13/01/2022, no valor de R$ 409,47 (quatrocentos e nove reais, e quarenta e sete centavos), 14/02/2022, no valor de R$ 560,78 (quinhentos e sessenta reais, e setenta e oito centavos), 14/03/2022, no valor de R$ 268,32 (duzentos e sessenta e oito reais, e trinta e dois centavos), com base no histórico de consumo dos 12 (doze) meses anteriores as referidas cobranças da unidade consumidora de nº 004297822.

Condeno, ainda, a parte promovida, a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação da presente decisão e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Indefiro o pedido de declaratória de inexistência do débito e restituição de numerário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC Torno definitivo os efeitos da decisão de antecipação de tutela. (ID 31625891), até o vencimento das novas faturas a serem refaturadas, conforme decisão acima.

O deferimento da gratuidade da justiça solicitada pela parte promovente fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, em caso de interposição de recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
23/10/2022 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2022 16:59

Conclusos para julgamento
28/09/2022 16:56

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
10/09/2022 01:57

Decorrido prazo de CAGECE em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:43

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
24/08/2022 11:36

Juntada de documento de comprovação
09/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:39

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:42

Audiência Conciliação redesignada para 26/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
08/08/2022 12:41

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:41

Juntada de Certidão
01/07/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:19

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:20

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
29/06/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:27

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
14/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:52

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/03/2022 11:50

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:50

Audiência Conciliação designada para 29/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/03/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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