17/05/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:45

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:45

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 02:14

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO DO VALE em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000779-27.2022.8.06.0118 AUTOR: MARIA IVONILDE ADELINO DE SOUSA REU: FIBER LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, observa-se que a parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença no prazo de 15 dias, conforme despacho de id n. 53410581.

Transcorrido o prazo, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de anuência tácita e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

No requerimento de id n. 58157067 a parte exequente informou a satisfação da obrigação de fazer.

Vieram os autos conclusos.

O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: “Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;”.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
29/04/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2023 10:58

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 08:10

Conclusos para julgamento
10/04/2023 08:10

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 03:00

Decorrido prazo de FIBER LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 08:07

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:06

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2023 09:05

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 10:30

Processo Desarquivado
13/01/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:49

Juntada de Certidão
08/12/2022 09:47

Conclusos para decisão
06/12/2022 09:36

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:44

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:28

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO DO VALE em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 11:10

Juntada de documento de comprovação
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo no 3000779-27.2022.8.06.0118 sENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Indenização Por Danos Morais c/ Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por Maria Ivonilde de Souza Pereira em desfavor de Fiber Link Serviços de Telecomunicações Ltda.

Narra a parte autora que em 10/01/2022, contratou de forma verbal, os serviços de provedor de internet da reclamada, sendo informada através de folder promocional que as duas primeiras mensalidades teriam 50% de desconto, informação essa que levou a consumidora a realizar dois pagamentos, um no dia 10/02/2022 no valor de R$ 50,00 e outro, dia 10/03/2022, com o mesmo valor da primeira.

Ocorre que no dia 11/04/2022, sem o conhecimento ou concordância da consumidora e totalmente fora do contratado, passou a ser cobrado o valor de R$ 100,00; que, diante da cobrança abusiva, entrou em contato com a reclamada e solicitou o cancelamento do serviço por se tratar de um nítido desacordo comercial, solicitação essa que foi atendida de imediato pela reclamada; no entanto, foi surpreendida com a cobrança de uma multa no valor de R$ 300,00 pelo cancelamento do contrato e o não pagamento implicaria na inclusão de seu nome no SPC e SERASA.

Requer a gratuidade da justiça.

Em antecipação de tutela, que a promovida se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

No mérito, procedência da ação com a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 300,00 em dobro, por tratar-se de cobrança indevida e em indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.600,00.

Liminar indeferida no id.33464244.

Na oportunidade inverteu-se o ônus da prova em favor da autora.

AR citatório inserido no id. 34261611.

A Audiência de Conciliação restou insatisfatória face à ausência da empresa promovida.

Em petição constante do id.35720903, informa o representante legal da promovida que não compareceu na audiência de conciliação por motivos de saúde no dia anterior, porém, não pode comprovar; que pretende somente prestar satisfação ao juizado.

Apresenta proposta de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para fins de composição.

Intimada para se manifestar sobre a proposta apresentada, a autora manteve-se silente.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Navegando através da movimentação processual, verifica-se que a empresa promovida, embora regularmente citada e intimada para comparecer à Audiência de Conciliação, não compareceu, nem tampouco, comprovou a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão.

Tal fato torna a parte reclamada revel e confessa, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento antecipado da lide.

Assim, fica desde já decretada a revelia da promovida, nos termos do supracitado artigo que preceitua, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Inicialmente cumpre ressaltar que, conforme relatado na inicial, através do folder promocional, as duas primeiras mensalidades teriam 50% de desconto, informação essa que levou a consumidora a realizar dois pagamentos, no valor de R$ 50,00; portanto, a partir da terceira mensalidade, passou a ser cobrado o valor de R$ 100,00, não havendo que se falar em cobrança abusiva, vez que realizada conforme publicada e efetivamente cobrado.

No entanto, em relação à cobrança da multa penal no valor de R$ 300,00, caberia à ré oferecer o acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral, entretanto, deixou de colacionar aos autos prova suficiente à sua defesa, de que realmente restou avençado entre as partes a cobrança de multa de fidelidade, para o caso de rescisão do contrato antes do prazo ajustado.

Além do mais, o promovido teve a oportunidade de produzir em juízo provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, todavia quedou-se inerte, de forma que o reconhecimento da inexistência do débito da autora para com a empresa promovida é medida que se impõe.

Tratando-se de relação consumerista o direito pleiteado pela demandante respalda-se na norma expressa no artigo 14, § 3º incisos I e II, da lei 8.078/90 que preceitua in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pala reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, consubstanciada a falha na prestação dos serviços emerge cristalina a responsabilidade objetiva da empresa demandada e a consequente obrigação de proceder à devida reparação.

Todavia, no que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, apesar da cobrança indevida, a autora não comprovou tenha realizado o pagamento indevido ou em excesso.

Portanto, diante da inexistência dos requisitos autorizadores para concessão, indefiro o pedido.

Quanto aos danos morais, a cobrança indevida sem a demonstração efetiva de prejuízo extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, vez que imprescindível a prova do prejuízo moral alegado pela consumidora.

Diante da não comprovação do dano moral alegado, indefiro o pleito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente o débito de R$ 300,00 (trezentos reais) da autora para com a empresa promovida, referente à cobrança de multa penal, discutida nestes autos.

Deixo de condenar a promovida em indenização por danos materiais e morais.

Sem custas e sem honorários, por força de lei.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
29/10/2022 20:45

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 17:51

Conclusos para julgamento
13/10/2022 17:50

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/09/2022 15:44

Conclusos para julgamento
12/09/2022 15:43

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
24/08/2022 09:22

Juntada de documento de comprovação
04/07/2022 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 08:39

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 12:56

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:56

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/05/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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