25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000972-92.2022.8.06.0069 SENTENÇA

I -RELATÓRIO R.H Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais ajuizada por Benedito Fontenele do Nascimento em face do Bando Bradesco S/A objetivando a restituição do indébito em dobro, bem como todos os descontos realizados.

Documentação, id. 34479973.

Contestação, id. 57639705.

Audiência conciliatória, id. 57830947, ausente a parte autora e presente a parte requerida que pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na ausência injustificada do autor na audiência. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apesar de devidamente citada não compareceu a audiência, id. 57773773, bem como não apresentou nenhuma justificativa da sua ausência.

Verifico que a parte requerida fora citada, apresentando contestação, documentação correlata e compareceu a audiência inaugural.

A jurisprudência acerca do tema em questão, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2021.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502166420198060160 CE 0050216-64.2019.8.06.0160, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) (Grifo nosso) Assim, é cediço que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, conforme previsto no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno o autor no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

O pagamento das custas processuais deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994 e art. 4º da Portaria Conjunta nº 2.076/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 29/10/2018.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 12 de abril de 2023.

Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria nº 469/2023, DJE 28/02/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/04/2023 08:32

Conclusos para julgamento
11/04/2023 12:13

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/04/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:39

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:03

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:15

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/03/2023 09:45

Audiência Conciliação cancelada para 12/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/11/2022 03:21

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:14

Conclusos para decisão
14/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:14

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/07/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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