25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000588-32.2022.8.06.0069 SENTENÇA

I -RELATÓRIO R.H Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por Maria do Livramento Rodrigues em face de Boa Vista Serviços S/A objetivando a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, bem como condenação em danos morais.

Documentação, id. 33031573.

Contestação, id. 55201359.

Audiência conciliatória, id. 57762654, ausente a parte autora e presente a parte requerida que pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na ausência injustificada do autor na audiência. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apesar de devidamente citada não compareceu a audiência, id. 57762654, bem como não apresentou nenhuma justificativa da sua ausência.

Verifico que a parte requerida fora citada, apresentando contestação, documentação correlata e compareceu a audiência inaugural.

A jurisprudência acerca do tema em questão, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2021.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502166420198060160 CE 0050216-64.2019.8.06.0160, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) (Grifo nosso) Assim, é cediço que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, conforme previsto no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno a autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

O pagamento das custas processuais deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994 e art. 4º da Portaria Conjunta nº 2.076/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 29/10/2018.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 12 de abril de 2023.

Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria nº 469/2023, DJE 28/02/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 09:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/04/2023 17:13

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:03

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/04/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 04:48

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:39

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:15

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
13/02/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:22

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/11/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:04

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:32

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 14/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:34

Audiência Conciliação designada para 22/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
11/05/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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