27/02/2024 17:54

Recebida a denúncia contra ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL - CPF: *22.***.*88-06 (AUTOR DO FATO)
23/02/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:29

Juntada de Petição de resposta
16/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:07

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:35

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
18/11/2023 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/10/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 08:43

Expedição de Mandado.
27/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:29

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 18:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/08/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 13:56

Expedição de Mandado.
31/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:27

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2023 01:24

Decorrido prazo de JOSE LOURINHO COELHO NETO em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:28

Juntada de Petição de parecer
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000620-73.2022.8.06.0154 AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL S E N T E N Ç A

Vistos.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, supostamente praticado por Antônio Auxílio Virgínio Maciel.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao autor do fato, conforme ID nº 35877882.

Em audiência preliminar realizada em 02 de maio de 2023 (v.

ID nº 58557382), o autor do fato Antônio Auxílio Virgínio Maciel fez contraproposta para pagamento da prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, qual seja, R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a serem pagas até o dia 10 de cada mês, em favor da Associação Luz e Vida de Quixeramobim.

Em manifestação o Ministério Público requereu a homologação do acordo firmado pelo autor do fato, tudo nos termos da referida ata de audiência, conforme ID nº 58700145. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação penal do autor do fato Antônio Auxílio Virgínio Maciel, com ressalva de que, caso o autor do fato não efetue o pagamento, descumprindo o acordo de forma injustificada, a transação será revogada.

Assim, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.9099/95, aplica-se ao autor do fato, a pena restrita de direitos acordada na sessão de conciliação.

Após o cumprimento da obrigação transacionada, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da punibilidade.

A Secretaria deverá proceder o registro da presente transação, a fim de que seja obstada a concessão do mesmo benefício ao imputado, nos próximos 5 (cinco) anos.

Quanto ao pedido de restituição do bem apreendido, qual seja, um som automotivo, observa-se ele não interessa ao trâmite regular da ação, não subsistindo os motivos que determinaram a sua retenção.

Ademais, ele possui origem lícita, e o requerente é o legítimo proprietário (v.

ID nº 58333167), nada havendo motivos para manter sua apreensão, razão pela qual determino a sua liberação, nos termos dos arts. 118 e 120, ambos do CPP, devendo ser expedido o respectivo termo de recebimento.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 18 de maio de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:00

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:33

Homologada a Transação Penal
09/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:16

Juntada de Petição de parecer
09/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:51

Juntada de ata da audiência
25/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO AURILIO VIRGINIO MACIEL em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 13:09

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:22

Audiência Preliminar designada para 02/05/2023 13:15 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
10/10/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:59

Juntada de Petição de parecer
20/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008353-45.2017.8.06.0081

Jose Edimar da Rocha

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Joao Saldanha de Brito Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0605469-36.2000.8.06.0001

Estado do Ceara

Eduardo Camilo Alves

Advogado: Jose Gomes de Paula Pessoa Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000863-94.2023.8.06.0020

Ariel Ferreira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0053596-03.2021.8.06.0071

Jose Alexandre da Silva Filho

Municipio de Crato

Advogado: Heitor Feitosa Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 3002419-61.2018.8.06.0003

Francisco Jose de Franca Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Felipe Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2018 14:07

Exibir Processo