16/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
05/04/2024 02:00

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/04/2024 23:59.
02/03/2024 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:34

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71140689
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71140689
30/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Guaraciaba do NorteVara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte PROCESSO: 0052340-83.2021.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Mardônio Paiva de Sousa - CE43658 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no JE.

Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE.

Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida - R$ 39.702,12 (trinta e nove mil, setecentos e dois reais e doze centavos) (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução (artigo 854, NCPC).

Esclareço que no caso de ser tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do NCPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se. Guaraciaba do Norte (CE), data da assinatura digital.

Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta
27/10/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71140689
24/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:53

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte PROCESSO: 0052340-83.2021.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Mardônio Paiva de Sousa - CE43658 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo as partes epigrafadas, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia.

O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos.

Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa.

Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes.

Nessa toada, tenho que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as supostas contratações são legítima.

No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual os contratos questionados, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida.

No caso, a instituição financeira requerida nada demonstrou a respeito dos contratos questionados que supostamente teriam sido firmados com a parte requerente.

Não juntou cópia dos instrumentos, nem de documentos do requerente.

Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Nesse sentido, a omissão do demandado demonstra que a parte autora não realizou os empréstimos vinculados aos contratos em questão, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente no seu benefício previdenciário.

Provado, pois, o dano.

Em consequência, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

Na espécie, o requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou.

Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável.

O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo auto e fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais.

Quanto à questão da repetição de indébito, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido.

No presente caso, ante a ausência de comprovação de má-fé do demandado, a restituição deverá ser realizada na forma simples sobre os valores descontados do benefício da parte autora até a data do cancelamento do contrato.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a inexistência dos contratos questionados, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir na forma simples, todas as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento dos contratos, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos.

III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar do evento danoso e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

GUARACIABA DO NORTE, 8 de março de 2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 01:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:11

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 10:54

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:53

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
31/01/2023 00:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:52

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 09:56

Juntada de Certidão (outras)
12/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:17

Audiência Conciliação designada para 24/02/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
09/11/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:02

Conclusos para despacho
10/09/2022 10:08

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:09

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:24

Juntada de Petição de contestação
29/01/2022 13:47

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/12/2021 14:51

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
19/12/2021 00:30

Mov. [6] - Certidão emitida
16/12/2021 10:50

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00178006-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/12/2021 10:16
07/12/2021 19:44

Mov. [4] - Certidão emitida
07/12/2021 15:22

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 16:40

Mov. [2] - Conclusão
06/12/2021 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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