TJCE - 0229937-60.2022.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157681340
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157681340
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01/06/2025 21:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157681340
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30/05/2025 00:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 06:06
Conclusos para despacho
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05/05/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 22:23
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 07:34
Conclusos para despacho
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22/03/2025 00:50
Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 21/03/2025 23:59.
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22/01/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 15:36
Juntada de Petição de resposta
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18/04/2024 09:28
Conclusos para despacho
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18/04/2024 01:06
Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 17/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 79462764
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02/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 79462764
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02/04/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0229937-60.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GUTEMBERGUE DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANA GOMES PARENTE - CE40711 POLO PASSIVO:AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA - CE21773 D E S P A C H O Intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias, para apresentar manifestação acerca da petição de id. 79313345.
Fortaleza, 25 de março de 2024.
João Everardo Matos Biermann Juiz -
01/04/2024 08:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79462764
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25/03/2024 20:12
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 17:46
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 72477872
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14/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72477872
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13/12/2023 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72477872
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22/11/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2023 13:39
Conclusos para despacho
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31/10/2023 23:27
Juntada de Petição de resposta
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18/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 65805419
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15/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 65805419
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15/09/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0229937-60.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GUTEMBERGUE DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANA GOMES PARENTE - CE40711 POLO PASSIVO:AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA - CE21773 D E S P A C H O Acolho o pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido em ID: 65637848, pelo prazo de 30 dias. Fortaleza(CE), 21 de agosto de 2023.
JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ -
14/09/2023 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65805419
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21/08/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 10:17
Conclusos para despacho
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09/08/2023 03:46
Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 08/08/2023 23:59.
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09/08/2023 03:46
Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 08/08/2023 23:59.
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18/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 60339782
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17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 60339782
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17/07/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0229937-60.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GUTEMBERGUE DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANA GOMES PARENTE - CE40711 POLO PASSIVO:AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA - CE21773 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, atualize o valor da causa, individualizado, por autor, para análise da competência jurisdicional.
Fortaleza/CE, 9 de junho de 2023.
João Everardo Matos Biermann Juiz -
14/07/2023 22:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60339782
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09/07/2023 22:57
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 10:38
Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 13/06/2023 23:59.
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15/06/2023 04:41
Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 13/06/2023 23:59.
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29/05/2023 09:09
Conclusos para decisão
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29/05/2023 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:00
Intimação
R.H.
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE PERÍODO DE REPOUSO E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS + DANOS MORAIS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ajuizada por JOSÉ ARTURO DE OLIVEIRA CARVALHO, AUREA MANUELA ALVES DE LIMA,CLAUDEMIR DE ALMEIDA OLIVEIRA, FELIPE LIMA LINS, GUTEMBERGUE DE SOUZA SILVA e ISIDIO NASCIMENTO MASCARENHAS, por intermédio da Advogado particular, em face da AGEFIS, AUTARQUIA MUNICIPAL, requerendo, em síntese, o pagamento de adicionais noturnos e demais afastamentos legais e danos morais.
Atribuiu à causa o valor de R$ 288.000,00 (duizentos e oitenta e oito mil reais), conforme inicial de ID36520187, sendo, portanto, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, teto estabelecido no artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Vejamos o teor do mencionado artigo: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Diante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em favor de uma das Varas Comuns da Fazenda Pública, com exceção da 1ª, 2ª, 6ª, 8ª, pois estas detêm competência de Juizados Especiais Fazendários.
Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, fazendo-se constar baixa no sistema estatístico deste juízo.
Intimações necessárias. À SEJUD Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
25/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2023 10:35
Declarada incompetência
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28/04/2023 12:02
Conclusos para julgamento
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28/04/2023 12:02
Cancelada a movimentação processual
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11/10/2022 01:04
Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/08/2022 12:01
Mov. [25] - Encerrar análise
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01/08/2022 17:22
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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01/08/2022 09:47
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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31/07/2022 14:45
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01391911-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2022 14:25
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24/07/2022 03:02
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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13/07/2022 14:12
Mov. [20] - Encerrar análise
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13/07/2022 11:07
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/07/2022 11:07
Mov. [18] - Documento Analisado
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13/07/2022 07:12
Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, como ordenado às fls. 160 e reiterada às fls. 187. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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12/07/2022 06:20
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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11/07/2022 19:03
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02222320-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/07/2022 18:39
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24/06/2022 20:15
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0744/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
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23/06/2022 02:13
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2022 13:46
Mov. [12] - Documento Analisado
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22/06/2022 11:43
Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público, como já ordenado às fls. 160. Conclusão depois. À Secretaria Judici
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21/06/2022 06:45
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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20/06/2022 16:50
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02173656-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2022 16:34
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10/05/2022 10:30
Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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10/05/2022 10:30
Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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10/05/2022 10:27
Mov. [6] - Documento
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26/04/2022 10:36
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/082145-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2022 Local: Oficial de justiça - José Zuilton Batista de Medeiros
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26/04/2022 10:34
Mov. [4] - Documento Analisado
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22/04/2022 18:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 19:34
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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20/04/2022 19:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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