15/06/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:09

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 10:19

Decorrido prazo de CARLA CHRISTINA SCHNAPP em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:19

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:15

Homologada a Transação
14/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001032-27.2022.8.06.0017.

AUTOR: GUY ROBERT BRAQUEHAIS E SILVA.

REU: QATAR AIRWAYS.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por GUY ROBERT BRAQUEHAIS E SILVA, em face de QATAR AIRWAYS, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 47130890), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Arguiu a parte autora que realizou a compra de passagem aérea, Fortaleza – São Paulo – Doha - Maldivas, com data de ida em 18/07/2022 e retorno em 29/07/2022 (ID. 34953700).

Quando da chegada ao destino, o autor identificou que teve suas pranchas de surf danificadas, estando com rachaduras, o que as teria deixado inutilizadas.

O valor apontado para reparação material foi estimado na média de R$ 11.147,70.

Quando do retorno, o seu voo foi cancelado e foi realocado em voo que ocorreria no dia seguinte, às 23:15, totalmente diferente do originalmente contratado, não sendo prestado auxílio material suficiente pela empresa aérea.

Diante desses fatos, a parte autora pede indenização por danos materiais no valor de R$11.147,70 e indenização por danos morais no valor de R$ 12.500,00.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de elemento probatório acerca da avaria das pranchas e que essa tenha decorrido do transporte, não havendo no processo registro de inconformidade da bagagem ou fotos das pranchas danificadas, não havendo a comprovação da existência do dano material indicado, conforme determina o art. 373, I, do CPC.

Referente ao atraso sofrido pelo voo, é inconteste o cancelamento do voo inicialmente contratado de retorno a Fortaleza, informando-se que se deu em virtude de realização de manutenção necessária na aeronave.

O autor apontou que não foi prestado o auxílio material, tendo que despender gastos com alimentação e hospedagem.

A promovida não comprovou que tenha prestado assistência material à autora, conforme art. 373, II, do CPC.

Assim, diante do período bastante superior a 4 horas para o voo realocado, conforme determina a resolução 400, da ANAC, configura-se dano moral a ser indenizado, sendo ponderado que o voo em que foi realocado foi superior a 23 horas ao voo inicialmente marcado.

Ademais, o autor fizera longa viagem, participou de competição com seu filho, o que torna ainda mais grave a delonga, em face de seu cansaço.

Assim, configurado o dano extrapatrimonial pelos motivos acima esposados, deve a indenização por prejuízo moral se prestar tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a empresa promovida, QATAR AIRWAYS, a pagar danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados pelo INPC a partir da prolação da sentença, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2023 15:29

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:22

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:11

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2022 11:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:33

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 11:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:28

Audiência Conciliação cancelada para 17/11/2022 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:45

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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