26/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 07:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:00

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133361159
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133361159
29/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133361159
29/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/10/2024 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2024 23:59.
19/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:35

Juntada de Ofício
14/08/2023 13:23

Juntada de Petição de ciência
11/08/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
16/06/2023 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:29

Juntada de Petição de ciência
08/06/2023 02:09

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 18:57

Juntada de Petição de ciência
22/05/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251336-48.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo nos autos do processo informado na inicial.

De seu turno, apresentou o requerido impugnação à execução, no bojo da qual arguiu excesso de execução, tendo o(a) requerente assentido com a referenciada planilha de cálculo, consoante se verifica dos autos.

Aprecio, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

Referencia a presente demanda ação de execução de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Disciplina o art. 515, inciso VI, do CPC, que: Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) IV – a sentença penal condenatória transitada em julgado; É de se inferir dos autos que o(a) requerente foi regularmente nomeado como defensor nos autos do processo acima referido, com fixação da verba honorária ali expressa, tendo participado de atos judicial junto à unidade jurisdicional mencionada, cujo decreto sentencial já operou seu trânsito em julgado.

Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Sobressai induvidosa a natureza executiva da cártula em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, aspecto corroborado nos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013).

Diante do exposto, em face da anuência manifestada pelo(a) requerente, hei por bem ACOLHER a presente impugnação à execução, e, por consequência, HOMOLOGAR a planilha de cálculo apresentada pelo requerido, motivo pelo qual, à luz do art. 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009, determino que a Secretaria Judiciária providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 726,68 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), devendo este(a) informar seus dados pessoais e bancários, em atenção à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição referida ordem de pagamento.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 17 de maio de 2023.

Assinado digitalmente.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
20/05/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 19:42

Conclusos para decisão
31/01/2023 19:42

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:18

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/07/2022 23:50

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
25/07/2022 02:54

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0742/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Rodrigues Monteiro Junior (OAB 46849
22/07/2022 12:06

Mov. [10] - Documento Analisado
21/07/2022 18:26

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/07/2022 16:08

Mov. [8] - Concluso para Despacho
19/07/2022 20:28

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02240032-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 20:26
16/07/2022 11:12

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/07/2022 19:54

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 18:16

Mov. [4] - Documento Analisado
04/07/2022 18:53

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 15:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
04/07/2022 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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