TJCE - 0252815-76.2022.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0252815-76.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente: JOSE ORIANO GOMES Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Registre-se, no entanto, que se trata de pedido de cumprimento provisório de sentença aforado pelo(a) requerente em face do requerido, ocasião em que propugnou pela satisfação da obrigação de fazer que respeita à suspensão dos descontos efetivados a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade de seus proventos, qual deve incidir somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) à alíquota antes aplicada, tendo o requerido descurado de apresentar impugnação, como se infere dos autos.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

No caso em liça, é fato que a edição da Lei Estadual 18.277/2022 (de 22/12/2022) colmatou lacuna antes existente quanto à necessidade de regramento estadual apto a regular as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e às questões pertinentes ao respectivo regime jurídico, nos seguintes termos:   Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2º.

A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Assim, com o advento de posterior norma legal colmatadora de lacuna antes existente, por meio de regular procedimento legislativo, não há mais amparo jurídico à pretensão de repetição de indébito, impondo-se anotar, para fins de alocação do tema em exame, que as contribuições social-previdenciárias têm natureza tributária e se vinculam a uma atuação indireta do Estado, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, cujo aspecto já restou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imperioso concluir, então, que tal espécie tributária se submete ao regime constitucional de tributação.

Nesse passo, já expôs o Guardião Constitucional ilação no sentido de inexistir norma jurídica válida no ordenamento pátrio que confira efeito imunizante aos proventos e às pensões no tocante à seara da tributação, tendo assentado que não subsiste direito adquirido a regime jurídico tributário, e, especificamente, com o aposentamento, máxime quando a atuação estatal se verifica em obediência aos princípios específicos da seguridade social (solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, universalidade, equidade na forma de participação do custeio e diversidade da base de financiamento).

Trago à lume julgados da Suprema Corte afirmando a legalidade da exigência patrimonial de natureza tributária e a inexistência de direito adquirido, senão vejamos:   EMENTAS: 1.

Inconstitucionalidade.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional.

Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Regra não retroativa.

Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

Votos vencidos.

Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II).

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Bases de cálculo diferenciadas.

Arbitrariedade.

Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003.

Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18.

São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3128, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218)   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2.

Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada.

Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016).

Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3.

In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias.

A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4.

Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5.

Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. (Rcl 41759 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)   Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SUPERAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO AFIRMOU O DIREITO DO RECLAMANTE A MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

A ausência de citação da parte beneficiária impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (artigo 5º, LV) e à regra do artigo 9º do CPC.

A nulidade em questão é passível de superação, haja vista a manifesta improcedência da reclamação. 2.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 3.

Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada.

Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016).

Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 4.

In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Rel. p/ o acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias.

A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 5.

Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 6.

Agravo a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a reclamação. (Rcl 37892 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020)   Assim, ressai pacificada a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, cuja extensão alcança a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária, quais podem ser majoradas por alterações legislativas supervenientes sem que isso incorra em ofensa à garantia do direito adquirido, como expresso na ADI 3128/DF, sendo certo, ainda, que a ordem constitucional permite aos Estados-membros que tratem sobre o regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não se fazendo necessário que tal regulamentação se evidencie por meio de alteração na Constituição Estadual (ADI 3477/RN).

Diante de tais parâmetros, firmo o juízo de que a obrigação de pagar concernente ao objeto dos autos principais só é possível de gerar seus efeitos jurídicos até o advento da Lei Estadual 18.277/2022 (22/12/2022), momento em que restou suprimida a lacuna legal antes existente, não havendo que se falar mais em autoridade da coisa julgada em face do advento de norma alteradora superveniente legitimamente aprovada pelo órgão legislativo competente, sendo incabível, por conseguinte, conferir doravante eficácia à obrigação de fazer (suspensão dos descontos previdenciários) a partir do referido marco legal, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.