04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171960797
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171960797
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Novo Oriente AV.

FRANCISCO RUFINO, s/n, TRECHO CRATEÚS, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 PROCESSO Nº: 0200099-61.2022.8.06.0134 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO CLOVIS MARTINS DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de IDs. 171959182 e 171959186, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

NOVO ORIENTE/CE, 2 de setembro de 2025. Bruna Araújo ArrudaAuxiliar Operacional Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
02/09/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171960797
02/09/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:50

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 14/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160947798
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160947798
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE.

CEP: 63740-000.

Telefones: (88) 3629-1246.

Processo nº 0200099-61.2022.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: FRANCISCO CLOVIS MARTINS DA COSTA RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença apresentado por FRANCISCO CLOVIS MARTINS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. Memória de cálculos ID 137662778, no valor de R$ 13.894,14. Intimado, o Município não impugnou a execução (ID 158256841). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (ID 137662778), declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 13.894,14 (treze mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), correspondente ao crédito do exequente FRANCISCO CLOVIS MARTINS DA COSTA. Além disso, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando no valor de R$ 1.389,41 (mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC, tendo como beneficiário o Dr.

JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES (OAB/CE 25.197). No ID 159797592 consta os dados bancários dos credores, bem como a informação de que o crédito é isento de imposto de renda e de RRA. Cadastre-se o RPV (em favor do advogado) e o precatório (em favor da exequente) no sistema SAPRE.

Após, junte-se o extrato nos autos, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 3º, IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela parte exequente, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC. Oficie-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins do disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto
23/06/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160947798
18/06/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158256855
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158256855
03/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158256855
03/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 28/05/2025 23:59.
31/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/03/2025 09:51

Processo Reativado
28/03/2025 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 21:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 09:06

Juntada de Petição de procuração
26/07/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:22

Transitado em Julgado em 14/06/2023
26/07/2023 16:21

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
15/06/2023 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:49

Decorrido prazo de JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CLOVIS MARTINS DA COSTA em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Vara Única da Comarca de Novo Oriente Processo Nº 0200099-61.2022.8.06.0134 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Francisco Clovis Martins da Silva, em desfavor do Município de Novo Oriente, buscando que os períodos de licença prêmio não usufruídos sejam convertidos em pecúnia.

Aduz que é servidor aposentado do município de Novo Oriente, tendo ocupado o cargo de auxiliar de serviços, e que, quando na ativa, não usufruiu da licença-prêmio por assiduidade prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Novo Oriente.

Relata que o tempo de serviço na administração iniciou-se em 01/02/1983 até a sua aposentadoria (20/04/2018), perfazendo 35 anos, 2 meses, e 29 dias de efetivo exercício.

Ressalta que o marco inicial da contagem do período aquisitivo do direito à licença-prêmio é a data da vigência da Lei Municipal nº 444/99 (18/02/99), até a data do desligamento, somando assim 3 (três) licenças de noventa dias cada.

Em razão disso, pugna, com esteio nas disposições da Lei Municipal n° 444/99 (Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Novo Oriente, hoje revogado), pela conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.

Em contestação de fls. 35/41, o Município de Novo Oriente alegou, em preliminar, a prescrição do direito autoral.

No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 003/2014, instituidora do novo Estatuto dos Servidores Municipais, utilizou-se de regra de transição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) e, expressamente, afastou o direito à licença-prêmio para aquele servidor que não completou o quinquênio até a data de 15/10/1996, convertendo-a para a licença capacitação.

Réplica à contestação (ID 42902813).

Em despacho (ID 42902807) fora oportunizado a produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos, tendo as partes nada requerido. É o breve relatório.

Decido Compulsando o feito, mostra-se desnecessária a dilação probatória.

O acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia, bastando para a formação da convicção deste juízo.

Ao tempo em que nenhuma das partes se manifestou pelo interesse de produzir outras modalidades de provas (ID 42904382), bem como com fulcro na redação do art. 355, inciso I, do CPC, faz cabível e pertinente o julgamento antecipado da lide.

Em sede de preliminar, o requerido arguiu a tese da prescrição, ao aduzir que a ação fora protocolizada na data de 27/04/2021, requerendo que sejam declaradas prescritas eventuais parcelas anteriores à data de 27/04/2016.

Nada obstante, não assiste razão à requerida.

Explico.

Depreende-se dos autos que a requerente foi servidora pública do Município de Novo Oriente, sendo que, atualmente, encontra-se aposentada de sua prestação laboral, tendo ingressado no serviço público em 01/02/1983 e dele se afastando em 20/04/2018.

Dessa forma, para a fixação do termo a quo da prescrição importa a ciência da data da aposentadoria do servidor público, que se consumará após 5 (cinco) anos de seu desligamento do serviço público.

Isso porque é consabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, segundo o qual, a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2.

Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Nesse sentido, considerando que o ajuizamento da presente demanda se deu em 04/04/2022 e a requerente aposentou-se em 30/04/2018, não há que se falar em prescrição do direito autoral, tendo em vista que o prazo para reclamação do direito vindicado encontra-se dentro do quinquênio legal.

Ultrapassada a questão preliminar, adentro no mérito da demanda.

A controvérsia da demanda limita-se quanto a possibilidade da autora, servidora municipal aposentada, ter os períodos de licenças-prêmio adquiridos, embora não usufruídos quando em atividade, convertidos em pecúnia.

Conforme se depreende da inicial tem-se que o autor é servidor público aposentado (Auxiliar de Serviços) e possui períodos de licença-prêmio não usufruídos e nem remunerados, motivo pelo qual pugna pelo percebimento, em pecúnia, de 3 (três) períodos.

Compulsando os autos, percebe-se que a admissão da servidora ocorreu em 01/02/1983, (ID 42904389).

Por sua vez, a aposentadoria encontra-se demonstrada pelo documento de ID 42904389, o qual indica o início da vigência em 30/04/2018.

Portanto, o vínculo administrativo demonstrado é durante o período de 01/02/1983 a 30/04/2018.

Cumpre trazer ao debate que, no que concerne o direito de usufruto de licença-prêmio, os arts. 103 e 104 da Lei Municipal n° 444/99 (Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Novo Oriente, vigente à época) disciplinavam a questão nos seguintes termos: Art. 103.

O servidor terá, quinquenalmente, como prêmio de assiduidade, à licença de noventa dias, sem prejuízo de remuneração e outras vantagens.

Art. 104.

A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente em duas parcelas de quarenta e cinco dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; c) convertida em remuneração aditiva, até a metade do prazo.

II - convertida obrigatoriamente em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for superior a quatro anos e seis meses.

Extrai-se da leitura do mencionado diploma legal que a lei permitia a conversão do período em remuneração aditiva em caso de aposentadoria do servidor público.

Faz-se necessário consignar que a alegativa municipal embasada mo argumento de que lei nova modificou a regência do normativo alhures apresentado, não deve prosperar.

Isso porque é entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça local de que o direito pleiteado deve ser apreciado à luz da legislação vigente no momento em que implementados os requisitos necessários ao seu atendimento.

Noutras palavras, o advento da lei nova não possui o condão de mudar a realidade fática jurídica da postulante, vez que esta adquiriu o direito às licenças-prêmio por força de dispositivo legal expresso, tendo seus efeitos consolidados à época, não podendo lei superveniente invalidar o ato acobertado pelo diploma legal anterior.

Em reforço ao acima exposado, a Egrégia Corte Alencarina possui entendimento sumulado de que o servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia da benesse de licença prêmio não gozada, in verbis: Súmula 51 do TJCE – É devido ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. (grifo nosso).

Não pairam dúvidas de que, havendo a demonstração pelo autor do acúmulo dos períodos de licença-prêmio, bem como a sua aposentadoria, resta autorizada a conversão dos períodos em pecúnia, uma vez que tais valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível quando da sua inativação, sob pena de se estabelecer um enriquecimento da Administração Pública.

Em situação análoga ao caso em apreço, sobejam decisões proferidas pelas câmaras de direito público do respectivo tribunal de justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

APOSENTADORIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA O BENEFÍCIO.

DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA SERVIDORA.

VANTAGEM CONVERTIDA EM DINHEIRO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES TJCE.

MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO LEGAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DÉBITO QUE SE PERFAZ NA DATA DE APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública aposentada do Município de Novo Oriente, faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. 2.

Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores públicos, até a revogação pela Lei Complementar Municipal nº 003/2014, eram regidos pelo antigo Estatuto dos Servidores Públicos da sobredita Municipalidade (Lei nº 444/1999), que estatuiu o direito à licença-prêmio.

A posterior alteração da norma não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico da servidora.

Precedente TJCE. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Precedentes STJ e Súmula 51 TJCE. 4.

In casu, a suplicante comprovou sua nomeação para o cargo de Professora no Município de Novo Oriente em 07.03.1998 e a aposentadoria em 18.05.2016, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia de três períodos de licenças-prêmio não gozadas e nem computadas em dobro para fins de aposentadoria, contados da data de início de vigência da Lei Municipal nº 444 de 18.02.1999, porquanto somente é possível o cálculo dos períodos aquisitivos posteriores a esta data, por vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade das normas, em regra. 5.

Ademais, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado na exordial (art. 373, II, CPC). 6.

Apelo conhecido e desprovido.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00504249220208060134 Novo Oriente, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA 51 DO TJ/CE.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MARCO INICIAL.

PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O cerne da questão controvertida reside em aferir se a demandante, servidora pública do Município de Acarape, possui direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, nos termos da legislação pertinente.

II.

No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelada, se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a entrada em vigor da Lei Municipal encimada, até a entrada em vigor do novo Estatuto do Magistério Municipal, Lei nº 253/2001, em 07/02/2002, que revogou parcialmente a Lei Municipal nº 62/1990, extirpando do ordenamento jurídico local a previsão de licença como prêmio por assiduidade ao servidor público.

III.

Entendo que a recorrente faz jus à conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio, adquiridas e não gozadas, em valores correspondentes às remunerações mensais atualizadas, quantia esta devida a partir de sua aposentadoria (agosto de 2016), face à inexistência nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que competia ao ente público apelado, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC.

IV.

Ademais, registro que, como já mencionado, a conversão da licença prêmio em pecúnia após a aposentadoria do(a) servidor(a) é medida que evita o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a teor da Súmula n.º 51, do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público".

V.

O reconhecimento da licença-prêmio não fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, mas a esta somente é discricionário o ato que concede o momento da fruição, ou seja, a fixação da data de gozo, o que não ocorreu na casuística em análise, tendo em vista que a autora é servidora pública aposentada e não usufruiu das licenças prêmios pleiteadas, como alegado nas contrarrazões.

VI.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

Sentença reformada de ofício. (Apelação Cível - 0008012-16.2019.8.06.0027, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022,). (Grifou-se) Portanto, à luz da jurisprudência acima colacionada e da lei em regência aplicada ao caso, resta impositivo reconhecer a Francisco Clovis Martins da Silva o direito a conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia, quais sejam: (i) 1º período: de 18/02/1999 a 18/02/2004; (ii) 2º período: de 18/02/2004 a 18/02/2009; (iii) 3º período: de 18/02/2009 a 18/02/2014.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela promovente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim autorizar a conversão dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88).

Nos termos do REsp 1.495146/MG, julgado sob o rito das demandas repetitivas pela 1ª Seção do STJ, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) até julho de 2001: juros de mora – 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora – 0,5% ao mês e correção monetária – IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora – remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária – IPCA-E.

Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic aos consectários legais, nos termos estabelecidos na EC 113/2021.

Os juros incidirão a partir do vencimento do débito, o qual consubstanciou-se na data da aposentadoria da servidora.

Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016.

Por fim, o Município de Novo Oriente deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Processo não sujeito ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, S3°, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Novo Oriente, datado e assinado eletronicamente Daniel Macedo Costa Juiz Substituto
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 17:38

Conclusos para julgamento
19/11/2022 11:36

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2022 08:43

Mov. [31] - Concluso para Sentença
16/08/2022 08:39

Mov. [30] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte intimada às fls. 237, conforme certidão de fls. 245. O referido é verdade. Dou fé.
14/08/2022 11:55

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos. Certifique-se o decurso do prazo de fls. 239 e, após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários.
13/08/2022 01:12

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 2906
11/08/2022 12:05

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 09:42

Mov. [26] - Decurso de Prazo
28/07/2022 13:47

Mov. [25] - Concluso para Despacho
28/07/2022 12:34

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WNOR.22.01801003-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2022 11:15
18/07/2022 13:23

Mov. [23] - Certidão emitida
18/07/2022 13:22

Mov. [22] - Documento
18/07/2022 13:19

Mov. [21] - Documento
06/07/2022 19:58

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0144/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
05/07/2022 16:40

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 134.2022/000733-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Antônio de Souza Ribeiro
05/07/2022 08:53

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 16:47

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 16:11

Mov. [16] - Certidão emitida
07/06/2022 11:07

Mov. [15] - Concluso para Despacho
03/06/2022 00:10

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WNOR.22.01800717-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/06/2022 23:45
01/06/2022 11:07

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0121/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855
30/05/2022 08:37

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2022 10:21

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos. Tendo em vista o oferecimento da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
16/05/2022 15:34

Mov. [10] - Certidão emitida
16/05/2022 14:32

Mov. [9] - Concluso para Despacho
16/05/2022 12:33

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WNOR.22.01800594-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/05/2022 12:15
12/04/2022 12:58

Mov. [7] - Certidão emitida
12/04/2022 12:57

Mov. [6] - Documento
12/04/2022 12:53

Mov. [5] - Documento
11/04/2022 22:23

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 134.2022/000342-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Antônio de Souza Ribeiro
06/04/2022 22:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 16:11

Mov. [2] - Conclusão
04/04/2022 16:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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