08/07/2025 19:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 07:58

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:58

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159338163
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159338163
11/06/2025 00:00

Intimação

pdf
10/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159338163
05/06/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104260353
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104260353
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000092-21.2023.8.06.0181 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos etc.

Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC).

Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 09/09/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
09/09/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104260353
09/09/2024 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 20:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:08

Juntada de Ofício
03/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83929297
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83929297
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Várzea Alegre VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS PROCESSO Nº: 3000092-21.2023.8.06.0181 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, intime-se a parte RECLAMANTE, através de sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (link para geração das guias https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp ), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015).

Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança.

Várzea Alegre/CE, 8 de abril de 2024 .

TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021 CGJCE Provimento 02/2021/CGJCE Art. 399.

Cabe ao Gabinete da unidade judicial, após o trânsito em julgado da sentença, verificar a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e proceder à intimação da parte responsável, com informação do valor atualizado, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. §1º Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito; § 2º Compete ao Gabinete da unidade judicial, em qualquer fase processual, acompanhar o regular pagamento das custas judiciais devidas; § 3º Nas comarcas que dispõem do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado "Situação das Guias", extraído do aludido sistema, procedendo-se à intimação imediata das partes responsáveis para pagamento quando identificadas guias pendentes; § 4º As custas serão atualizadas pelo Gabinete da unidade judicial, que providenciará ato ordinatório ou despacho determinando a intimação da parte para fins de pagamento, nos termos do caput deste artigo; Art. 401.

Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança.
08/04/2024 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83929297
08/04/2024 21:25

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:19

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80240598
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80240598
04/03/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80240598
29/02/2024 14:35

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 12:24

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/02/2024 06:46

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:12

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78650540
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78650540
31/01/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78650540
24/01/2024 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:29

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 03:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:40

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
14/06/2023 14:29

Juntada de Petição de documento de identificação
07/06/2023 12:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/05/2023 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - CE Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre- CE – WhatsApp Business: (88) 3541 10 02, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000092-21.2023.8.06.0181 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO COSTA REU: Banco Bradesco SA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos Provimentos nº 10/2018 e 01/2019, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, e, ainda, nos termos da Portaria 004/2019 deste Juízo, bem como na Portaria nº 17/2023/CGJCE, que dispõe acerca de recomendações relativas à I Semana Estadual de Conciliação e Mediação encaminho os autos para intimação acerca da(o) decisão/despacho ID 56420889, da AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/06/2023, 10h30, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, bem como acerca do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/8037be Várzea Alegre-Ceará, 23 de maio de 2023
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:07

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
09/03/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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