28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539388
27/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000563-27.2023.8.06.0055 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO

Vistos.

Verifico que, após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração, bem como interposto recurso inominado.

Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Assim, passo à análise dos embargos.

Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo.

No mérito, contudo, rejeito-os, por não vislumbrar contradição a ser sanada, sendo que a pretensão do embargante, neste particular, revela mero inconformismo quanto ao próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente poderá ser veiculado em sede recursal própria, visto que, em sentença, já fora discutida sobre a legitimidade do banco, sendo sua responsabilidade solidária pelos descontos.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração interpostos, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pelos fundamentos já declinados.

Com relação ao recurso inominado interposto, por já constar nos autos contrarrazões, remetam-se os presentes autos à instância recursal, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

Rodrigo Santos Valle Juiz
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539388
26/08/2025 11:43

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2025 04:53

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALENCAR E MATOS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:26

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:26

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167501358
06/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 05:23

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALENCAR E MATOS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:23

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALENCAR E MATOS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:23

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:23

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:25

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:25

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167501358
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167501358
06/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000563-27.2023.8.06.0055 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos em conclusão.

Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para que, em conformidade com o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, exerça sua faculdade de apresentar resposta escrita ao recurso interposto.

Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes autos à instância recursal, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

Rodrigo Santos Valle Juiz
05/08/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167501358
04/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167032858
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167032858
01/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000563-27.2023.8.06.0055 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO

Vistos.

Diante do caráter infringente dos embargos opostos, vistas à embargada para manifestação, no prazo legal.

Em seguida, conclusos para decisão.

Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema.

Rodrigo Santos Valle Juiz
31/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167032858
30/07/2025 15:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
30/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/07/2025 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165568481
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165568481
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165568481
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165568481
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165568481
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165568481
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165568481
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165568481
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165568481
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165568481
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165568481
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165568481
18/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568481
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568481
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568481
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568481
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568481
18/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568481
18/07/2025 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
10/05/2025 04:20

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 127715689
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 127715689
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 127715689
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 127715689
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 127715689
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 127715689
30/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr.

Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000563-27.2023.8.06.0055 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CHUBB DO BRASIL, ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que as partes, apesar de devidamente intimadas sopre a produção de outras provas, nada requereram, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023." Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127715689
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127715689
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127715689
29/01/2025 06:08

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALENCAR E MATOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127715689
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127715689
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127715689
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127715689
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127715689
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127715689
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 127715689
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 127715689
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 127715689
16/01/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127715689
16/01/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127715689
16/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127715689
28/11/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
27/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:11

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALENCAR E MATOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88751676
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88751676
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88751676
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88751676
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88751676
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88751676
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000563-27.2023.8.06.0055 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ACE SEGURADORA S.A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos em conclusão.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª ZJ
28/06/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88751676
28/06/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88751676
28/06/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88751676
28/06/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88751676
28/06/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88751676
28/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:35

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 04:03

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:55

Juntada de documento de comprovação
07/07/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 09:27

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:42

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 09:34

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processo nº: 3000563-27.2023.8.06.0055 Autor: RAQUEL DE ALENCAR E MATOS CPF: *53.***.*59-20, MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO CPF: *13.***.*30-68 DECISÃO Analisado em inspeção anual, conforme Portaria nº 05/2023.

Recebido hoje.

Devido a grande quantidade de processos aguardando a realização de audiência de tentativa de conciliação nesta unidade jurisdicional, considerando ainda a natureza repetitiva da demandada, a fim de conferir maior celeridade, entendo pela prescindibilidade da designação da audiência de conciliação constante na Decisão de ID.59053520 que observou o art. 334 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não há prejuízo às partes que, se assim o desejar, poderão manifestar interesse na sua designação, comprometendo-se este Juízo à designação do ato para a data desimpedida mais próxima, além, naturalmente, da negociação direta franqueada independente da intervenção do Judiciário.

Não há, pois, comprometimento ao sistema de multi-portas.

Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo.

Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

MÉRITO.

DIFICULDADE FINANCEIRA.

IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA.

ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.

NÃO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2.

Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3.

Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª.

Desª.

Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, presentes o requisito da hipossuficiência, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO, determinando que a requerida junte aos autos, no momento da contestação, documentos que comprovem a autorização dos descontos mencionados na inicial, como eventual contrato firmado.

De outro lado, ATRIBUO À PARTE AUTORA o ônus de provar que não recebeu o depósito dos valores relativos ao contrato impugnado, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo juntar os extratos bancários relativos ao mês do contrato e dois meses anteriores e posteriores, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado recebido o valor.

Cite-se a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, bem como para, no mesmo prazo acima assinalado, fornecer número de telefone celular, apto a receber mensagens via aplicativo “whatsapp”, bem como email da parte e seu advogado, para fins de futuras intimações e agendamento de audiência por meio de videoconferência, em atendimento à Portaria nº 32/2021/CGJCE.

Intime-se ainda a autora acerca da presente decisão, bem como para, no mesmo prazo acima assinalado, fornecer o número de seu telefone celular e e-mail, seus e de seu advogado, necessários para futuras intimações e designação de audiência de conciliação e/ou instrução através de videoconferência.

Expedientes necessários.

Canindé/CE, data da assinatura eletrônica.

CAIO LIMA BARROSO Juiz de Direito
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 13:02

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
19/05/2023 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:46

Audiência Conciliação designada para 07/07/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
15/05/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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