TJCE - 0043375-89.2012.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 16:46
Arquivado Definitivamente
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06/12/2024 16:46
Juntada de Certidão
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06/12/2024 16:46
Transitado em Julgado em 04/12/2024
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04/12/2024 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
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29/11/2024 00:47
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/11/2024 23:59.
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21/11/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115375306
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11/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115375306
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08/11/2024 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115375306
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08/11/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 21:34
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
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24/09/2024 09:46
Juntada de resposta
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22/08/2024 11:08
Conclusos para despacho
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21/06/2024 17:32
Juntada de documento de comprovação
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10/06/2024 09:53
Expedição de Carta precatória.
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05/06/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 15:48
Conclusos para despacho
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03/02/2024 09:08
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 02/02/2024 23:59.
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15/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 68625965
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12/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 68625965
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11/01/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68625965
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07/12/2023 19:50
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 16:52
Conclusos para decisão
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21/07/2023 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/07/2023 16:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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21/07/2023 16:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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11/07/2023 14:06
Declarada incompetência
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19/06/2023 10:18
Conclusos para despacho
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15/06/2023 06:50
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 14/06/2023 23:59.
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22/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2023.
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19/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0043375-89.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Reintegração ou Readmissão, Demissão ou Exoneração] AUTOR: FRANCISCO ADONIRAN CAVALCANTE MELO REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela em que o promovente objetiva obter provimento jurisdicional no sentido de anular ato de demissão, bem como que seja determinada sua a imediata reintegração ao serviço público.
Ao analisar a inicial constato que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, valor esse que não representa o proveito econômico almejado, uma vez que o autor requer a nulidade de ato de demissão bem como sua imediata reintegração.
Ademais, verifico que o autor indicou, sem apresentar esclarecimentos, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), inferior, portanto, ao da alçada dos juizados fazendários instalados no foro que, por tal motivo, são absolutamente competentes para processar e julgar a demanda.
Dessa forma, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de que retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente perseguido, ou seja, o valor anual da remuneração a ser auferida no citado cargo ao qual se pretende a reintegração, ao tempo do ajuizamento, sob pena de potencial declínio aos juizados especiais da Fazenda Pública.
Por fim, determino também no mesmo prazo de 15 dias para que a parte autora junte declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de declaração de imposto de renda, a fim de verificar o pedido de justiça gratuita pleiteado nos requerimentos iniciais, conforme art. 99 § 2ª CPC/15.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
19/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
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18/05/2023 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2023 22:26
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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31/01/2023 23:48
Conclusos para despacho
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26/11/2022 19:21
Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/12/2019 15:06
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01729813-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2019 14:37
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13/10/2016 10:33
Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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24/09/2015 12:21
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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20/08/2015 14:50
Mov. [21] - Certidão emitida
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20/08/2015 14:47
Mov. [20] - Mandado
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05/08/2015 08:47
Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10305195-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/08/2015 08:29
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23/07/2015 13:38
Mov. [18] - Expedição de Mandado
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20/07/2015 13:05
Mov. [17] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
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30/06/2015 14:38
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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29/06/2015 15:43
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10246886-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/06/2015 14:50
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18/06/2015 10:30
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1226 Página: 323
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16/06/2015 09:38
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2015 17:29
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.
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08/08/2014 09:32
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71476093-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 08/08/2014 09:12
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10/01/2014 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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05/11/2013 12:00
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70798707-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2013 09:58
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10/10/2013 12:00
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70772605-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/10/2013 15:35
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23/09/2013 12:00
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70754071-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/09/2013 17:26
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23/07/2013 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
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23/07/2013 12:00
Mov. [5] - Mandado
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24/06/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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13/06/2013 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação/Reservo-me sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a contestação. Intime-se. Cite-se.
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09/11/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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09/11/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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