27/01/2023 14:05

Juntada de documento de comprovação
26/01/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:22

Expedição de Alvará.
13/01/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:57

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:41

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2022.
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000080-98.2022.8.06.0065 AUTOR: RAIMUNDO GILDERLANDIO DE VASCONCELOS REU: ODONTO CENTER LTDA - ME DECISÃO Recebidos hoje.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, conforme requestado na certidão consignada no ID nº 37421600, intimando-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência de multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, ser atualizado o débito pela Secretaria deste Juizado, já que a parte exequente não se encontra assistida por advogado. 3- Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2022 21:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2022 14:03

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:01

Processo Desarquivado
21/10/2022 13:56

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:26

Transitado em Julgado em 19/09/2022
17/09/2022 00:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 16/09/2022 23:59.
26/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2022 08:45

Conclusos para decisão
17/08/2022 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2022 09:26

Conclusos para julgamento
22/06/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 21/06/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/06/2022 00:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 02/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
12/05/2022 19:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/06/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
29/04/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:49

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:49

Audiência Conciliação realizada para 22/04/2022 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/03/2022 09:09

Juntada de documento de comprovação
11/02/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 12:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:28

Audiência Conciliação designada para 22/04/2022 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
10/02/2022 09:15

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2022 11:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/02/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:33

Conclusos para despacho
13/01/2022 11:28

Audiência Conciliação designada para 19/05/2022 11:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/01/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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