07/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:55

Expedição de Alvará.
05/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:37

Processo Desarquivado
18/03/2024 22:54

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/03/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
27/02/2024 02:01

Decorrido prazo de MARIA LAIARA OLIMPIO FELIX em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:29

Decorrido prazo de MAISA ALINE ALEXANDRE DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:51

Juntada de ato ordinatório
30/01/2024 09:22

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/01/2024 23:12

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:02

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:02

Processo Desarquivado
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:29

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:04

Decorrido prazo de ANA SILVIA DO VALE em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70687417
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70655387
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001799-66.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANA SILVIA DO VALEEndereço: Rua Coronel Mont'Alverne, 440, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO MAXIMA S.A.Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O requerido embargante apresentou embargos de declaração contra a sentença de primeiro piso, alegando obscuridade na decisão, uma vez que não determinou a compensação de valores depositados em razão contrato declarado inexistente.

Assim, diante dos vícios requer a procedência para que sejam sanados os vícios no sentido de que se determine a compensação dos valores anteriormente depositados pelo requerido. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a sentença, ora guerreada pelo embargante, é obscura, uma vez que não tratou sobre a possibilidade de devolução de valores depositados pelo requerido.

Desse modo, passo a analisar as alegações trazidas pelo embargante. Analisando o requerimento realizado pelo demandado, não acolho o pedido de compensação, uma vez que pela análise da documentação contida nos autos, não há como se asseverar que os valores depositados pelo embargante (id. 68731660), em razão do empréstimo declarado inexistente, foram recebidos pela autora embargada, já que na situação analisada há indícios de fraude (biometria fácil de pessoa diversa da autora, documento de identificação de outra pessoa e endereço diverso do endereço da autora).

Ademais, a conta bancária disposta em tal documento diverge da que fora apontada no anexo de id. 59138930, documento apresentado pela autora, não podendo comprovar que a titularidade da conta beneficiada pela transferência pertence à promovente. Assim, resta demonstrada a existência de vícios a serem sanados através de embargos, a fim de corrigir na fundamentação da decisão vergastada, tratando do indeferimento do pedido do requerido de compensação de valores. Em face do exposto, sem maiores delongas, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, vislumbrando a ocorrência do vício a ser corrigido, requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inc.

II, do CPC, retificando a fundamentação da sentença vergastada (id. 70187531), mantendo o dispositivo e demais trechos intocáveis. P.R.I.

Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
18/10/2023 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70655387
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70655387
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001799-66.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANA SILVIA DO VALEEndereço: Rua Coronel Mont'Alverne, 440, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO MAXIMA S.A.Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O requerido embargante apresentou embargos de declaração contra a sentença de primeiro piso, alegando obscuridade na decisão, uma vez que não determinou a compensação de valores depositados em razão contrato declarado inexistente.

Assim, diante dos vícios requer a procedência para que sejam sanados os vícios no sentido de que se determine a compensação dos valores anteriormente depositados pelo requerido. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a sentença, ora guerreada pelo embargante, é obscura, uma vez que não tratou sobre a possibilidade de devolução de valores depositados pelo requerido.

Desse modo, passo a analisar as alegações trazidas pelo embargante. Analisando o requerimento realizado pelo demandado, não acolho o pedido de compensação, uma vez que pela análise da documentação contida nos autos, não há como se asseverar que os valores depositados pelo embargante (id. 68731660), em razão do empréstimo declarado inexistente, foram recebidos pela autora embargada, já que na situação analisada há indícios de fraude (biometria fácil de pessoa diversa da autora, documento de identificação de outra pessoa e endereço diverso do endereço da autora).

Ademais, a conta bancária disposta em tal documento diverge da que fora apontada no anexo de id. 59138930, documento apresentado pela autora, não podendo comprovar que a titularidade da conta beneficiada pela transferência pertence à promovente. Assim, resta demonstrada a existência de vícios a serem sanados através de embargos, a fim de corrigir na fundamentação da decisão vergastada, tratando do indeferimento do pedido do requerido de compensação de valores. Em face do exposto, sem maiores delongas, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, vislumbrando a ocorrência do vício a ser corrigido, requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inc.

II, do CPC, retificando a fundamentação da sentença vergastada (id. 70187531), mantendo o dispositivo e demais trechos intocáveis. P.R.I.

Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
17/10/2023 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70655387
17/10/2023 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/10/2023 08:55

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/10/2023. Documento: 70187531
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70187531
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001799-66.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANA SILVIA DO VALEEndereço: Rua Coronel Mont'Alverne, 440, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO MAXIMA S.A.Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de uma reserva de cartão consignado junto à demandada, o qual afirma que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do contrato e a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Rejeito as preliminares arguidas pela requerida, por não vislumbrar contradição entre os pedidos feitos na inicial.

Além disso, no histórico de consignados consta que o contrato questionado é de ingerência da requerida, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, a acionante traz aos autos o histórico de consignados do INSS em que consta o contrato questionado. Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito da parte autora.

Com efeito, apesar de ter melhor condição de produzir provas aptas a elucidar a demanda, não o fez.

Não se comprova que os valores descontados se referem a serviços efetivamente contratados pela parte acionante.

A acionada limitou-se a juntar contrato em que presentes indícios de fraude, tendo em vista ter sido assinado por biometria fácil de pessoa diversa da autora.

Acrescente-se que no documento de identificação utilizado na contratação consta a foto de outra pessoa, bem como que o endereço fornecido no ato da contratação é diverso do endereço da autora, de modo que os elementos constantes dos autos corroboram as alegações da inicial, de maneira que não resta comprovada a legitimidade dos descontos. Ao afirmar que os descontos são legítimos, a acionada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, mas deste não se desincumbiu. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à repetição do indébito, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora.

Quanto ao modo de restituição, em que pese a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", na qual restou definido, quando da modulação dos seus efeitos, que na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, tal entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, o que se deu em 30/03/2021, entendo pela sua não aplicação, in totum, ao caso sob análise, uma vez que o Tema Repetitivo nº 929, do STJ, encontra-se afetado, motivo pelo qual este juízo passa a firmar entendimento pela restituição em dobro do indébito, independentemente da data de cobrança e pagamento dos débitos, desde que se trate de contrato de consumo e que tal cobrança se mostre indevida e contrária à boa-fé objetiva, não necessitando, portanto, haver demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio das suas turmas recursais, já tem se manifestado.

Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO.

ENDEREÇO INCORRETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO INSCRITO EM OUTRA REGIÃO DO PAÍS.

TED EM FAVOR DO AUTOR NÃO COMPROVA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. […] A negligência no dever de cuidado e segurança nas transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada, de modo que, com base no entendimento assentado no STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve se dar em dobro, seguindo a disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC. 39.

Ademais, no tocante à restituição em dobro, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 40.

Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 41.

Sobre o tema, a jurisprudência apresenta o mencionado entendimento: "CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A BANDEIRA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA.

DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO" 42.

Assim, imponho que a recorrida promova a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrente, relativos ao contrato ora em discussão. […] 47.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, JULGANDO PROCEDENTE a ação para: [...] b) CONDENAR o requerido, na restituição do indébito, em dobro, referente a todos os valores descontados indevidamente do benefício do(a) requerente, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ) […] (PROCESSO: 3001021-86.2020.8.06.0172.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RECORRENTE: VICENTE SOARES NEVES.

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

JUIZ DE DIREITO - RELATOR: MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ). RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DE DEPÓSITO.

TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 10.

Portanto, resta devida a repetição do indébito dobrada nos termos previstos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação existente entres as partes possui natureza de consumo, in verbis: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." […] 12.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença hostilizada […] (PROCESSO:0050123-82.2021.8.06.0176.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

E OUTROS.

RECORRIDO: MARIA HELENA MENESES CHAVES.

RELATOR: EVALDO LOPES VIEIRA. 2ª TURMA RECURSAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ). CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRECEDENTES STJ.

INSURGÊNCIA PERANTE O QUANTUM.

VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DOBRADA.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA CONFIRMADA.

TÉCNICA DE JULGAMENTO POR SÚMULA.

ART. 46, LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. […] Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, é de se alinhar ao novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que informa haver a necessidade do consumidor ter sido cobrado por quantia indevida, ter pagado essa quantia indevida, não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Neste sentido. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)".

Existindo pressupostos do art. 42 do CDC, tenho que manter a devolução em dobro é medida que se impõe. "Art. 42 (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." […] (PROCESSO: 3000598-81.2020.8.06.0090.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: GONCALO LEANDRO DA SILVA.

RELATOR: ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES. 2ª TURMA RECURSAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ). Assim, deve a promovida ser condenada à restituição, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados da conta da autora. DO DANO MORAL Merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal. O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar descontos indevidos na conta da parte autora, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida. RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

A RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DETERMINADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA.

DANOS MORAIS DEFERIDOS NO IMPORTE DE R$2.000,00.

ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado 0001332-72.2019.8.05.0211, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 07/11/2019) (grifou-se) No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse.

Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a inexistência do(s) contrato(s) questionado(s) neste processo; b) condenar a promovida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, acrescidos de juros de 1% a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido; c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Ademais, a geolocalização da assinatura do contrato aponta para a cidade de Itapiúna/CE.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
05/10/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70187531
05/10/2023 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 16:16

Conclusos para julgamento
25/09/2023 19:29

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:21

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/09/2023 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 03:44

Juntada de entregue (ecarta)
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3001799-66.2023.8.06.0167Requerente: Nome: ANA SILVIA DO VALEEndereço: Rua Coronel Mont'Alverne, 440, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-210Requerido: Nome: BANCO MAXIMA S.A.Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 11/09/2023 15:00, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 11/09/2023 15:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWFhOGFkMmItNGY4Ny00YmNiLWI5Y2EtNThjYjUxMjBjZDE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/a044cd ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

SYNTIA PONTE QUARIGUASIServidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral,assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
02/08/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65140692
02/08/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 20/07/2023. Documento: 64424964
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64424964
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001799-66.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANA SILVIA DO VALEEndereço: Rua Coronel Mont'Alverne, 440, - até 699/700, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO MAXIMA S.A.Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 DATA DA AUDIÊNCIA: 11/09/2023 15:00 VALOR DA CAUSA: R$ 7.048,00 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO ÔNUS DA PROVA 1.1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 1.2.

No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 1.3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade do crédito. 1.4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 1.5.

Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais) que deu(deram) origem à dívida, o comprovante da efetiva entrega dos valores mutuados, bem assim planilhas que expliquem, de forma clara e objetiva, a evolução do débito, no caso de ter havido renegociação da dívida, mediante celebração de novos contratos. 1.6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida.

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 1.7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 1.7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 1.7.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA na qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, do período compreendido entre o mês anterior à celebração do(s) contrato(s) questionado(s) até o mês imediatamente posterior, a fim de se aferir se houve efetiva entrega do dinheiro mutuado e/ou uso deste; 1.7.1.2.

EXTRATO DO ÓRGÃO PAGADOR com as informações do(s) empréstimo(s), ativo(s) e inativo(s). 1.7.1.3.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 1.7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 1.7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o mutuário for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado por duas testemunhas com qualificação completa (nome, endereço, RG, CPF etc) 1.7.2.2.

EFETIVA ENTREGA DOS VALORES AO CONSUMIDOR, mediante ordem de pagamento assinada por este (se a rogo: com a completa qualificação do assinante); ou por meio de comprovante de depósito/transferência em conta do mutuário, caso seja diversa daquela já informada pelo promovente. 2.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E ATOS DE COMUNICAÇÃO 2.1.

Antes da juntada aos autos da documentação relativa ao(s) contrato(s) questionado(s) não é possível a aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a medida de urgência de suspensão dos descontos e/ou retirada do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes, até que venham aos autos os elementos mínimos de prova, podendo, assim, haver posterior reapreciação. 2.2.

Com o recebimento deste documento, por intermédio do(a) advogado(a) via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para complementar a documentação acima exigida, até a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de indeferimento da inicial. 2.3.

Com o recebimento deste documento acompanhado da petição inicial, fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) citada(s) do inteiro teor desta ação.

Fica(m), também, intimada(s) desta decisão e para: a) comparecimento à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia e horário acima especificados, com as advertências abaixo discriminadas. b) contestar o(s) pedido (s) e juntar os documentos especificados no item 1.7.2., até a data da audiência una. 2.5.

A distribuição do ônus da prova, acima especificada não exclui a possibilidade de dilação de prazos para juntada de documentos considerados essenciais ao julgamento de mérito justo e efetivo, bem assim a determinação de apresentação de outros documentos a critério deste juízo. 2.4.

ADVERTÊNCIAS AO(S) PROMOVIDO(S): O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia.

Na sessão de conciliação, caso não seja obtido o acordo entre as partes, o ato será convertido em audiência de instrução e julgamento, devendo a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) contestação escrita ou oral, sob pena de, igualmente, surtirem os efeitos da revelia acima mencionados.

Nesta mesma ocasião, deverá(ão) a(s) parte(s) acionada(s) trazer suas testemunhas e juntar à sua defesa todos os documentos em que se basearem suas alegações, sob pena de preclusão da matéria.

Em consonância com o disposto no art. 34, caput e seu § 1º da lei 9.099/95, eventual requerimento para intimação de testemunhas deverá ser apresentado à Secretaria em, no mínimo, cinco dias antes da audiência destinada à prova oral. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. 3.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade só atende o requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição, quando for reconhecida a litigância de má-fé, ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (§ 2º, do art. 51, da lei 9.099/95).

Assim, o pedido de gratuidade só será conhecido por este Juízo nestas duas hipóteses, pois: a) nos termos do art. 55, da LJECC, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e b) interpretação a contrário senso do § 2º, do art. 51, da lei 9.099/95 é no sentido de que, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo deverá ser condenado pelo juiz ao pagamento das custas do processo.

A competência para apreciar a gratuidade recursal é do segundo grau, de sorte que, se houver pedido de gratuidade, o juízo de primeiro grau somente pode negar seguimento a recurso nos casos objetivos de intempestividade e ausência de preparo integral.

Assim, nego conhecimento ao pedido de gratuidade formulado pela parte.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
18/07/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 15:39

Juntada de Petição de procuração
03/06/2023 16:01

Conclusos para decisão
03/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ANA SILVIA DO VALE em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001799-66.2023.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para juntar procuração assinada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Após, conclusos para decisão de urgência.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 21:50

Conclusos para decisão
16/05/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:50

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/05/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001462-77.2023.8.06.0167

Antonio Gecier Mendes de Morais

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Jean Marques de Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 3000365-06.2022.8.06.0158

Francisco Ozano de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 3001213-83.2021.8.06.0010

Emiliano Souza dos Santos

Joao Batista Leal Mota

Advogado: Joao Deodato Cirino Diogenes Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0269505-83.2022.8.06.0001

Tereza Neuma Cavalcante Gurgel

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Fernando Mourao de Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0275136-42.2021.8.06.0001

Maria de Fatima Oliveira Fernandes

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 10:53

Exibir Processo