TJCE - 0273190-35.2021.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 13:47
Arquivado Definitivamente
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26/07/2023 13:46
Juntada de Certidão
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26/07/2023 13:46
Transitado em Julgado em 25/07/2023
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25/07/2023 01:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.
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30/06/2023 02:38
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 29/06/2023 23:59.
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16/06/2023 14:45
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
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05/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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05/06/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0273190-35.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: DEBORA ELIGIANE TEIXEIRA DUARTE POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM promovida por DEBORA ELIGIANE TEIXEIRA DUARTE em face de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, partes anteriormente qualificadas.
Cuida-se de acervo específico deste Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública (planilha Anexo I de fls. 678/705, numeral 680 a 831, nos autos paradigma, Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001) com composição de natureza de EXECUTIVOS INDIVIDUAIS, todos consubstanciados em título judicial conformado em Sentença prolatada na Ação Civil Coletiva nº 0158046-86.2016.8.06.0001 pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, proposta por rol de exequentes/credores componentes do elenco do ANEXO I (fls. 1822) juntados nos autos paradigma (Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001), em desfavor do executado – MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objeto do ATO CONCERTADO nº 01/2022 (fls. 189/195), abrangendo cooperação judiciária entre os Juízos signatários da 3ª, 5ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Vara da Fazenda Pública, complementado posteriormente pelo ATO CONCERTADO nº 02/2022 (fls. 347/354), ampliando a cooperação aos Juízos da 4ª e 7ª Vara da Fazenda Pública, com anuência das assessorias dos Exequentes e Executado.
O Município de Fortaleza comprovou o pagamento em relação ao acervo especifico da 12ª Vara da Fazenda Pública (planilha Anexo I de fls. 678/705, numeral 680 a 831), objeto dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, conforme comprovada inclusão em folha de pagamento para crédito dos servidores e através de transferência bancária em favor do causídico e do calculista, conforme petições e documentos de fls. 2075/2130 juntados nos autos paradigma (Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001).
A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, todavia, nada apresentou ou requereu.
Diante do exposto, considerando a total quitação da obrigação do executado em relação ao acervo referido supra, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do artigo 924, II, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
02/06/2023 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 14:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/05/2023 16:56
Conclusos para despacho
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25/05/2023 03:13
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 24/05/2023 23:59.
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22/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2023.
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19/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0273190-35.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: DEBORA ELIGIANE TEIXEIRA DUARTE POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre as petições e documentos de fls. 2075/2130, juntados nos autos paradigma (Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001), em que o Município de Fortaleza informou o cumprimento da Transação Processual celebrada no âmbito dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, em relação ao acervo específico de processos da 12ª Vara da Fazenda Pública (planilha Anexo I de fls. 678/705, numeral 680 a 831).
Nada sendo apresentado ou requerido no referido prazo, o presente processo será extinto por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
Publique-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
19/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
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18/05/2023 07:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2022 17:33
Conclusos para despacho
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23/10/2022 23:32
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 15:16
Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2022 14:14
Mov. [47] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2022 09:18
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
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27/06/2022 10:38
Mov. [45] - Documento
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18/05/2022 12:46
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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12/05/2022 21:10
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0447/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
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11/05/2022 14:41
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2022 14:37
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/05/2022 14:36
Mov. [40] - Documento Analisado
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10/05/2022 13:56
Mov. [39] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 12:57
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/03/2022 14:16
Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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03/03/2022 11:26
Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que intimados Exequente/Executado sobre ATO ORDINATÓRIO retro, sem oposições aos ajustes, a par de peticionamentos de fls. 198/199 200/201 e 203, dos autos PARADIGMA - 0266
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23/02/2022 16:23
Mov. [35] - Apensado: Apensado ao processo 0266391-73.2021.8.06.0001 - Classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento
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23/02/2022 13:58
Mov. [34] - Documento
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23/02/2022 12:29
Mov. [33] - Encerrar análise
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23/02/2022 12:29
Mov. [32] - Encerrar análise
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23/02/2022 11:37
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2022 14:18
Mov. [30] - Processo transferido de Vara: 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
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22/02/2022 14:18
Mov. [29] - Transferência de Processo - Saída: 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
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22/02/2022 14:00
Mov. [28] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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22/02/2022 13:01
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2022 15:15
Mov. [26] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2022 14:34
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/02/2022 14:33
Mov. [24] - Conclusão
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14/02/2022 09:51
Mov. [23] - Documento
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14/02/2022 09:46
Mov. [22] - Ofício
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19/01/2022 15:20
Mov. [21] - Certidão emitida
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19/01/2022 15:20
Mov. [20] - Expedição de Ofício
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19/01/2022 12:45
Mov. [19] - Encerrar análise
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19/01/2022 09:52
Mov. [18] - Encerrar análise
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19/01/2022 09:51
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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24/11/2021 21:13
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0569/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
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24/11/2021 15:43
Mov. [15] - Expedição de Ofício
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23/11/2021 17:12
Mov. [14] - Certidão emitida
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23/11/2021 17:05
Mov. [13] - Certidão emitida
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23/11/2021 13:33
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2021 13:00
Mov. [11] - Documento Analisado
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22/11/2021 14:22
Mov. [10] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2021 15:20
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/10/2021 13:57
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
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25/10/2021 13:57
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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25/10/2021 11:02
Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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25/10/2021 11:02
Mov. [5] - Certidão emitida
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23/10/2021 19:09
Mov. [4] - Encerrar análise
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23/10/2021 08:19
Mov. [3] - Mero expediente: Pelo exposto, determino a remessa ao setor de distribuição, a fim de ser providenciada a redistribuição por prevenção à 13ª Vara da Fazenda Pública. Exp. Nec.
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22/10/2021 15:42
Mov. [2] - Conclusão
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22/10/2021 15:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2021
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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