05/12/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:54

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/10/2023. Documento: 71170136
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/10/2023. Documento: 71170136
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71170136
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71170136
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0050130-58.2021.8.06.0149 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Constatado que a procuração de ID 31852830 não atende às formalidades do art. 595 do Código Civil e, por outorgar poderes especiais, não se amolda à hipótese do art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar o instrumento procuratório no prazo legal, sob pena de extinção do feito.

Contudo, apesar de devidamente intimada por seu advogado (intimação 58714762), a autora deixou decorrer o prazo sem atender à determinação supracitada, conforme noticia a certidão exarada pela Secretaria desta Vara (ID 60484661).

Os autos vieram conclusos. Tal como relatado, a parte autora, apesar da oportunidade ofertada para promover a diligência indicada no pronunciamento judicial acima referido, escolheu o caminho do não atendimento, assim fazendo sem apresentar qualquer justificativa. Ora, diz o art. 320 do Código de Processo Civil: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Dispõe o art. 321, da mesma legislação processual, que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Foi exatamente como procedeu o magistrado. Entretanto, a parte acionante não atendeu a citada determinação, circunstância que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 321, já mencionado, a saber, o indeferimento da peça de ingresso.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso I, do CPC).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sem custas nem honorários, nos termos da LJE.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Brejo Santo, (Data da assinatura).

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
26/10/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71170136
26/10/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71170136
25/10/2023 13:23

Indeferida a petição inicial
26/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:00

Conclusos para julgamento
26/05/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0050130-58.2021.8.06.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA - CE27120 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DESPACHO De uma análise detida dos autos, verifico que a procuração de ID 31852830 não observou as formalidades do art. 595 do Código Civil - assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas.

Ressalto que o instrumento procuratório outorga poderes especiais, razão pela qual não pode ser suprido por manifestação verbal da parte, a teor do § 3º, art. 9º, da Lei 9.099/95.

Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para regularizar o instrumento procuratório, nos moldes do art. 595 do Código Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de tornar ineficaz os atos por ele praticados e extinguir o feito sem resolução de mérito.

Após, retornem conclusos para julgamento.

BREJO SANTO, data da assinatura digital.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:07

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:20

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
14/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:29

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
18/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:26

Audiência Conciliação não-realizada para 18/08/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
24/06/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:10

Juntada de ato ordinatório
11/04/2022 09:04

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
26/03/2022 03:29

Mov. [7] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Porteiras: Vara Única da Comarca de Porteiras. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.
26/03/2022 03:28

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/02/2022 14:07

Mov. [5] - Mero expediente: Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que apesar do extenso lapso temporal, ainda não foi designada data para audiência de conciliação. Diante disso, determino à Secretaria o cumprimento integral da decisão
14/02/2022 08:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho
24/06/2021 15:46

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 18:49

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2021 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000816-04.2023.8.06.0091

Maronilde Salviano dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 3000107-41.2023.8.06.0067

Francisco Juvencio de Aguiar de Araujo

Roberio Aguiar de Souza

Advogado: Joao Evangelista Batista de Aguiar Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2023 23:35

Exibir Processo

Processo nº 3000291-76.2022.8.06.0052

Francisco de Assis Gomes

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 3000019-82.2022.8.06.0052

Laurindo Tavares Diniz

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Francisco Anastacio de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 3000381-34.2022.8.06.0004

Fioreto Home Club

Pibb Ouro Investimentos e Participacoes ...

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2022 16:09

Exibir Processo