17/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000025-36.2016.8.06.0187CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA MARIA PAZ ISIDORIO SAMPAIO e outrosREU: Maria Salome Bezerra e Silva e outros 1 - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória, proposta por Raimunda Maria Paz Isidório Sampaio e Ivan Franklin Feitosa Filho, ambos devidamente representados por seus patronos constituídos, em face de Maria Salomé Bezerra e Silva. Na petição inicial (IDs 111444104 a 111444118), os autores alegaram que o senhor Ivan Franklin Feitosa respectivamente companheiro e pai dos autores, já falecido, teria adquirido imóveis na cidade de Arneiroz por meio de esforço próprio, inclusive utilizando o instituto do aforamento perante a Paróquia local.

Alegam que Ivan era analfabeto funcional, sabendo apenas assinar o nome, circunstância que teria sido explorada pela requerida Maria Salomé Bezerra, então sua secretária, em quem depositava plena confiança, já que esta administrava seus bens e documentos. Segundo narrado, por volta de 2003, aproveitando-se dessa condição de vulnerabilidade, a requerida teria transferido para si, sem anuência de Ivan, alguns imóveis de sua propriedade, em fraude aos direitos do próprio e de sua família.   Invocam a existência de vícios e defeitos que comprometeriam a validade das transações de natureza patrimonial.

Asseveraram que tais atos configurariam vício de consentimento e nulidade absoluta, razão pela qual demandaram a tutela jurisdicional visando à declaração de nulidade e consequente reparação de danos. Foram juntados documentos diversos (IDs 111444124, 111444476 e seguintes). Na peça vestibular, os autores formularam os seguintes pedidos: (i) o reconhecimento judicial da nulidade dos negócios jurídicos mencionados na inicial, em razão da existência de vícios insanáveis Despacho inicial (id. 111444516) determinou a citação da ré. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação (id`s 111444524 a 111444534).

Preliminarmente, alegou necessidade de listiscórcio passivo necessário, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e decadência.

No mérito, sustenta a validade dos negócios jurídicos celebrados e refuta a tese de nulidade, defendendo que os autores agiam de má-fé ao tentar anular transações legítimas.

Foram acostados documentos pessoais e diversos outros (id`s 111444535 a 111444542).

Ao final, requereram a improcedência da demanda, com condenação dos autores por litigância de má-fé.   Despacho id. 111444547 determinou a intimação dos autores para apresentarem réplica.    Os autores apresentaram réplica (IDs 111444555 a 111444565), oportunidade em que impugnaram todas as preliminares, reiterando a legitimidade da ação.

No mérito, refutaram as alegações de validade dos negócios jurídicos e rebateram a tese de decadência, afirmando que se tratava de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo tempo.

Reiteraram seus pedidos e requereram a produção de prova testemunhal e documental. Em despacho de id. 111444652 reconheceu o litiscosórcio passivo necessário e determinou a citação de Maria Veraneide Petrola. Citada, a senhora Veraneide apresentou contestação (id`s 111444668 a 111444673).

Reforçou a inexistência de vício ou defeito nos negócios jurídicos e pugnou pela integral improcedência dos pedidos.   O processo seguiu em instrução, com realização de audiências de conciliação e instrução (id`s 111444001, 111444015, 111444075, 111444078, 111444080, 111444082, 111444084, 111444086), nas quais foram colhidos depoimentos das partes e ouvidas testemunhas.

Também foram juntadas gravações das sessões e atas respectivas. Posteriormente, todas as partes apresentaram memoriais escritos (id`s 111444093 a 111444098), reafirmando seus argumentos e requerendo o julgamento conforme suas teses. É o relatório, DECIDO.    2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares - Da Decadência Inicialmente, analiso a preliminar de decadência arguida pelas requeridas nas contestações. Os autores fundamentam a presente ação anulatória na alegação de que os negócios jurídicos envolvendo os imóveis controvertidos teriam sido celebrados mediante simulação, aproveitando-se a requerida da vulnerabilidade e analfabetismo funcional do senhor Ivan Franklin Feitosa. Ocorre que a simulação constitui vício que acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme expressamente previsto no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que dispõe: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". Por se tratar de nulidade absoluta, a simulação pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, não se sujeitando a prazo decadencial ou prescricional para seu reconhecimento, nos termos do artigo 169 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:    PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO.

SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1 .

Ação declaratória de simulação. 2.

A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil .

Precedentes. 3.

Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 .

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2326370 RS 2023/0085327-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023)    Assim, afasto a preliminar de decadência, pois se os negócios jurídicos foram efetivamente celebrados mediante simulação, como alegam os autores, não há prazo para o reconhecimento de tal vício.    2..2 DO MÉRITO A simulação é instituto jurídico que se configura quando as partes celebram negócio jurídico que não pretendem, ou contém cláusulas que não são verdadeiras, ou confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, conforme preceitua o artigo 167 do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.    Para sua caracterização, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: (i) acordo simulatório entre as partes; (ii) divergência consciente entre a vontade real e a declarada; e (iii) intuito de enganar terceiros ou burlar disposição legal. A simulação absoluta ocorre quando as partes fingem celebrar um negócio que realmente não querem, criando uma aparência enganosa.

Já a simulação relativa (dissimulação) verifica-se quando as partes declaram celebrar determinado negócio jurídico, mas na realidade querem outro, ou quando incluem pessoas que não são os verdadeiros adquirentes. Passo à análise do conjunto probatório carreado aos autos durante a fase instrutória. Conforme se depreende das audiências de instrução e julgamento realizadas (IDs 111444001, 111444015, 111444075, 111444078, 111444080, 111444082, 111444084, 111444086), foram colhidos depoimentos das partes e ouvidas testemunhas arroladas pelos litigantes. Embora as provas testemunhais tenham confirmado que o falecido Ivan Franklin Feitosa efetivamente exercia posse sobre os imóveis controvertidos - quais sejam: (i) Prédio Residencial localizado na Rua Joaquim de Moraes Feitosa nº 68, Centro, Arneiroz/CE; (ii) Prédio Comercial localizado na Praça Nossa Senhora da Paz, nº 17, Centro, Arneiroz/CE; e (iii) Prédio Comercial localizado na Travessa Dona Mozinha, nº 14, Centro, Arneiroz/CE - tal circunstância, por si só, não é suficiente para configurar simulação. Da prova coligida, restou demonstrado que Ivan Franklin Feitosa mantinha relacionamento afetivo com a requerida Maria Salomé Bezerra e Silva, durante o período em que supostamente ocorreram as aquisições dos bens imóveis. A instrução processual revelou que não restaram comprovados os elementos essenciais para a caracterização da simulação alegada pelos autores. Primeiro, não há nos autos demonstração inequívoca da existência de acordo simulatório entre Ivan Franklin Feitosa e Maria Salomé Bezerra e Silva.

Os documentos juntados aos autos demonstram a formalização regular dos negócios jurídicos em que terceiros transferiram posse dos imóveis para Maria Salomé Bezerra e Silva, sem indícios de irregularidades procedimentais, quais sejam:    (i) Prédio Residencial localizado na Rua Joaquim de Moraes Feitosa nº 68, Centro, Arneiroz/CE - Sebastião Valdir Berra e Silva para Maria Salomé Bezerra e Silva id. 111444541. (ii) Prédio Comercial localizado na Praça Nossa Senhora da Paz, nº 17, Centro, Arneiroz/CE - Maria da Graças Muniz de Sousa para Maria Salomé Bezerra e Silva; Posteriormente transferido para a segunda requerida Maria Veraneide Petrola, id. 111444501 a 111444508. (iii) Prédio Comercial localizado na Travessa Dona Mozinha, nº 14, Centro, Arneiroz/CE - Raimundo Notato Morais Andrade e Maria Leodona Monteiro Andrade para Maria Salomé Bezerra e Silva, id. 111444512    Segundo, a circunstância de os imóveis estarem registrados em nome da requerida não configura, necessariamente, simulação, especialmente quando considerado que existia possível relacionamento entre os envolvidos à época das aquisições (Salomé e senhor Ivan). É perfeitamente plausível que, durante a convivência, os bens tenham sido adquiridos em nome de apenas um dos companheiros, sem que isso caracterize vício no negócio jurídico. Ademais, no contexto da união estável, a presunção legal é de que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos em partes iguais, salvo prova robusta em contrário, conforme art. 5º da Lei nº 9.278/1996 e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1.852.363-SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 3/6/2025, Info 26 - Edição Extraordinária).

Terceiro, não restou demonstrado o elemento subjetivo da simulação, qual seja, o propósito deliberado de enganar terceiros ou de criar situação jurídica fictícia. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso da simulação, incumbe a quem alega demonstrar, de forma inequívoca, a existência do acordo simulatório e dos demais elementos caracterizadores do vício. As provas testemunhais, embora atestem o exercício de posse por Ivan Franklin Feitosa, são insuficientes para comprovar a simulação alegada. A prova documental não revelou irregularidades nos negócios jurídicos que pudessem indicar simulação, tratando-se de transações formalmente regulares. Diante do conjunto probatório analisado, concluo que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a simulação alegada.

As provas coligidas durante a instrução, conquanto demonstrem que Ivan Franklin Feitosa exercia posse sobre os imóveis, não são suficientes para caracterizar a existência de vício simulatório nos negócios jurídicos impugnados.    3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Anulatória proposta por Raimunda Maria Paz Isidório Sampaio e Ivan Franklin Feitosa Filho em face de Maria Salomé Bezerra e Silva e Maria Veraneide Petrola. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Tauá/CE, data da assinatura digital.

LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito
29/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:26

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/09/2024 15:35

Mov. [135] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 14:17

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01808689-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 14:05
12/04/2023 10:57

Mov. [132] - Concluso para Sentença
12/04/2023 10:56

Mov. [131] - Certidão emitida
03/11/2022 10:47

Mov. [130] - Concluso para Despacho
23/08/2022 16:13

Mov. [129] - Petição juntada ao processo
23/08/2022 09:39

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01809049-6 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 23/08/2022 09:27
12/08/2022 14:10

Mov. [127] - Petição juntada ao processo
12/08/2022 11:58

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01808594-8 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 12/08/2022 11:34
08/07/2022 14:39

Mov. [125] - Petição juntada ao processo
07/07/2022 19:30

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01807318-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 07/07/2022 19:28
16/06/2022 01:02

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 02:46

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 14:33

Mov. [121] - Certidão emitida
13/06/2022 14:30

Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa i
11/05/2022 15:58

Mov. [119] - Certidão emitida
11/05/2022 15:43

Mov. [118] - Certidão emitida
11/05/2022 15:30

Mov. [117] - Certidão emitida
10/05/2022 22:47

Mov. [116] - Certidão emitida
10/05/2022 22:44

Mov. [115] - Certidão emitida
10/05/2022 14:06

Mov. [114] - Petição juntada ao processo
10/05/2022 13:40

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804867-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/05/2022 13:24
10/05/2022 13:33

Mov. [112] - Petição juntada ao processo
10/05/2022 12:29

Mov. [111] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 20:06

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804824-4 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 09/05/2022 19:34
28/04/2022 00:59

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831
27/04/2022 09:23

Mov. [108] - Audiência Designada | Instrucao Data: 10/05/2022 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
26/04/2022 12:11

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 11:47

Mov. [106] - Certidão emitida
26/04/2022 11:37

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 11:01

Mov. [104] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 09:03

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804204-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 26/04/2022 08:32
25/04/2022 20:07

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804192-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/04/2022 19:47
22/04/2022 12:22

Mov. [101] - Certidão emitida
22/04/2022 12:18

Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 15:24

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
16/04/2022 21:16

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01803903-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2022 21:08
16/02/2022 23:39

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2022 Data da Publicacao: 17/02/2022 Numero do Diario: 2786
15/02/2022 12:10

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 10:16

Mov. [95] - Certidão emitida
15/02/2022 10:13

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 13:43

Mov. [93] - Audiência Designada | Instrucao Data: 26/04/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
10/02/2022 15:44

Mov. [92] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 20:18

Mov. [91] - Encerrar análise
11/11/2021 00:32

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0378/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
08/11/2021 02:16

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 14:20

Mov. [88] - Certidão emitida
05/11/2021 14:17

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 18:27

Mov. [86] - Audiência Designada | Instrucao Data: 10/02/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
04/11/2021 18:17

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 14:46

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
17/09/2021 17:06

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172780-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2021 15:51
20/04/2021 21:16

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00167798-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 20/04/2021 20:58
20/04/2021 19:32

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00167792-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2021 19:10
11/03/2021 18:33

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
10/03/2021 19:33

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00166567-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/03/2021 19:18
21/01/2021 08:06

Mov. [78] - Conclusão
21/01/2021 08:06

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.
21/01/2021 08:06

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída | Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.
11/01/2021 11:31

Mov. [75] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao da Portaria n 1724/2020, publicada no DJE de 18/12/2020. O referido e verdade. D
02/09/2020 20:47

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, secretari
05/05/2020 13:27

Mov. [73] - Concluso para Despacho
23/04/2020 12:34

Mov. [72] - Certidão emitida
17/04/2020 18:19

Mov. [71] - Mero expediente | Ante a peticao e substabelecimento apresentados as fls. 187/188, proceda a Secretaria ao cadastramento do nome representante da parte requerida. Ato continuo, inclua o presente feito em pauta de audiencia de instrucao. Expedi
24/03/2020 22:11

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
22/03/2020 23:35

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WTAU.20.00051811-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/03/2020 22:35
26/01/2020 08:17

Mov. [68] - Concluso para Despacho
16/08/2019 15:07

Mov. [67] - Recebimento
16/08/2019 15:07

Mov. [66] - Remessa | Tipo de local de destino: Nucleo de Digitalizacao Especificacao do local de destino: Nucleo de Digitalizacao
17/12/2018 13:29

Mov. [65] - Petição | CONTESTACAO
17/12/2018 13:29

Mov. [64] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
17/12/2018 13:29

Mov. [63] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Taua
17/12/2018 13:25

Mov. [62] - Petição | CONTESTACAO
17/12/2018 13:04

Mov. [61] - Certidão emitida
15/12/2018 04:58

Mov. [60] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 06/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
26/11/2018 09:07

Mov. [58] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Adiamento/Redesignacao em Anulacao e Substituicao de Titulos ao Portador - Numero: 80000 - Protocolo: PTAU18000218343
14/11/2018 14:04

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0080/2018 Data da Disponibilizacao: 13/11/2018 Data da Publicacao: 14/11/2018 Numero do Diario: 2028 Pagina: 978
12/11/2018 13:59

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0080/2018 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria intimada para devolver os autos do processo supra, que se encontra em carga, haja vista qe a caerga esta com prazo extrtapolado. Advogados(s): Jos
06/11/2018 09:55

Mov. [53] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Fica Vossa Senhoria intimada para devolver os autos do processo supra, que se encontra em carga, haja vista qe a caerga esta com prazo extrtapolado.
18/07/2018 12:41

Mov. [52] - Recebidos os Autos pelo Advogado
18/07/2018 12:41

Mov. [51] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Jose Goncalves Lima
18/07/2018 12:37

Mov. [50] - Mandado | Mandado cumprido com finalidade atingida
15/06/2018 08:50

Mov. [49] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
12/06/2018 15:14

Mov. [48] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. SIQUEIRA FUNCIONARIO: FRANCISLANIA NO. DAS FOLHAS: 130 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/06/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 18/06/2018 - Loca
12/06/2018 15:10

Mov. [47] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/06/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 29/06/2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
11/06/2018 15:08

Mov. [46] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
06/06/2018 18:28

Mov. [45] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
06/06/2018 15:29

Mov. [44] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
04/06/2018 12:13

Mov. [43] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
04/06/2018 11:40

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
30/05/2018 15:04

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
22/05/2018 17:29

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
22/05/2018 17:29

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
22/05/2018 17:28

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE TAUA ( COMARCA DE TAUA ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
22/05/2018 17:27

Mov. [37] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. GONCALVES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
02/05/2018 11:12

Mov. [36] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR JOSE GONCALVES FUNCIONARIO: RMC NO. DAS FOLHAS: 120 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 09/05/2018 - Local: 2
02/05/2018 11:12

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
02/05/2018 11:09

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE TAUA ( COMARCA DE TAUA ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
23/04/2018 14:13

Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE TAUA
02/04/2018 16:48

Mov. [32] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUA
27/03/2018 16:36

Mov. [31] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TAUA
14/07/2017 09:26

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 27/06/2017/ AGUARDANDO DATA PARA DESIGNACAO DE AUD. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
14/07/2017 09:25

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 27/06/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:15

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 06/06/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:15

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 06/06/2017/PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:14

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR 31/05/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:13

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR 26/05/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:12

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 26/05/2017/ROL DE TESTEMUNHA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:11

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO 26/03/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:11

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 29/03/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:10

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 09/12/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:09

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 09/12/2016/ CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
06/06/2017 16:04

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR 05/12/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
19/04/2017 16:02

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO EXPEDICAO DE OFICIO DE INTIMACAO PARA AS PARTES , ESPECIFICACAO DE PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR , PRAZO PARA RESPONDER 15 (QUINZE) DIAS - FASE ATUAL AGUARDA
04/04/2017 09:41

Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS 04/04/2017/ expediente - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
04/04/2017 09:38

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 29/03/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
07/12/2016 12:14

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 05/12/2016/ AGUARDANDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
07/12/2016 12:13

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR 05/12/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
07/11/2016 14:35

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO INTIMACAO AO PATRONIO JUDICIAL DA PARTE PROMOVENTE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPONDER A CONTESTACAO DA PARTE REQUERIDA .AGUARDANDO - Local: VARA UNICA VINCULADA
10/06/2016 12:37

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO CIENTIFIQUE-SE AO MINISTERIO PUBLICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
15/04/2016 13:54

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
15/04/2016 13:53

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO JUNTADA DA CONTESTACAO DA PROMOVIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
15/04/2016 13:50

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO JUNTADA DE PROCURACAO DO ADVOGADO DA PARTE PROMOVIDA, EM 31/03/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
15/04/2016 13:49

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO CITACAO FEITO POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTICA A PARTE PROMOVIDA EM 23/03/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
15/04/2016 13:47

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO A PARTE PROMOVIDA , EM 14/03/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
15/04/2016 13:44

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO DESPACHO DO MM. JUIZ(A) MANDANDO CITAR A PARTE PROMOVIDA CONFORME O ART. 285, PARTE FINAL DO CPC. DATA DO DESPACHO 07/03/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE
05/02/2016 11:40

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 05/02/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ARNEIROZ
05/02/2016 11:36

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ARNEIROZ
05/02/2016 11:36

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ARNEIROZ
05/02/2016 11:36

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ARNEIROZ
05/02/2016 09:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ARNEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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