24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150922408
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150922408
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000449-88.2022.8.06.0034 REQUERENTE: CELIA MARIA DE MORAIS BRITO REQUERIDO: JONAS VALE DA SILVA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com ação de indenização por danos morais e materiais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: Foi determinada a intimação da autora, por meio de oficial de Justiça para, no prazo de 05 dias, informar o endereço atualizado do Requerido. Contudo, devidamente intimada a Autora, sem nada ter sido requerido ou apresentado, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono. No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a Autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos
22/04/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150922408
16/04/2025 19:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
15/04/2025 00:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE MORAIS BRITO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:05

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/02/2025 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 16:50

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:16

Decorrido prazo de KLEBER DOS SANTOS E SILVA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88754537
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88754537
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88754537
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88754537
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av.

Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] REU: JONAS VALE DA SILVA AUTOR: CELIA MARIA DE MORAIS BRITO 3000449-88.2022.8.06.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] DESPACHO Recebidos nesta data, Intime-se a parte requerente para manifestar-se sobre a certidão Id 85090899.

Expedientes necessários.

Aquiraz/CE, 27 de junho de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
09/07/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88754537
04/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:26

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/05/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
04/04/2024 08:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 26/03/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
26/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 12:50

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 13:36

Expedição de Mandado.
06/02/2024 06:44

Decorrido prazo de KLEBER DOS SANTOS E SILVA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77416801
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77416801
19/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77416801
11/12/2023 11:39

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 11:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/03/2024 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
11/12/2023 11:38

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 30/08/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
11/12/2023 11:37

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 30/05/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
23/08/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 05:06

Decorrido prazo de JONAS VALE DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:53

Juntada de Certidão (outras)
29/05/2023 19:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/05/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:10

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 14:19

Juntada de mandado
18/05/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 12:55

Expedição de Mandado.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Autos: 3000449-88.2022.8.06.0034 Requerente: CELIA MARIA DE MORAIS BRITO Requerido: JONAS VALE DA SILVA, com endereço no Novo Iguape, próximo ao Mercantil do Nonato, Aquiraz/CE.

Certifico, face às prerrogativas por lei conferidas, que conforme Despacho que consta de ID 40572945, foi redesignada audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de Maio de 2023, às 08:30, que se realizará por meio virtual através da Plataforma Microsoft Teams, segue link para acesso a sala virtual: https://link.tjce.jus.br/3f4699 O referido é verdade.

Dou fé.

Aquiraz/CE, 10 de Abril de 2023.

Maria Eduarda Batista de Brito Servidor Geral
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 10:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:54

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 30/05/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
09/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:01

Conclusos para julgamento
30/08/2022 11:18

Juntada de ata da audiência
26/07/2022 00:27

Decorrido prazo de KLEBER DOS SANTOS E SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:10

Decorrido prazo de KLEBER DOS SANTOS E SILVA em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:48

Expedição de Mandado.
01/07/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:22

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:17

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 30/08/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
30/06/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:24

Audiência Conciliação cancelada para 28/03/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
28/06/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:14

Conclusos para decisão
27/06/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 22:14

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
27/06/2022 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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