12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0259652-79.2024.8.06.0001 AUTOR: JOSE OSTENES DE FREITAS, STENIOS CAR REPARACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA CONFINANTE: STENIO CAR O autor alega fazer jus ao beneficio da Justiça Gratuita. É sabido que a concessão de benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é medida excepcional, sendo cabível apenas quando o pedido vier instruído com elementos probatórios hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, o que não ocorreu no presente feito.

Nessa direção, é a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Registra-se, ainda, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é direcionada exclusivamente para a pessoa natural, consoante dispõe o art. 99, §3º, do CPC.

In casu, os documentos carreados aos autos, notadamente, o valor da conta de energia elétrica e o endereço da parte autora indicam a capacidade de arcar com as custas processuais.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da integralidade das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15).

Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170738827
11/09/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170738827
27/08/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:05

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/12/2024 18:11

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2024 Data da Publicacao: 11/12/2024 Numero do Diario: 3450
09/12/2024 11:32

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0482/2024 Teor do ato: Ao gabinete para proceder com a migracao dos autos para o sistema PJE, em cumprimento ao disposto na portaria n 02039/2024 do TJCE. Advogados(s): Ana Patricia Maia Fr
09/12/2024 10:19

Mov. [17] - Documento Analisado
09/12/2024 10:19

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/11/2024 13:56

Mov. [15] - Mero expediente | Ao gabinete para proceder com a migracao dos autos para o sistema PJE, em cumprimento ao disposto na portaria n 02039/2024 do TJCE.
26/10/2024 16:51

Mov. [14] - Conclusão
26/10/2024 16:51

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02403038-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/10/2024 16:51
21/10/2024 18:30

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0419/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 01:54

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 14:14

Mov. [10] - Documento Analisado
30/09/2024 22:02

Mov. [9] - Mero expediente | Defiro a gratuidade judiciaria. Intime-se a promovente para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, devendo constar o importe do bem objeto do pedido, em observancia ao art. 292, IV, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de
02/09/2024 09:42

Mov. [8] - Conclusão
02/09/2024 09:42

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02291773-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/09/2024 09:27
27/08/2024 20:16

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
26/08/2024 01:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 16:52

Mov. [4] - Documento Analisado
13/08/2024 10:32

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna Intime-se a parte autora para proceder a juntada de declaracao de imposto de renda e ultima conta de energia eletrica, a fim de comprovar a alegada hipossuficiencia de recursos, sob pena de indeferim
12/08/2024 15:30

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2024 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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