TJCE - 3003139-74.2025.8.06.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265      Nº do processo: 3003139-74.2025.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente:             Nome: IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPPEndereço: AQUILES BORIS, 260, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-310  Promovido(a):               Nome: RAIMUNDO SOARES DIASEndereço: Rua Doutor João Tomé, 376, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-049       DESPACHO  Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença promovido por IRMÃOS ÁLVARES SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, CARGAS E ENCOMENDAS LTDA em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDO SOARES DIAS, visando à efetivação da tutela jurisdicional concedida em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis (processo nº 0002665-67.2019.8.06.0070), que foi julgada improcedente e teve revogada a decisão interlocutória que determinou a desocupação do imóvel objeto dos autos, situado na Rua do Instituto Santa Inês, n.º 500, Centro, Crateús - CE.

O réu, ora exequente, requer a reintegração de posse do bem que fora compelido a desocupar por força da decisão revogada, bem como a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 4.518,00 a título de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé.

Juntou cópia do acórdão proferido nos autos originários, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora executado (ids. 173768348/ 173768349. É relatório.

Decido.   Nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença pode ser promovido, mesmo que pendente recurso, desde que não haja atribuição de efeito suspensivo.

No caso dos autos, considerando a documentação acostada pelo exequente, não se verifica atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença (id. 173768348), de modo que se revela possível o processamento do presente cumprimento provisório de sentença.

Ocorre que, em análise dos autos, verifico que o exequente pretende o pagamento de quantia certa, porém não instruiu os autos com planilha atualizada do crédito.

Sendo assim, intime-se o exequente para que instrua o feito com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 523 e ss, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Crateús, datado e assinado eletronicamente.                                                                                                                                                                           Jaison Stangherlin Juiz de Direito