TJCE - 0273544-89.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170605172
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12/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0273544-89.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: VALDECI LUIZA DE MIRANDA Réu: BANCO PAN S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, estando as partes qualificadas na peça inicial. Em sua prefacial, busca a parte autora a declaração de nulidade de empréstimo feito em seu nome, com a alegação de não ter estabelecido a relação jurídica material a que se refere a exordial. É o relato.
Decido. Em obediência à NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 recomendada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sobreleve-se que a verificação da indispensabilidade da juntada do documento com a exordial se faz necessária, ante o caso concreto, da pretensão deduzida em juízo. A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198, sugerindo que, "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos Procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170605172
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11/09/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170605172
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27/08/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
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26/08/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/06/2025 04:03
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2025 23:59.
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28/06/2025 04:03
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 27/06/2025 23:59.
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17/06/2025 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154656704
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03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154656704
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02/06/2025 21:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154656704
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20/05/2025 16:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/02/2025 16:54
Conclusos para despacho
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16/12/2024 11:24
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 15:40
Juntada de Petição de réplica
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10/11/2024 09:28
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/10/2024 19:12
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0513/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
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25/10/2024 02:06
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0513/2024 Teor do ato: Sobre as contestacoes apresentadas as pags. 61/147 e 155/180, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes
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24/10/2024 21:00
Mov. [35] - Documento Analisado
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08/10/2024 10:46
Mov. [34] - Mero expediente | Sobre as contestacoes apresentadas as pags. 61/147 e 155/180, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
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24/04/2024 12:54
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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11/03/2024 16:27
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01926432-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 16:12
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21/02/2024 20:44
Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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21/02/2024 19:59
Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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21/02/2024 17:14
Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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20/02/2024 13:27
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882532-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/02/2024 13:02
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20/02/2024 13:22
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882499-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 12:51
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20/02/2024 10:54
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881852-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 10:39
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20/02/2024 10:37
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881783-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 10:27
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20/02/2024 10:15
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881691-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 10:05
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19/02/2024 22:24
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881165-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 22:08
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19/02/2024 21:55
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881121-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/02/2024 21:36
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19/02/2024 18:25
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01880742-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/02/2024 18:02
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14/02/2024 17:43
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01871147-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/02/2024 17:33
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06/02/2024 12:16
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/02/2024 12:16
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/02/2024 12:18
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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11/01/2024 16:37
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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11/01/2024 15:34
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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10/01/2024 22:42
Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/01/2024 00:18
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
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19/12/2023 06:50
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2023 15:38
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02486804-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 15:14
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04/12/2023 15:04
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02486670-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 14:52
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16/11/2023 20:35
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198
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16/11/2023 10:49
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2023 09:26
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/02/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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14/11/2023 02:09
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2023 17:36
Mov. [5] - Documento Analisado
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13/11/2023 17:35
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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07/11/2023 10:34
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2023 17:38
Mov. [2] - Conclusão
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31/10/2023 17:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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