TJCE - 3075632-62.2025.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3075632-62.2025.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: PEDRO NUNES DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE SENTENÇA  Vistos em inspeção.

Portaria nº 01/2025.

Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federal n. 9.099/1995.  Fundamento e DECIDO.  Pretende a parte promovente a anulação de questões referente à prova objetiva do concurso público para o cargo de Oficial investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo EDITAL Nº 1 - PC/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2025, com a sua reintegração do autor ao certame, possibilitando a sua convocação para as demais fases.  Para tanto, o autor sustenta que a comissão organizadora agiu incorretamente ao não proceder com a anulação de diversas questões da prova objetiva.  De logo cabe o esclarecimento de que a intervenção do Poder Judiciário na avaliação de provas de concurso público, somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, consistente esta em incompatibilidade do enunciado das questões com o conteúdo previsto no edital.  A esse respeito, confira-se o entendimento da Corte Suprema:  Agravo regimental na reclamação.

Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral.

Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada.

RE nº 632.853/CE-RG.

Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário.

Impossibilidade.

Precedentes.

Agravo regimental não provido. 1.

Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2.

Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3.

No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5.

Agravo regimental não provido. (STF.

Rcl 26928 AgR, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018).  Portanto, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias.  Confira-se a ementa de julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral:  Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). [destacou-se]  Há que se ressaltar, contudo, que a tese firmada pelo e.

STF não significa a total ausência de controle pelo Poder Judiciário dos atos administrativos praticados em concursos públicos, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc.

XXXV e no art. 2º, ambos da CF/1988.  Nesse sentido, no voto do Rel.

Min.

GILMAR MENDES no antedito RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital".  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se firmou no sentido de que "havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital" (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).   Nessa ótica, cumpre analisar as ilegalidades no procedimento salientadas pelo promovente.  ANULAÇÃO DAS QUESTÕES.  De início, quanto à questão 23, inexiste motivo para a sua anulação, considerando que o conteúdo objeto de cobrança está inserido no tópico de Raciocínio Lógico, nos segmentos "1.

Estruturas Lógicas", "2.

Lógica da argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões" e "7.

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais".  Já a questão 24 não apresenta incongruência em sua resposta.

A banca organizadora esclareceu o método resolutivo a ser adotado pelo candidato, quando da divulgação das respostas aos recursos interportos, assinalando:  A questão 24 trata da avaliação crítica e lógica de um artigo abordando uma temática político-econômica, publicado em um veículo de comunicação.

Inicialmente está exposto um comentário, admitido como adequado e correto, emitido por um analista crítico com o seguinte teor "Trata-se de um artigo compreensível em sua argumentação, porém superficial quanto ao seu conteúdo" e, em seguida, estão colocados outros 5 comentários opinativos para análise e avaliação do candidato, a saber:  i. "É verdade que: se o artigo é incompreensível em sua argumentação, então é profundo no seu conteúdo";  ii. "O artigo é compreensível na argumentação ou não é profundo no seu conteúdo";  iii. "O artigo é incompreensível e é superficial";  iv. "Não é verdade que: se o artigo é compreensível, então é superficial";  v. "Não é verdade que: o artigo é incompreensível ou é profundo.  É solicitado ao candidato que identifique e indique a quantidade de comentários (proposições) que, segundo a lógica formal, possuem afirmação coincidente com o comentário inicial do analista crítico.  Interpretação, análise e desenvolvimento da resolução da questão:  1º.

Passo: considerando as proposições básicas "P: o ARTIGO é compreensível" e "Q: o ARTIGO é superficial", o comentário inicial do analista crítico pode ser formalizado como segue: PλQ (verdadeiro);  2º.

Passo: os comentários expostos para análise podem ser formalizados como segue:  (i) (nP) - (nQ) é verdadeiro; (ii) P v Q; (iii) (nP) λ Q; (iv) P - Q não é verdadeiro; (v) (nP) v (nQ) não é verdadeiro;  3º.

Passo: tem-se então (i) (nP) - (nQ) = [ n (nP) v (nQ)] = Pv (nQ) é verdadeiro; (iv) n ( P - Q) = n [ (nP v Q] = Pλ (nQ) é verdadeiro;  (v) n [(nP) v (nQ)] = n [n (P λ Q)] = P λ Q é verdadeiro;  4º.

Passo: verifica-se, então, que somente o comentário exposto em (v) coincide com o comentário inicial do crítico analista; logo, a alternativa a ser indicada pelo candidato é aquela onde consta o número "1", que significa "apenas um comentário opinativo, entre as 5 opções colocadas na questão, coincide com a opinião do crítico".  A interpretação, a análise e a resolução da questão estão abrigadas nos Itens "1", "2" "3" e "4" do conteúdo programático do segmento RACIOCÍNIO LÓGICO fixado no Edital do Concurso.

As alternativas expostas na questão são adequadas e indicam, exatamente, uma única resposta correta.  A Alternativa correta firmada no Gabarito da Prova é, pois, aquela que indica como resposta o número 1.  Portanto, o método resolutivo apresentado tem previsão adequada com o conteúdo programático do certame, bem como só admite uma alternativa correta dentre as apresentadas, evidenciando, assim, a ausência de substrato para anulação.  Em relação à questão 25, não se vislumbra incompatibilidade do seu conteúdo com o previsto no edital, não prosperando a argumentação do autor.   Verifica-se que o conteúdo abordado pelas questões abriga-se nos itens "1.

Estruturas Lógicas", "2.

Lógica da argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões" e "7.

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais", em conformidade com o edital do certame.   Já quanto à questão 27, igualmente, não há qualquer incoerência com as matérias objeto de avaliação trazidos pelo edital do certame.

Observe-se que a questão aborda justamente a temática trazida sob o título RACIOCÍNIO LÓGICO, mais precisamente nos itens "1.

Estruturas Lógicas", "2.

Lógica da argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões" e "7.

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais".  No tocante à questão 49, não há qualquer incompatibilidade com as matérias objeto de avaliação trazidos pelo edital do certame.

Observe-se que a questão aborda os sujeitos ativo e passivo no processo penal brasileiro, conteúdo contemplado no edital do certame, mais precisamente no tópico Noções de Direito Penal, item "2.2.

Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo"  A questão nº 84, por sua vez, não traz qualquer incoerência com as matérias objeto de avaliação trazidos pelo edital do certame.

Observe-se que a questão aborda justamente a temática trazida sob o título CONTABILIDADE, no item "11 Lei n° 6.404/1976 e suas alterações, legislação complementar e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)." Veja-se que o referido tópico abrange a integralidade da Lei n° 6.404/1976 e suas alterações, e não parcela de seus capítulos.  O gabarito apresentado pela banca, portanto, se reporta ao art. 229 ad Lei n° 6.404/1976, segundo o qual "A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.", inexistindo vício que autorize a sua anulação.  Em relação à questão 90, compete salientar que não há erro a ocasionar sua anulação.  A Teoria das Atividades Rotineiras, proposta por Lawrence Cohen e Marcus Felson (1979) propõe que o crime não ocorre apenas por motivações internas do indivíduo, mas também em razão das oportunidades que o ambiente social oferece.   A perspectiva da oportunidade criminal afirma que os infratores tendem a fazer escolhas racionais, optando por alvos que representem alto retorno, baixo risco e mínima dificuldade.

Assim, o crime é resultado da convergência de três elementos no tempo e no espaço: (1) um infrator motivado, (2) um alvo adequado e (3) a ausência de um guardião eficaz que impeça a ação criminosa.

A ausência de qualquer um desses elementos é suficiente para prevenir o delito.  Portanto, não se constata teratologia ou ilegalidade.  Por fim, em relação à questão 96, compete observar que a questão aborda o tema Probabilidade, o qual restou inserido do tópico referente à matéria de Estatística.

Ademais, não cabe ao enunciado informar o método de resolução da questão, isto é, a fórmula matemática a ser empregada, porquanto a análise do questionamento e a aplicação do conhecimento compete ao candidato, não se tratando de informação cuja ausência pelo comando impossibilite a obtenção da resposta.   DO JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE  Conforme mencionado anteriormente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu a impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias.  Nesses termos, a partir da fundamentação expendida, é clarividente a ausência de qualquer ilegalidade ou teratologia no presente caso a justificar a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.   Ademais, o STF também consolidou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da limitação editalícia quanto ao número de convocados (cláusula de barreira) em concurso público:  Tema 376 - STF: Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público.   Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.   Recurso Extraordinário.

Repercussão Geral. 2.

Concurso Público.

Edital.

Cláusulas de Barreira.

Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3.

Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4.

As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5.

Recurso extraordinário provido.(RE 635739, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193  DIVULG 02-10-2014  PUBLIC 03-10-2014)  Em se tratando de teses fixadas sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, o art. 332, II, do CPC autoriza o julgamento improcedente liminar do pedido.

Veja-se o teor do dispositivo:  Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:  [...]  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (destaquei)  No mesmo sentido, a jurisprudência:  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL.

PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE INFORMÁTICA, COM ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO RELATIVA À QUESTÃO AO DEMANDANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1.

Pleito de anulação de questão de concurso público, mediante a atuação do Poder Judiciário que encontra óbice no tema de repercussão geral nº. 485 do Supremo Tribunal Federal, que veda, como regra, a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos envolvendo questões de concurso público, somente sendo possível a análise em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2.

Situação dos autos que demonstra que, em havendo a intervenção do Poder Judiciário para anulação da questão pretendida pelo autor, gerará resultado prático ínfimo, à medida que o certame se encontra em fase avançada, com diversas etapas posteriores realizadas, o que inviabilizaria a continuidade do apelante no concurso público. 3.

Deste modo, reputam-se por preenchidos os requisitos à sentença de improcedência liminar do pedido, pois fundada em tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC. 4.

Precedentes jurisprudenciais. 5.

Desprovimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 00890471120228190001 202200182604, Relator: Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 30/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022)  PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS POR SUPOSTOS ERROS GROSSEIROS.

ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral (Tema 485), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas - Portanto, a posição majoritária, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário reexaminar critérios adotados pela banca examinadora, tais como, correção das questões e atribuição de notas - Não merece reparo a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito reconhecendo no mérito a improcedência liminar do pedido, porquanto a pretensão esboçada na ação mandamental contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça. - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677233-67.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 19/12/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 19/12/2023)  Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 332, II, ambos do CPC.    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.    P.R.I., e ciência ao Ministério Público.    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido    Fortaleza, data da assinatura digital.      Jamyerson Câmara Bezerra  Juiz de Direito