15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173732336
11/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de débito atualizado, requerendo o pagamento do valor devido.

A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação.

Em sua defesa, não questionou o valor da obrigação principal, limitando-se a pleitear a redução do montante cobrado a título de astreintes, sob o argumento de que o valor seria excessivo.

A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando a razoabilidade da multa e a demora injustificada do executado em cumprir a determinação judicial. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade coagir a parte ao cumprimento de uma determinação judicial, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional.

Sua revisão é possível quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, descolado de sua finalidade coercitiva.

No presente caso, contudo, não vislumbro razões para a redução pretendida.

A obrigação de fazer, consistente na simples suspensão de cobranças na conta da parte autora, era de baixa complexidade e poderia ter sido cumprida em prazo exíguo.

Todavia, a parte executada demonstrou manifesta desídia, levando meses para atender ao comando judicial, o que deu causa à acumulação da multa.

O valor das astreintes foi fixado em patamar razoável e, ademais, limitado a um teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que afasta qualquer alegação de excessividade ou de enriquecimento sem causa da parte exequente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a desídia do devedor justifica a manutenção da multa, quando fixada em parâmetros adequados.

Portanto, a manutenção integral do valor das astreintes é medida que se impõe, como forma de prestigiar a efetividade do processo e coibir a resistência injustificada às ordens judiciais.

Ante o exposto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, reconhecendo como devido o valor principal acrescido das astreintes.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada da dívida, acrescendo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, caso ainda não o tenha feito.

Após a juntada do novo cálculo, encaminhem-se os autos ao setor competente para que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado.

Intimem-se.

São Benedito/CE, 9 de setembro de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173732336
10/09/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173732336
09/09/2025 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:01

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 12:41

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805659-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 18/10/2024 11:30
07/10/2024 08:25

Mov. [38] - Concluso para Despacho
03/10/2024 21:23

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805395-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 21:16
24/09/2024 09:21

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2148/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
20/09/2024 11:22

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 09:04

Mov. [34] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 15:52

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 14:32

Mov. [32] - Concluso para Despacho
18/09/2024 12:42

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01805075-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/09/2024 12:37
27/08/2024 00:34

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1839/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 12:28

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 09:51

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 09:42

Mov. [27] - Trânsito em julgado
22/08/2024 13:20

Mov. [26] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 10/07/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
01/03/2024 13:38

Mov. [25] - Recurso Eletrônico
01/03/2024 13:37

Mov. [24] - Certidão emitida
01/03/2024 13:29

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justica do Estado do Ceara, pratico o seguinte ato ordinatorio: Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ce
01/03/2024 12:41

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01801044-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/03/2024 12:32
09/02/2024 21:46

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 14:03

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0288/2024 Teor do ato: Intimem-se os recorridos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazoes ao recurso de apelacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Denio
08/02/2024 10:00

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimem-se os recorridos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazoes ao recurso de apelacao. Expedientes necessarios.
08/02/2024 08:23

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
07/02/2024 18:30

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01800563-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/02/2024 18:17
09/01/2024 22:00

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 3234/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
20/12/2023 02:29

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 13:47

Mov. [14] - Certidão emitida
19/12/2023 13:45

Mov. [13] - Informação
15/12/2023 16:31

Mov. [12] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 08:55

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
14/12/2023 17:19

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01807897-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/12/2023 17:05
05/12/2023 21:36

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 3119/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
04/12/2023 07:56

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 08:09

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justica do Estado do Ceara, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinz
24/11/2023 20:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01807432-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/11/2023 20:18
08/11/2023 10:02

Mov. [5] - Conclusão
07/11/2023 16:42

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01807125-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/11/2023 16:13
06/11/2023 14:46

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residencia, tendo em vista que nao foi encontrada nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessarios.
31/10/2023 14:50

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2023 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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