TJCE - 3001613-04.2025.8.06.0222

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR    SENTENÇA  PROCESSO Nº 3001613-04.2025.8.06.0222   Vistos, etc...  Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei n°9099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO PRAINHA VILLAGE em face de JOSÉ AZEVEDO COSTA NETO, nos termos da inicial.

Anteriormente ao conhecimento e à decisão da causa, compete ao Juiz verificar a ocorrência dos pressupostos processuais de existência ou de desenvolvimento válido e regular do processo, dentre eles, a competência funcional do juízo para o exame da lide.

Verifica-se, pela análise do Estatuto Social (Id.173571613) , que foi eleito o foro da comarca de Aquiraz para dirimir as questões relativas ao contrato objeto da presente demanda, o que dever ser considerado por esta magistrada ao fixar a competência deste juízo.

Não pode, pois, esta demanda prosperar nesta comarca de Fortaleza, em razão da modificação da competência.

Assim, entendo que a matéria discutida neste processo, deverá ser analisada pelo juízo da comarca de Aquiraz, como definido no artigo 59 do Estatuto. "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Assim, o processo será extinto.

Diz a lei 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;" Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após, arquive-se.   Fortaleza, data digital.    VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito