TJCE - 0212182-52.2024.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 171980989
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12/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0212182-52.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: AGUIMAR SILVA DE JESUS Réu: Vera Souza Silva DESPACHO Vistos etc.
Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por AGUIMAR SILVA DE JESUS em face de VERA SOUZA SILVA, na qual o autor alega inadimplemento das taxas de administração referentes a boxes comerciais locados verbalmente, postulando a rescisão da locação, o despejo e a cobrança dos valores devidos. A parte ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção, sustentando, em síntese, inexistência de relação locatícia, pleiteando o reconhecimento de compra e venda, bem como indenização por danos morais. Houve réplica, com impugnação integral à contestação/reconvenção. Ambas as partes apresentaram rol de provas a produzir.
Não há preliminares ou nulidades processuais pendentes de análise.
Considerando os pedidos e fundamentos deduzidos, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) Se a relação jurídica havida entre as partes decorreu de contrato verbal de locação ou de contrato de compra e venda; b) Existência ou não de inadimplemento por parte da ré quanto às obrigações assumidas (taxas de administração e eventuais alugueres); c) O direito do autor à rescisão do contrato e consequente despejo da parte ré dos boxes em questão; d) O direito do autor à cobrança dos valores reclamados; e) A existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais em favor da ré/reconvinte; f) A caracterização ou não de litigância de má-fé por alguma das partes. Considerando as manifestações das partes, defiro a produção das seguintes provas: 1- Documental suplementar, caso necessário, mediante juntada superveniente (art. 435, CPC); 2- Depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão; 3- Prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas e das que vierem a ser oportunamente apresentadas dentro do prazo legal.
Fica, desde já, designada audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pelo gabinete desta unidade. Intimem-se as partes para ciência e, oportunamente, apresentarem o rol definitivo de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171980989
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11/09/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171980989
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11/09/2025 14:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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16/11/2024 18:57
Conclusos para despacho
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08/11/2024 21:38
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/11/2024 18:40
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
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01/11/2024 08:56
Mov. [41] - Conclusão
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01/11/2024 08:56
Mov. [40] - Apensado | Apensado ao processo 0209446-61.2024.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Promessa de Compra e Venda
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31/10/2024 14:56
Mov. [39] - Processo Redistribuído por Dependência | declinio de competencia
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31/10/2024 14:56
Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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31/10/2024 13:39
Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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31/10/2024 13:36
Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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31/10/2024 01:55
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2024 15:04
Mov. [34] - Documento Analisado
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14/10/2024 16:38
Mov. [33] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 12:11
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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14/10/2024 12:11
Mov. [31] - Petição
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14/10/2024 12:10
Mov. [30] - Ofício
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04/07/2024 11:04
Mov. [29] - Encerrar análise
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04/07/2024 11:03
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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18/06/2024 10:07
Mov. [27] - Documento
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18/06/2024 10:07
Mov. [26] - Ofício
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09/06/2024 11:07
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/06/2024 20:38
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107051-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 20:13
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05/06/2024 13:08
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102030-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 12:45
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28/05/2024 22:10
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
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27/05/2024 02:03
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 12:41
Mov. [20] - Documento Analisado
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14/05/2024 16:29
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 11:21
Mov. [18] - Encerrar análise
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13/05/2024 11:17
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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10/05/2024 16:52
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02048737-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/05/2024 16:30
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17/04/2024 20:44
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
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16/04/2024 01:55
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2024 14:46
Mov. [13] - Documento Analisado
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28/03/2024 08:31
Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2024 16:03
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932893-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/03/2024 15:54
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13/03/2024 01:11
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01930884-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/03/2024 01:07
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10/03/2024 20:42
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01924216-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/03/2024 20:38
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07/03/2024 13:55
Mov. [8] - Conclusão
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07/03/2024 13:55
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01919523-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/03/2024 13:32
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28/02/2024 19:09
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 11:51
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2024 10:15
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/02/2024 10:15
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2024 13:33
Mov. [2] - Conclusão
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26/02/2024 13:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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