TJCE - 0270456-14.2021.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (DCA)

CNPJ: 01.869.564/0009-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITORIA HORRANIA LACERDA DA CUNHA

CPF *24.***.*58-75

MARIANA RODRIGUES DE MELO

CPF *03.***.*33-97

LIDIANE SABINO DOS SANTOS

CPF *39.***.*56-98

Advogados

JOAO ITALLO FAUSTINO UMBELINO

Terceiro

Partes

AMERICANAS SA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VALBEMIR LIMA DA SILVA

CPF *16.***.*37-15

GABRIEL ARAUJO DA SILVA

CPF *90.***.*83-33

RODRIGO DE SOUSA FREITAS

CPF *34.***.*95-06

FELIPE MOURA DA SILVA

FRANCISCA ADRIANA SILVA CASTRO

LEONARDO - SUPERVISOR DA LOJA AMERICANAS

LEANDRO BRAGA MOURA

CPF *26.***.*99-65

MARCIANO ARAUJO SOUSA (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA/VITIMA)

CPF *25.***.*14-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208033-76.2025.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Carlos Henrique Garcia de Paulo, representado por sua genitora Natália Santos Garcia - Embargado: Estado do Ceará - Des.

    JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    VÍCIOS INEXISTENTES.

    RECURSO DESPROVIDO.

    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM REMESSA NECESSÁRIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL, ANULANDO A SENTENÇA QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (ARIPIPRAZOL), COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO, POR NÃO CONSIDERAR A NOTA TÉCNICA CITADA NA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO PARA O DEFERIMENTO DO MEDICAMENTO; E (II) SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO, AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE CONSULTA AO NATJUS, QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM TERIA ANALISADO PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DA REFERIDA INSTÂNCIA.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4.

    NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS, CONFORME EXIGEM OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.

    A SIMPLES MENÇÃO A PARECER TÉCNICO PELA SENTENÇA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE E CONTRADITÓRIA EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.5.

    TAMBÉM NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO PARECER TÉCNICO, MAS DESTACOU QUE A DECISÃO SE BASEOU UNICAMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO FLUXO PROCEDIMENTAL. 6.

    EM VERDADE, DEPREENDE-SE QUE O INTUITO DA PARTE EMBARGANTE SE LIMITA A REDISCUTIR A MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA, CONTUDO, TAL FINALIDADE É INCOMPATÍVEL COM ESTA ESTREITA VIA RECURSAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

    DISPOSITIVO7.

    RECURSO DESPROVIDO.

    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

  • 13/03/2024 20:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 13/03/2024 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 18:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 01:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/03/2024 19:09

    Transitado em Julgado

  • 11/03/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 19:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/03/2024 19:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/03/2024 19:05

    Documento Analisado

  • 11/03/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 19:03

    Juntada de Informações

  • 08/03/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 19:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/03/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 17:18

    Juntada de Petição

  • 26/02/2024 19:14

    Histórico de partes atualizado

  • 26/02/2024 19:12

    Histórico de partes atualizado

  • 26/02/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 00:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 00:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 07:36

    Encerrar análise

  • 21/02/2024 20:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 07:08

    Encerrar análise

  • 19/02/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 07:16

    Encerrar análise

  • 15/02/2024 07:14

    Encerrar análise

  • 14/02/2024 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 14:38

    Documento Analisado

  • 31/01/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 08:43

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2024 01:01

    Encerrar análise

  • 30/01/2024 23:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 09:09

    Medida Cautelar Diversa da Prisão

  • 24/01/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2024 08:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2024 08:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 15:44

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:33

    Juntada de Petição

  • 26/10/2023 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 20:12

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/10/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/10/2023 10:42

    Documento Analisado

  • 17/10/2023 13:37

    de Instrução e Julgamento

  • 17/10/2023 13:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 14:30:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 05/10/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:18

    Documento Analisado

  • 14/09/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:19

    Expedição de .

  • 14/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 12:14

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 16:46

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2022 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 11:56

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2022 12:34

    Encerrar análise

  • 22/02/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:02

    Juntada de Petição

  • 01/02/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 19:42

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/01/2022 13:42

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 01:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/01/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:32

    Documento Analisado

  • 26/01/2022 16:02

    Recebida a denúncia

  • 20/01/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 13:56

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2022 15:34

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2022 09:37

    Juntada de Petição

  • 18/01/2022 09:29

    Juntada de Petição

  • 05/01/2022 08:22

    Juntada de Ofício

  • 22/12/2021 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 09:21

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 16:16

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2021 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/12/2021 13:18

    Documento Analisado

  • 06/12/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 12:41

    Encerrar análise

  • 01/12/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 12:11

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2021 03:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 14:29

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2021 16:34

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2021 11:01

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2021 11:41

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2021 14:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/11/2021 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/11/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 14:18

    Documento Analisado

  • 15/11/2021 15:13

    Recebida a denúncia

  • 15/11/2021 12:55

    Histórico de partes atualizado

  • 15/11/2021 12:54

    Histórico de partes atualizado

  • 15/11/2021 00:00

    Evolução da Classe Processual

  • 10/11/2021 12:15

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2021 11:33

    Juntada de Petição

  • 04/11/2021 16:14

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 10:14

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 09:43

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 09:13

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 08:35

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2021 16:26

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 14:14

    Conclusos

  • 25/10/2021 18:46

    Juntada de Petição

  • 25/10/2021 10:56

    Histórico de partes atualizado

  • 25/10/2021 10:55

    Histórico de partes atualizado

  • 25/10/2021 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 16:48

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2021 10:25

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2021 12:25

    Juntada de Petição

  • 17/10/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2021 16:28

    Documento Analisado

  • 17/10/2021 16:28

    Expedição de .

  • 15/10/2021 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/10/2021 16:41

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/10/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2021 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2021 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2021 15:00

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2021 14:40

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 13:44

    Expedição de Alvará.

  • 13/10/2021 13:44

    Expedição de Alvará.

  • 13/10/2021 13:44

    Expedição de Alvará.

  • 13/10/2021 13:22

    Concedida a Liberdade provisória

  • 13/10/2021 13:02

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 13:02

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 13:02

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 13:02

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

  • 13/10/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 10:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 09:56

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 09:05

    Distribuído por

  • 12/10/2021 13:02

    Histórico de partes atualizado

  • 12/10/2021 13:02

    Histórico de partes atualizado

  • 12/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 12/10/2021 12:57

    Histórico de partes atualizado

  • 12/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

  • 12/10/2021 12:47

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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