09/09/2025 09:56

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270456-14.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lidiane Sabino dos Santos - Apelante: Mariana Rodrigues de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso de Lidiane Sabino dos Santos, para, no mérito, dar-lhe provimento, bem como julgaram prejudicado o recurso interposto por Mariana Rodrigues de Melo, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE UMA DAS RÉS.

HOMOLOGAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DUAS RÉS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

A DEFESA DE UMA DAS ACUSADAS DESISTIU DO RECURSO, COM PEDIDO HOMOLOGADO.

QUANTO À OUTRA RÉ, BUSCA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO POR UMA DAS RÉS; E (II) EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA CORRÉ REMANESCENTE PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ MARIANA RODRIGUES DE MELO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, COM RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO.4.

EM RELAÇÃO À RÉ LIDIANE SABINO DOS SANTOS, A PROVA COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTROU DE FORMA SEGURA SUA PARTICIPAÇÃO NO FURTO.

A CORRÉ MARIANA CONFESSOU A AUTORIA ISOLADA DO DELITO.

TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICARAM A RÉ LIDIANE COMO PARTICIPANTE ATIVA DA SUBTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE BENS COM A APELANTE.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL DE MARIANA RODRIGUES DE MELO.

RECURSO DE LIDIANE SABINO DOS SANTOS PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA DEFESA DEVE SER HOMOLOGADO, COM O CONSEQUENTE PREJUÍZO DO RECURSO. 2.

A ABSOLVIÇÃO É DEVIDA QUANDO A PROVA NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE MARIANA RODRIGUES DE MELO, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LIDIANE SABINO DOS SANTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/09/2025 16:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 16:14

Mover Obj A
05/09/2025 16:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 17:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:09

Expedição de Ofício.
28/08/2025 22:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 15:23

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/08/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:34

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:34

Para Julgamento
14/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 19:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
12/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 12:58

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
13/06/2025 19:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 15:00

Juntada de Petição
12/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição
06/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2025 15:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição
20/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:10

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/12/2024 06:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
19/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:00

Decorrendo Prazo
16/09/2024 13:33

Expedição de Edital.
11/09/2024 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2024 14:22

Mandado devolvido
10/09/2024 14:22

Juntada de Mandado
10/09/2024 14:22

Mandado cumprido com finalidade não atingida
10/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:50

Distribuição de Mandado
30/08/2024 10:28

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:28

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:35

Movido para fila Analisado - ApCrim
28/08/2024 09:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
28/08/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:41

Juntada de Petição
22/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:41

Juntada de Petição
22/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2024 21:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
19/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:04

Mandado devolvido
19/06/2024 18:04

Juntada de Mandado
19/06/2024 18:04

Mandado devolvido
19/06/2024 18:04

Juntada de Mandado
19/06/2024 18:04

Mandado cumprido com finalidade atingida
19/06/2024 18:04

Mandado cumprido com finalidade atingida
19/06/2024 11:11

Decorrendo Prazo
01/06/2024 09:40

Expedição de Mandado.
01/06/2024 09:40

Expedição de Mandado.
01/06/2024 09:37

Expedição de Mandado.
01/06/2024 09:37

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:27

Movido para fila Analisado - ApCrim
29/05/2024 09:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
29/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:57

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:43

Decorrido prazo
11/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/03/2024 01:23

Decorrendo Prazo
27/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 07:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio
13/03/2024 20:51

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2024 20:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003671-36.2025.8.06.0171

Francisco Loiola Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Dora Alice Bezerra Mota e Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 3008017-42.2025.8.06.0167

Construcoes e Servicos Especializados Dm...

Bfw Energia e Negocios Sustentaveis LTDA

Advogado: Artur Lira Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 3071384-53.2025.8.06.0001

Maria Mercedes Souza da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 3076767-12.2025.8.06.0001

Carlos Newton Diogenes Pinheiro

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Lara Gadelha Luna de Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0270456-14.2021.8.06.0001

Delegacia da Crianca e do Adolescente (D...

Lidiane Sabino dos Santos

Advogado: Joao Itallo Faustino Umbelino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2021 16:41

Exibir Processo