TJCE - 3008017-42.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3008017-42.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS DM MIX LTDAEndereço: BOLIVIA, S/N, PATRIARCA, PATRIARCA (SOBRAL) - CE - CEP: 62104-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDAEndereço: Avenida Francisco Matarazzo, 1350, 4 andar, Conjunto B 402 - Torre II, Sala 1, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05001-100 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.  SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face do promovido, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida possui domicílio diverso desta Comarca, de modo que este juízo é incompetente, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.099/95, combinada com o art. 46 do CPC.

A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual, ou em cláusula de eleição de foro, o que não é o caso do autos.

Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95:             Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:              (...)              III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).

A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJe.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito