16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173833330
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173833330
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3007154-07.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ALAN PENHA LOURENCO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALAN PENHA LOURENÇO. A inicial (ID 166656606) foi instruída com procuração (ID 166656607), substabelecimento (ID 166656608), estatuto social (ID 166656609), contrato (ID 166656610), notificação (ID 166656611), tela SNG DETRAN (ID 166656612) e planilha de débito (ID 166656614). Pelo despacho de ID 166710099, foi determinado a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais e diligenciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. A GRJ foi emitida em 28/07/2025, com vencimento em 28/08/2025 (ID 166652538). A intimação se deu em 07/08/2025 (ID 167936822). Em 20/08/2025, a parte autora peticionou (ID 169798227/169798228), requerendo dilação de prazo em 15 dias, sem apresentar justificativa idônea. O pedido foi indeferido (ID 169821222), reiterando-se a necessidade de cumprimento da emenda no prazo original. Em 02/09/2025, foi certificada a intimação via DJE da decisão que indeferiu a dilação (ID 171979851).

No dia seguinte, juntou-se certidão atestando o vencimento da guia de custas nº 1025072800349 sem pagamento (ID 172020683). Em 10/09/2025, a parte autora peticionou (ID 173821036/173821045), informando que, após o ajuizamento da ação, houve regularização administrativa do contrato, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC), com atribuição das custas e honorários ao réu, além de expedição de ofícios para baixa de restrições. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a análise do pedido de extinção por perda superveniente do objeto deve ser precedida da verificação dos pressupostos processuais. No caso, restou caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovação do recolhimento das custas de ingresso da ação. Através do despacho de ID 166710099, a parte autora foi instada a comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com a Lei nº 16.130/2016 e a Resolução nº 23/2019 do TJCE.

Contudo, apesar da intimação (ID 167936822) e da emissão da guia (ID 166652538), a requerente deixou transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento, tendo apenas requerido dilação de prazo (ID 169798228), pedido esse que foi indeferido (ID 169821222). A certidão de ID 172020683 atesta o vencimento da guia sem quitação. Desta forma, a inércia da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do art. 485, IV, do CPC. Outrossim, não há falar em perda superveniente do objeto, pois esta pressupõe a existência de processo regularmente constituído.

A extinção deve ocorrer, portanto, por ausência de pressuposto processual da ação. Com efeito, não há base para expedição de ofícios de baixa de restrições ou desbloqueios, pois o processo não se constituiu validamente, inexistindo suporte para medidas de efeitos externos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais adicionais. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não houve citação da parte ré. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios para baixa de restrições e retirada de bloqueios via RENAJUD. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO
12/09/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173833330
11/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169821222
03/09/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3007154-07.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: A.

P.

L.

DECISÃO No curso do prazo para emenda, a parte autora requereu dilação de prazo (ID 169798228) para cumprimento do despacho de ID 166710099, consistente no recolhimento das custas iniciais e diligenciais. O pedido, contudo, não veio acompanhado de justificativa ou comprovação da impossibilidade de cumprimento no prazo assinalado, limitando-se a solicitar a prorrogação sem qualquer demonstração de justa causa. Nos termos dos arts. 139, VI, e 222 do CPC, a prorrogação de prazos é medida excepcional, dependente de fundamentação concreta, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino o cumprimento da emenda, nos termos do despacho de ID 166710099, dentro do prazo concedido, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169821222
02/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169821222
02/09/2025 05:03

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166710099
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166710099
07/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166710099
29/07/2025 00:03

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 00:03

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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