16/09/2025 17:19

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200181-02.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Bruno Pereira de Lima - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP.

DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA À DENÚNCIA.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º-A) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 15), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.O RECURSO MINISTERIAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA.AS CONTRARRAZÕES DA DEFESA E O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FORAM PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE AUTORIA DELITIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, OU SE SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 226 DO CPP, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE COMO MEIO DE PROVA.4.

O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À NARRATIVA DA DENÚNCIA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, INDICANDO QUE O CELULAR FOI ENTREGUE POR EMPRÉSTIMO E QUE NÃO HOUVE AMEAÇA.5.

O RELATO DE POSSÍVEL COAÇÃO POLICIAL PARA INCRIMINAR O ACUSADO REFORÇA A FRAGILIDADE DA PROVA INQUISITORIAL.6.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDEPENDENTES E CONSISTENTES IMPEDE A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP NÃO PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. 2.

A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO RETRATADA EM JUÍZO E NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS CONSISTENTES, É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. 3.

DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º-A; CPP, ARTS. 226 E 386, V; LEI Nº 10.826/2003, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.10.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0258971-46.2023.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.09.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0210171-50.2024.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 15:00

Mover Obj A
12/09/2025 15:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 13:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 14:01

Juntada de Acórdão
09/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 09:00

Julgado
05/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200181-02.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Bruno Pereira de Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - R.H.

Considerando que, restou frustrada a tentativa de intimação do acusado para constituir novo defensor, por estar em local incerto e não sabido, NOMEIO um Defensor Público para apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público à fl. 215 com razões recursais às fls. 221/230.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de junho de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:33

Inclusão em Pauta
28/08/2025 17:33

Para Julgamento
28/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/08/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2025 09:40

Juntada de Petição
25/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:36

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 15:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/07/2025 15:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/07/2025 09:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/07/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:30

Juntada de Petição
26/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:37

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 13:29

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:59

Juntada de Carta de ordem
27/02/2025 17:32

Expedição de Carta de ordem.
19/02/2025 11:18

Expedição de Carta de ordem.
18/02/2025 09:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/02/2025 16:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2025 09:40

Juntada de Petição
24/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 14:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio
15/01/2025 10:42

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 10:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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