15/09/2025 11:53

Transitado em Julgado
08/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMILLE RODRIGUES PEREIRA (OAB 30481/CE) - Processo 0050036-47.2020.8.06.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ACUSADO: B1João Francisco SerafimB0 - Ante o exposto, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO FRANCISCO SERAFIM, já qualificado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, quanto ao crime do art. 147, caput, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se. É dispensável a intimação do autor do fato da sentença que extingue sua punibilidade (EN. 105 FONAJE).

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Transitando em julgado, certifique-se.

O feito deve seguir em relação ao crime do art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06.

Designe-se Audiência de Instrução para a próxima data desimpedida e após intime-se a vítima, por carta precatória.

Não há bens apreendidos.

Expedientes necessários.

Brejo Santo/CE, 04 de setembro de 2025.

Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO
05/09/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:41

Juntada de Informações
04/09/2025 22:30

Extinta a punibilidade por prescrição
04/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
18/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:19

Conclusos
13/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:52

Encerrar documento - restrição
07/08/2024 11:29

Encerrar documento - restrição
06/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 22:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 20:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 15:00:00, Vara Única Criminal de Brejo Santo.
29/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/11/2023 13:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:23

Expedição de Ofício.
27/07/2023 00:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:05

Expedição de .
12/07/2023 09:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2023 09:53:12, Vara Única Criminal de Brejo Santo.
06/07/2023 17:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
07/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:55

Recebida a denúncia
11/04/2023 08:48

Conclusos para despacho
11/04/2023 05:07

Juntada de Petição
10/04/2023 10:41

Histórico de partes atualizado
30/03/2023 00:45

Expedição de Certidão.
18/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/03/2023 11:17

Expedição de .
18/03/2023 11:15

Decorrido prazo
07/10/2022 10:41

Histórico de partes atualizado
07/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2022 19:43

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:11

Mudança de classe
07/07/2022 14:37

Recebida a denúncia
06/07/2022 15:43

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2022 15:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2022 15:54

Reativado processo recebido de outro Foro
08/06/2022 18:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2022 19:21

Histórico de partes atualizado
29/05/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:52

Juntada de Petição
17/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2021 18:05

Conclusos
18/10/2021 12:57

Conclusos para despacho
04/10/2021 19:21

Histórico de partes atualizado
04/10/2021 10:51

Juntada de Petição
21/09/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:25

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:54

Expedição de Certidão.
07/05/2021 17:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2021 19:31

Conclusos para despacho
25/05/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 10:11

Conclusos para despacho
07/04/2020 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2020 10:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2020 10:06

Reativado processo recebido de outro Foro
01/04/2020 22:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/04/2020 12:38

Expedição de Certidão.
01/04/2020 12:17

Expedição de Certidão.
31/03/2020 16:00

Declarada incompetência
28/03/2020 12:39

Conclusos para decisão
27/03/2020 14:21

Juntada de Petição
01/02/2020 00:30

Expedição de Certidão.
21/01/2020 14:43

Expedição de Certidão.
21/01/2020 14:43

Expedição de .
21/01/2020 08:18

Distribuído por prevenção
22/09/2019 19:21

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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