15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174107725
12/09/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão judicial
12/09/2025 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174107725
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3003046-12.2025.8.06.0297 [Eletiva] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO CUNHA CABRAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RONALDO CUNHA CABRAL, em face do ESTADO DO CEARÁ, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré o fornecimento de Cirurgia de Facectomia com Implante de lente intra ocular em ambos os olhos, conforme relatório médico (ID: 15692444).

Decisão (ID: 157606224) em que deferiu a tutela de urgência.

Em ofício (ID: 165245563), o Estado informou que o procedimento foi encaminhado ao Hospital Geral de Fortaleza, o qual noticiou a ausência do paciente à consulta agendada para 26/06/2025.

Intimada, através de Despacho (ID: 165639654), a parte autora justificou (ID: 166185475) que não compareceu por acreditar que os exames previamente solicitados eram imprescindíveis para a realização do atendimento, tendo, por equívoco, aguardado sua realização antes de se dirigir à unidade hospitalar.

Aduziu ser pessoa simples, com baixa instrução e pouco discernimento técnico, não havendo recusa ou desinteresse, e reiterou o interesse na continuidade do tratamento.

Determinada a manifestação do réu, em Despacho (ID: 166274057), este permaneceu silente.

Decisão (ID: 168455573) determinando que o Estado do Ceará reagendasse a consulta e demais protocolos para a realização da cirurgia da parte autora.

Ofício da SESA (ID: 169705491) em que comunicou que a parte autora tinha consulta reagendada para ocorrer no dia 22/08/2025.

Despacho (ID: 169853041) intimando a parte autora sobre o reagendamento.

Petição da parte autora requerendo o bloqueio de verbas (ID: 174085557 e ss.). É o relatório. Reporto-me ao petitório (ID: 156962446), em que menciona o orçamento (ID: 156962446).

Em observância ao documento, é imprescindível que a parte autora providencie a juntada de novos orçamentos, visto que os orçamentos devem conter os dados bancários dos fornecedores (instituição financeira, agência e número da conta), a fim de permitir a correta individualização do destinatário da ordem de pagamento, evitando-se riscos de equívocos, nulidade ou inefetividade da medida. Quanto ao pedido de bloqueio de verbas públicas, em caso de demora excessiva no cumprimento da tutela de urgência, sabe-se que é ônus da parte autora, e não deste juízo, indicar o local para compra dos medicamentos, para, subsidiariamente, garantir a tutela jurídica visada, juntando os respectivos orçamentos, nos termos dos enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Indefiro o pedido da parte autora de sequestro de verbas no momento, atentando para, caso permaneça a notícia de descumprimento e sejam fornecidos orçamentos, tal pleito poderá ser analisando novamente. Ante o exposto, determino: (1) INTIME-SE a parte autora, para, em 5 (cinco) dias juntar aos autos 3 (três) orçamentos atualizados, de fornecedores diferentes, contendo os dados, inclusive os bancários, dos fornecedores, para fins de minuta de bloqueio, conforme enunciado nº 82 do CNJ. (2) Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição retro, comprovando o efetivo cumprimento da decisão de (ID: 157606224 e 168455573) ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento, sequestro de verbas públicas, advertindo-o, ainda, que sua omissão poderá implicar em fixação de multa atentatória à dignidade da justiça (art. 77, inc.

IV, §§ 1º e 2º, do CPC). (3) Considerando o decurso de prazo sem apresentação de contestação por parte do ente púbico, remetam-se, concomitantemente, os autos ao Ministério Público para fins de manifestação de mérito. Expediente a ser cumprido, excepcionalmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida concedida.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/09/2025 22:23

Expedição de Mandado.
11/09/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174107725
11/09/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:47

Decorrido prazo de MARILAC ABREU DE FREITAS MONTEIRO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 169853041
29/08/2025 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

3003046-12.2025.8.06.0297 [Eletiva] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO CUNHA CABRAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Intime-se a parte autora acerca da petição informando a nova data do reagendamento (petição ID 169705491), no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169853041
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169853041
22/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/08/2025 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
12/08/2025 21:42

Expedição de Mandado.
12/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165639654
22/07/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165639654
22/07/2025 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:07

Decorrido prazo de MARILAC ABREU DE FREITAS MONTEIRO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:19

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157979562
02/06/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157979562
30/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157979562
30/05/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:32

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:17

Concedida a tutela provisória
29/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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