TJCE - 3071961-31.2025.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3071961-31.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSEMAR BRITO CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ     DECISÃO   Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a revisão dos seus proventos de aposentadoria.  Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.   Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais.  Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.  De início, insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.   No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, entendo ausentes os pressupostos legais para concessão da medida  Com efeito, a parte sustenta na inicial que realizou pedido de aposentadoria compulsória, tendo sido afastado de suas funções em 08/07/2013, conforme documentação de ID: 171149953.

Nesse contexto, considerando o lapso de 12 anos para publicação do ato de aposentadoria, o autor argumenta que o cálculo do seu benefício deve cumprir a definição da EC 103, legislação vigente a época da concessão e não do afastamento.

Ocorre que a referida tese não prospera.

A aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo, de forma que o ato administrativo que reconhece tal direito não tem natureza constitutiva, mas declaratória.

Portanto, a concessão da aposentadoria rege-se pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

Nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICABILIDADE DO CPC/2015.

PROMOTOR DE JUSTIÇA .

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

PRECEDENTES . 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 .

Caso em que o recorrente se insurge contra o ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. 3.

A aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo.

O ato administrativo que dá forma a este fato jurídico não tem natureza constitutiva, mas declaratória . 4.

A concessão da aposentadoria rege-se pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

Precedentes. 5 .

In casu, verifica-se que o recorrente completou 70 (setenta) anos de idade em 28/10/2015, mesma data em que publicado o ato de aposentadoria, antes, portanto, do advento da Lei Complementar 152/2015 (DOU de 04/12/2015).

Logo, quando da vigência da novel legislação, que alterou a idade para aposentadoria compulsória, o recorrente já havia reunido os requisitos legais necessários à obtenção do benefício, de modo que sua aposentadoria já era um ato perfeito e acabado. 6. "A mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito de aposentação compulsória, levada a efeito em momento pretérito" ( AgRg no MS 34 .407/DF, Rel.

Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18/9/2017). 7.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 65155 PB 2020/0315357-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) In casu, verifica-se que o recorrente completou 70 (setenta) anos de idade em 30/03/2013, antes, portanto, do advento da Lei Complementar 152/2015 (DOU de 04/12/2015).

Logo, quando da vigência da novel legislação, que alterou a idade para aposentadoria compulsória, o recorrente já havia reunido os requisitos legais necessários à obtenção do benefício, de modo que sua aposentadoria já era um ato perfeito e acabado.

Desse modo, em sede sumária de cognição, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato questionado, considerando que o demandante faz jus à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, de acordo com as regras dispostas no art. 156, § 1º, da Lei Estadual nº 9.826/1974.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.  Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).  Ciência à parte autora, por seu advogado.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     Jamyerson Câmara Bezerra  Juiz de Direito