04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO REGIS BEZERRA COSTA (OAB 25269/CE) - Processo 0282900-11.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia de Assuntos InternosB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Marcos Paulo Oliveira Fontinele (SD.

PM/CE)B0 e outro - Sendo assim, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia de fls. 238/241, em todos os seus termos, determinando em decorrência, a citação do denunciado Yago Gonçalves de Sousa, a fim de que apresente resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado habilitado, salientando que o não cumprimento implicará em nomeação de Defensor Público.

O representante do Parquet justifica a inviabilidade da propositura do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao referido denunciado, em virtude deste não ter preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 28-A, §2º, inciso II do CPP, haja vista o réu possuir conduta delitiva reiterada, conforme processos nº 0201830-23.2024.8.06.0296 e nº 0200027-05.2024.8.06.0296, Ademais, determino que o denunciado seja notificado para, querendo, interpor recurso junto ao Procurador de Justiça a respeito da não apresentação do ANPP, nas tenazes do §14° do art. 28-A do CPP.

Por sua vez, defiro o pedido do Ministério Público para indeferir a inquirição como testemunha do ora acusado, Yago Gonçalves de Sousa, pois fora arrolado anteriormente pelo Ministério Público nesta condição, e também pela defesa de Marcos Paulo Oliveira Fontinele, visto que agora figura como denunciado, cuja manutenção naquele rol configurara evidente violação aos princípios da imparcialidade e da coerência processual.

Outrossim, em consonância com o Parquet, determino que seja oficiado ao Comando do Exército, para fins de anotação junto ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), e à Polícia Federal, para fins de registro junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), a fim de que conste a existência da presente ação penal e das imputações formuladas contra os réus Yago Gonçalves de Sousa e Marcos Paulo Oliveira Fontenele, com a devida atualização nos cadastros respectivos, com o objetivo de assegurar a fidedignidade das informações relativas ao controle de armas.

Oferecida a resposta, venham os autos conclusos para análise de possibilidade de Absolvição Sumária (artigo 397 do CPP) e/ou deliberar acerca da instrução probatória (artigo 400, CPP).

Em relação ao pedido de restituição das armas e munições, esclareço que a devolução de qualquer bem durante o processo precisar preencher três requisitos: (1) à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem, (2) à licitude de sua origem e (3) ausência de utilidade da apreensão ao processo, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP c/c 91, II, do CP.

No presente caso, observo que os objetos apreendidos - armas e munições - estão intrinsecamente ligados à prática delitiva, bem como constituem prova indispensável à elucidação dos fatos e à persecução penal, não podendo ser restituídos até que se apure a conduta imputada.

Nesses termos, em consonância com o parecer ministerial de fls. 240, hei por bem indeferir o pedido de restituição formulado por Yago Gonçalves de Sousa às fls. 225/230.

Por sua vez, quanto ao pedido de adiamento da audiência designada para o dia 04.09.2025, às 15h30, há de ser acolhido, tendo em vista a apresentação do aditamento da denúncia e seu recebimento, necessitando, dessa forma, que o acusado Yago Gonçalves de Sousa seja regularmente citado e apresente resposta à acusação, no prazo legal.

Ressaltando-se, ainda, a presença do instituto de conexão probatória, na forma do inc.

III do art. 76 do Código de Processo Penal, entre o fato apurado na denúncia e o do aditamento, necessitando, portanto, da realização de audiência de forma conjunta, que só poderá se realizar após o decurso do prazo defensorial que ora está sendo concedido ao segundo acusado.

Intimem-se.

Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD
03/09/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 17:01

Recebida a denúncia
02/09/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:48

Juntada de Ofício
01/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição
01/09/2025 08:50

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:29

Conclusos
28/08/2025 15:12

Juntada de Petição
28/08/2025 14:36

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:15

Documento Analisado
20/08/2025 17:15

Expedição de .
20/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:20

Juntada de Petição
14/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:41

Expedição de Ofício.
16/07/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 06:08

Juntada de Petição
20/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:40

Encerrar análise
19/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:03

Juntada de Ofício
10/09/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 21:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:26

Juntada de Ofício
10/09/2024 16:40

Juntada de Ofício
07/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:55

Documento Analisado
26/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 15:30:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 14:42

Expedição de Ofício.
18/08/2024 14:39

Documento Analisado
07/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:12

Juntada de Ofício
06/08/2024 10:11

Histórico de partes atualizado
06/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:48

Juntada de Ofício
06/08/2024 09:48

Juntada de Ofício
06/08/2024 05:08

Juntada de Petição
05/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2024 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2024 15:10

Documento Analisado
18/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 05:16

Juntada de Ofício
13/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 05:35

Juntada de Petição
15/05/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 16:14

Expedição de Ofício.
09/05/2024 18:21

Documento Analisado
02/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:54

Juntada de Ofício
29/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:09

Juntada de Petição
15/04/2024 23:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:41

Encerrar documento - benefício
15/04/2024 23:40

Expedição de Certidão.
23/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:55

[Delegacia de Assuntos Internos] - Resposta da Autoridade Policial
13/03/2024 15:38

[Delegacia de Assuntos Internos] - Resposta da Autoridade Policial
26/02/2024 10:12

[Delegacia de Assuntos Internos] - Resposta da Autoridade Policial
26/01/2024 16:04

[Delegacia de Assuntos Internos] - Resposta da Autoridade Policial
25/01/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 17:29

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 17:20

Documento Analisado
23/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:23

Recebida a denúncia
11/01/2024 13:38

Histórico de partes atualizado
11/01/2024 13:16

Evolução da Classe Processual
19/12/2023 18:17

Conclusos
19/12/2023 13:38

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 12:48

Juntada de Petição
16/12/2023 19:29

Expedição de Certidão.
16/12/2023 19:29

Documento Analisado
15/12/2023 10:30

Expedição de .
15/12/2023 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/12/2023 08:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:05

Juntada de Ofício
10/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
10/12/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 13:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
10/12/2023 12:35

Concedida a Liberdade provisória
10/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 11:21

Juntada de Petição
10/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
10/12/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/12/2023 10:30

Distribuído por
10/12/2023 10:27

Histórico de partes atualizado
10/12/2023 10:27

Histórico de partes atualizado
10/12/2023 10:27

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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