05/09/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0004996-07.2016.8.06.0109 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIZANGELA MARIA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM-CE, MUNICIPIO DE JARDIM DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença entre as partes acima.

Tendo em vista o acórdão proferido no julgamento desta ação determinou a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, observando os critérios estipulados no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15, entendo por bem fixá-los no patamar de 12% sobre o valor da condenação, considerando que a atuação dos seus patronos ultrapassou duas instâncias na fase de conhecimento.

Verifico que o cálculo de id. 154180356 e seguintes deve ser corrigido.

Isso porque desconsiderou a prescrição quinquenal, o período do cálculo e a compensação com valores já recebidos.

Intime-se o Município de Jardim para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a ficha financeira da parte exequente, referente aos anos de 2011 e 2013.

Após, remeta-se os autos à contadoria para refazer o cálculo, conforme os seguintes critérios: A - Prescrição dos valores devidos anteriormente à 15/04/2011 (id. 154180460 - Pág. 1) B -Período do cálculo: 15.04.2011 a 02/2014, com compensação com eventuais valores já recebidos, inclusive com a nomenclatura de "segundo horário" e "ampliação da carga horária", de acordo com as fichas financeiras anexadas (id. 154180417 e 154180418).

Esclareço que o processo trata de diferença salarial, relativo a recebimento de remuneração abaixo do salário mínimo, não de horas extras.

C- Atualização segundo o definido no Tema Repetitivo n° 905 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

C1-Juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança C2- Correção monetária: IPCA-E.

D- Observar os títulos judiciais (ids. 154180308 e 154180375): D1-Correção monetária a partir da citação.

D2-Juros de mora a partir da citação.

E-Considerar férias e décimo terceiro.

F- Honorários sucumbenciais de 12% do valor da condenação.

Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se.

Após, dê-se conclusão pata decisão.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
09/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:14

Decorrido prazo
21/05/2024 18:26

Juntada de Petição
06/05/2024 02:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2024 01:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2024 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 21:22

Conclusos para despacho
04/08/2023 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/08/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
22/05/2023 22:27

Juntada de Petição
02/05/2023 07:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2023 07:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2023 22:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
13/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:26

Encerrar análise
16/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
12/11/2022 17:20

Juntada de Ofício
12/11/2022 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
08/11/2022 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
26/09/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:22

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:11

Juntada de Petição
02/06/2022 08:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2022 23:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:50

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 23:53

Conclusos
17/03/2022 16:04

Juntada de Petição
17/03/2022 16:04

Juntada de Petição
04/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
28/01/2022 12:18

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:00

Evolução da Classe Processual
13/12/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:04

Conclusos
10/12/2021 15:36

Juntada de Petição
03/12/2021 07:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2021 23:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/12/2021 11:51

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:27

Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2021 12:57

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:32

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:16

Recebido Recurso Eletrônico
01/07/2021 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2021 16:57

Expedição de Certidão.
01/07/2021 15:41

Juntada de Petição
16/06/2021 11:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2021 22:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 10:50

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:38

Conclusos
04/05/2021 12:37

Juntada de Petição
16/03/2021 09:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2021 22:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2021 22:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
12/03/2021 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2021 16:21

Expedição de Certidão.
09/03/2021 15:18

Juntada de Informações
08/03/2021 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2021 11:51

Conclusos para julgamento
19/02/2021 13:53

Juntada de Petição
16/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2021 11:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2021 09:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2021 13:58

Encaminhado edital/relação para publicação
17/12/2020 14:19

Expedição de .
03/12/2020 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 21:15

Juntada de Petição
05/11/2020 15:45

Juntada de Petição
25/10/2020 00:03

Conclusos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Petição
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Petição
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Petição
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Mandado
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 00:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 15:15

Remetidos os Autos
09/06/2020 23:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2020 10:25

Encaminhado edital/relação para publicação
02/03/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 12:44

Conclusos
30/05/2019 17:33

Juntada de Petição
10/05/2019 09:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2019 11:07

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 12:58

Conclusos
10/08/2018 12:58

Juntada de Petição
09/08/2018 15:37

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
09/08/2018 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2018 17:03

Autos entregues em carga ao Advogado.
02/08/2018 17:03

Autos entregues em carga ao Advogado.
06/02/2017 12:56

Conclusos para despacho
16/12/2016 10:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 10:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 11:04

Recebidos os autos
19/09/2016 16:18

Autos entregues em carga ao .
22/08/2016 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2016 13:57:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
22/08/2016 10:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2016 10:40:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
01/07/2016 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2016 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2016 14:26

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
07/06/2016 14:21

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
30/05/2016 12:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2016 12:41:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
04/05/2016 11:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2016 14:56

Conclusos para despacho
18/04/2016 14:55

Registrado para
15/04/2016 15:46

Distribuído por sorteio manual
15/04/2016 15:46

Processo apto a ser distribuído
15/04/2016 15:46

Em classificação
15/04/2016 15:11

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00