23/01/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:11

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 09:05

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127303333
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127303333
29/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303333
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 18:11

Conclusos para julgamento
26/11/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
09/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:14

Juntada de Ofício
31/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/07/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214808-49.2021.8.06.0001 [Impostos] REQUERENTE: RAIMUNDO CONRADO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 87791841.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 10 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/06/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87947459
13/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:02

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85209602
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85209602
07/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214808-49.2021.8.06.0001 [Impostos] REQUERENTE: RAIMUNDO CONRADO DA SILVA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Raimundo Conrado da Silva, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID 58600696, processo transitado em julgado ID 63302498.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão ID 83289899.

Ante o exposto, determino: A) considerando a planilha de cálculos do exequente ID 68807647, homologo o valor de R$ 5.395,18 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos; B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a minuta de RPV acerca do valor principal.

C) em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,30 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/05/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85209602
06/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 08:10

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72424978
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72424978
04/12/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214808-49.2021.8.06.0001 [Impostos] REQUERENTE: RAIMUNDO CONRADO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se o requerido para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da parte exequente para informar os dados bancários em conformidade com o art. 14, III da Resolução n° 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de novembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/12/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72424978
01/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 17:26

Conclusos para despacho
15/10/2023 17:26

Processo Desarquivado
11/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:57

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 23:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 23:56

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:51

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214808-49.2021.8.06.0001 [Impostos] REQUERENTE: RAIMUNDO CONRADO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) o pagamento de R$ 4.224,32 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos); b) como fundamento: b.1) se fazer cumprir a lei, pois ressalta que é direito do deficiente a isenção desse imposto (IPVA); b.2) a existência de laudo anterior da parte ré, reconhecendo a condição de deficiente da autora de forma irreversível.

Devidamente citado, o Estado quedou-se inerte.

Em parecer, o Ministério Público se manifesta pela não intervenção no feito.

FUNDAMENTAÇÃO Portanto, considerando a inércia do Estado, decreto sua revelia.

Reza a Lei Estadual n.° 12.023/92 e demais regramentos da matéria: Art. 4º São isentas do pagamento do imposto: [...] VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.

Decreto Estadual n.° 23.311/92 ART. 4º SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO: (...) VI – O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA E OUTRAS; Art. 6º Compete à Secretaria da Fazenda adotar procedimentos para o reconhecimento de não incidência e outorga de isenção do IPVA, conforme previsão constante nos arts. 3º e 4º deste Decreto.

Instrução Normativa SEFAZ/CE n.° 14/2013 Art. 1º.

Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, conforme previsto o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, a pessoa domiciliada neste Estado, com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, deverá se dirigir à Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) ou ao Núcleo de Atendimento da Administração Tributária (Nuat) de sua circunscrição fiscal e apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, instruído com os seguintes documentos: art. 6 (IN 04/12 Sefaz/CE) - O pedido de isenção deve ser formulado anualmente pelo interessado, exceto nos casos de deficiência irreversível Nessa ótica, considerando que o autor é reconhecidamente portador de deficiência, como bem atesta o laudo e as reiteradas concessões de isenção, assim como sua condição é irreversível, não poderia o Estado revogar a isenção a que fazia jus, devendo ressarci-lo da cobrança indevida.

Ademais, o autor fez prova do pagamento do Imposto (ID 36418134).

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral condenando o Estado do Ceará a pagar a parte autora o valor de R$ 4.224,32 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) corrigido e atualizado pela taxa Selic Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Com o trânsito, ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza, 5 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:27

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 15:17

Conclusos para julgamento
10/10/2022 03:30

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/09/2021 12:44

Mov. [15] - Concluso para Sentença
17/08/2021 14:02

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407674-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:43
13/08/2021 10:29

Mov. [13] - Certidão emitida
13/08/2021 08:31

Mov. [12] - Documento Analisado
10/08/2021 09:21

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2021 10:19

Mov. [10] - Concluso para Despacho
02/06/2021 14:13

Mov. [9] - Certidão emitida
02/06/2021 14:13

Mov. [8] - Decurso de Prazo
19/03/2021 09:21

Mov. [7] - Certidão emitida
08/03/2021 11:47

Mov. [6] - Certidão emitida
08/03/2021 09:23

Mov. [5] - Expedição de Carta
08/03/2021 09:23

Mov. [4] - Documento Analisado
05/03/2021 15:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 16:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/03/2021 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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