15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172674585
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [Indenização Trabalhista] Processo nº 0050162-54.2020.8.06.0131 Exequente: LUIZ CARLOS DE SOUZA AIRES Executado: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luiz Carlos de Sousa Aires em face do Município de Mulungu/CE, alvitrando, em suma, a satisfação do crédito no valor de R$ 4.509,81 (quatro mil quinhentos e nove reais e oitenta e um centavos), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Considerando a ausência de impugnação pelo Estado do Ceará, apesar de devidamente intimado para tanto, HOMOLOGO os cálculos de id. 88166661.

Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, art. 09, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à parte credora a apresentação de petição, no prazo de 10 (dez) dias, em que constem todos os itens, de I a XV, do art. 09 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº29/2020, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução.

Cumpridas as providências acima e à mingua de impugnação da parte executada, determino a expedição das requisições de pagamento pertinentes (PRECATÓRIO/RPV), nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC de 2015.

Atente-se a Secretaria que a expedição das requisições de pagamento deve observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 de 17 de dezembro de 2020.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários com a prioridade que o caso requer.

Mulungu, data e hora pelo sistema.

Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172674585
09/09/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172674585
09/09/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:04

Processo Desarquivado
04/09/2025 09:15

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/08/2025 05:54

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166773175
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166773175
29/07/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166773175
29/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 12/02/2025 23:59.
20/11/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
05/05/2024 18:48

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/02/2024 10:56

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WMUL.24.01800235-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2024 10:24
08/11/2023 11:17

Mov. [60] - Mero expediente | Pra fins de regularizacao da tramitacao processual e conforme Portaria n 2449/2022-DJe 18/11/2022, promova-se a migracao do presente feito ao Sistema PJe (Processo Judicial eletronico). Apos, retornem os autos concluso para d
07/11/2023 08:15

Mov. [59] - Concluso para Despacho
06/11/2023 16:42

Mov. [58] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 02/05/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
26/11/2021 13:34

Mov. [57] - Recurso Eletrônico
26/11/2021 12:51

Mov. [56] - Certidão emitida
26/11/2021 11:51

Mov. [55] - Expedição de Ofício
26/11/2021 11:05

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
26/10/2021 22:17

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
21/10/2021 21:23

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
21/10/2021 16:48

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMUL.21.00167067-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/10/2021 16:12
08/10/2021 00:15

Mov. [50] - Certidão emitida
28/09/2021 21:55

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2021 Data da Publicacao: 29/09/2021 Numero do Diario: 2705
27/09/2021 11:54

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 11:54

Mov. [47] - Certidão emitida
27/09/2021 11:51

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 11:16

Mov. [45] - Mero expediente | Considerando que ambas partes interpuseram recurso de apelacao, intemem-se ambas para querendo apresentar replica ao recurso da parte adversa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestacao das partes, remetam-se os autos ao e
23/08/2021 14:16

Mov. [44] - Conclusão
23/08/2021 14:16

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
23/08/2021 11:30

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WMUL.21.00166586-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/08/2021 11:11
18/08/2021 09:02

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
17/08/2021 23:40

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMUL.21.00166559-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/08/2021 22:58
02/08/2021 07:24

Mov. [39] - Certidão emitida
27/07/2021 10:22

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2021 Data da Publicacao: 27/07/2021 Numero do Diario: 2660
23/07/2021 03:24

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 14:06

Mov. [36] - Certidão emitida
13/07/2021 11:49

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2021 09:31

Mov. [34] - Concluso para Sentença
02/03/2021 09:31

Mov. [33] - Decurso de Prazo
04/02/2021 07:31

Mov. [32] - Certidão emitida
27/01/2021 09:51

Mov. [31] - Documento
26/01/2021 21:59

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0017/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537
25/01/2021 03:44

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2021 23:13

Mov. [28] - Certidão emitida
15/01/2021 10:31

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 13:23

Mov. [26] - Concluso para Despacho
17/12/2020 13:12

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00166165-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/12/2020 12:48
04/12/2020 10:15

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
03/12/2020 15:09

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência
03/12/2020 14:57

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00166100-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/12/2020 14:44
03/12/2020 12:05

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00166097-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/12/2020 11:44
22/11/2020 07:39

Mov. [19] - Certidão emitida
20/11/2020 08:12

Mov. [18] - Mandado
20/11/2020 08:06

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
20/11/2020 08:06

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
17/11/2020 08:27

Mov. [15] - Documento
11/11/2020 14:15

Mov. [14] - Certidão emitida
04/11/2020 12:40

Mov. [13] - Documento
03/11/2020 08:40

Mov. [12] - Documento
29/10/2020 22:50

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2020 Data da Publicacao: 03/11/2020 Numero do Diario: 2490
28/10/2020 14:03

Mov. [10] - Expedição de Mandado
28/10/2020 03:00

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2020 17:24

Mov. [8] - Expedição de Mandado
27/10/2020 14:18

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2020 11:31

Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2020 08:30

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/12/2020 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
19/08/2020 12:19

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2020 12:50

Mov. [2] - Conclusão
18/08/2020 12:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo