02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170013878
01/09/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001575-31.2025.8.06.0015 Em saneamento inicial do processo, observo que as Unidades de Juizados Especiais das circunscrições territoriais dos domicílios da autora e da ré são a 19ª UJEC e a 22ª UJEC, respectivamente.

Logo, verifico que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 02ª Unidade.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 não deixa dúvidas acerca deste entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020).

Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento junto à 19ª UJEC ou 22ª UJEC de Fortaleza/CE.

CANCELE-SE a audiência de conciliação agendada no sistema.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170013878
29/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170013878
28/08/2025 13:39

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2025 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:20

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/08/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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