16/09/2025 03:48

Decorrendo Prazo
16/09/2025 03:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:53

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/09/2025 22:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 13:09

Decorrendo Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0535474-33.2000.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto: (a) em atenção à determinação superior, nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação da Tese 646 da Repercussão Geral. (b) escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da causa e devolvam-se os autos à instância de origem, com baixa no acervo da Vice-Presidência.

Intimem-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
04/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:57

Negado seguimento a Recurso
29/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:26

Recebido os autos do STF
29/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:25

Recebidos os autos do STJ
29/07/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 23:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:14

Recebido os autos do STF
24/07/2025 23:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:13

Recebidos os autos do STJ
24/01/2024 12:20

Enviados Autos Digitais ao STJ
24/01/2024 12:20

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/12/2023 13:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/12/2023 13:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/12/2023 11:31

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 11:31

Despacho de Mero Expediente
01/12/2023 09:21

Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
14/10/2023 20:58

Decorrendo Prazo
04/10/2023 00:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 22:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:02

Decorrendo Prazo
06/08/2023 00:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 22:01

Decorrendo Prazo
01/08/2023 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 21:35

Juntada de Petição de parecer
01/08/2023 21:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:45

Juntada de Petição
28/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:40

Juntada de Petição
28/07/2023 17:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:17

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:17

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/07/2023 07:37

Disponibilização Base de Julgados
20/07/2023 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/07/2023 14:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/07/2023 14:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/07/2023 14:46

Recurso Especial não admitido
19/07/2023 14:46

Recurso Extraordinário não admitido
20/06/2023 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2023 19:21

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:01

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:10

Decorrendo Prazo
24/04/2023 18:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/04/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 17:39

Expedição de Certidão.
21/04/2023 17:39

Juntada de Petição
21/04/2023 15:14

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
21/04/2023 15:13

Entranhamento
21/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:40

Juntada de Petição
06/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:35

Juntada de Petição
30/03/2023 14:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/03/2023 00:38

Expedição de Certidão.
18/03/2023 22:25

Expedição de Certidão.
18/03/2023 22:25

Juntada de Petição
13/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:05

Juntada de Acórdão
28/02/2023 16:05

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
15/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
06/06/2022 18:50

Expedição de Certidão.
06/06/2022 18:24

Juntada de Petição
24/05/2022 12:20

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 01:22

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/05/2022 13:15

Juntada de Petição
12/05/2022 12:46

Juntada de Petição
10/05/2022 18:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:35

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:19

Juntada de Acórdão
02/05/2022 09:56

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
25/04/2022 15:57

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
22/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 09:20

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:36

Juntada de Petição
24/02/2022 08:27

Juntada de Petição
23/02/2022 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2022 19:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
13/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 15:21

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:21

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 10:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/01/2022 09:35

Expedição de Certidão.
27/01/2022 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/01/2022 15:14

Juntada de Acórdão
26/01/2022 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
26/01/2022 13:30

Julgado
20/01/2022 19:44

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
06/12/2021 08:47

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:47

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 08:49

Inclusão em Pauta
01/12/2021 08:48

Para Julgamento
30/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/11/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 21:10

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:09

Enc. Autos para Célula de Requalificação
16/10/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 17:17

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 16:49

Distribuído por prevenção
13/10/2020 14:04

Registrado para Retificada a autuação
08/10/2020 08:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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