28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 164758415
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 164758415
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000256-58.2022.8.06.0136 Promovente(s): AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Promovido(a)(s): REU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Proceda-se com a evolução de classe para cumprimento de sentença.

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição posto que a sentença transitou em julgado.

Ante a petição autoral, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes.

Ao executado é facultado oferecer embargos a execução no prazo de 15 dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC e art. 52 da lei nº 9.099/95), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6ª do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
24/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164758415
24/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 23:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 02:10

Decorrido prazo de EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:38

Decorrido prazo de RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 05:05

Decorrido prazo de EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 05:05

Decorrido prazo de RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160894592
22/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
22/06/2025 19:15

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160894592
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000256-58.2022.8.06.0136 Promovente(s): AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Promovido(a)(s): REU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A DECISÃO Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade.

Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, verifico a ausência do depósito recursal exigido, não sendo a recorrente beneficiária da gratuidade judiciária. É cediço que, ao se interpor recurso inominado, o(a) recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais nos termos da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, não tendo a parte promovida efetuado qualquer pagamento previsto na tabela de custas processuais atualizada em conformidade com a Lei n.º 16.132/16. Assim, tem-se por inconteste a deserção do recurso interposto. É de se destacar que no rito sumaríssimo descabe intimação para complementação das custas recursais. Por todo o exposto, julgo deserto o inominado interposto, com fulcro no art. 42, § 1º, Lei 9.099/95 c/c Enunciado Cível nº 80 do FONAJE ("O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva"). Intimem-se e, após a observância das formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito
17/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160894592
17/06/2025 12:50

Não recebido o recurso de BRUNO RICARTH DOMICIANO - CPF: *19.***.*96-89 (ADVOGADO) e EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A - CNPJ: 23.***.***/0001-93 (REU).
07/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/04/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:43

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:29

Juntada de Petição de recurso
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 132665940
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 132665940
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000256-58.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME REU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por EBESA Empresa Brasileira de Equipamentos S/A contra a sentença proferida nos autos do processo nº 3000256-58.2022.8.06.0136, sob o fundamento de existência de omissões e contradições.

I.

Da admissibilidadeOs embargos são tempestivos e atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Passo à análise.

II.

Das alegações dos embargos a.

Cerceamento de defesaSustenta a embargante que o prazo entre a citação e a audiência de conciliação foi exíguo, configurando cerceamento de defesa.Contudo, não se verifica vício na sentença, mesmo porque esse juízo determinou a redesignação da audiência (ID nº 71033400) e que a ré foi devidamente intimada para o ato com toda a antecedência necessária.

O procedimento dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, prioriza a celeridade e permitiu a ampla defesa.

O prazo para contestação iniciou após a audiência, e a embargante compareceu à audiência redesignada e mesmo assim apresentou sua defesa.

Ressalto inclusive que tal argumento já foi exaustivamente debatido na decisão de ID nº 86060057. b.

Multa diáriaA sentença mencionou a possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da devolução dos bens, mas não arbitrou a sanção.

Assim, inexiste contradição a ser sanada.

A questão do valor pode ser analisada em momento oportuno, caso necessário de fato a aplicação da multa. c.

Devolução parcial dos equipamentosA alegação de omissão não prospera.

Eventuais devoluções parciais, mesmo que anteriores à sentença, podem ser demonstradas na fase de cumprimento de sentença.

Tal ponto não interfere no mérito da condenação fixada, mesmo porque eventual perecimento dos bens pode ser convertido em perdas e danos nos termos da lei.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito.

Intimem-se as partes. Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
26/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132665940
17/01/2025 18:07

Não conhecidos os embargos de declaração
12/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:54

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112772027
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112772027
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000. WHATSAPP/Telefone: (85) 3348-7378/(85) 3108-1692, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000256-58.2022.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - MEREU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Sra.

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, Dra.

Pâmela Resende Silva, em consonância com os arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021-CGJ/CE, de 18/01/2021, INTIMO Vossa Senhoria para que apresente CONTRARRAZÕES aos Embargos de ID 112617230, no prazo de 5 (cinco) dias.

PACAJUS/CE, 1 de novembro de 2024.

FRANCISCO FELIX NOGUEIRAServidor de Unidade JudiciáriaMat.: 41414
04/11/2024 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112772027
01/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 16:16

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 20/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 20/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 20/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 86060057
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 86060057
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 86060057
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000256-58.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME REU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A DESPACHO Recebidos hoje.

Observo que no ID 83278146 a parte requerida veio aos autos manifestando-se quanto à ausência de apreciação da petição de ID 63652280.

Ocorre que, diversamente do que alega a parte requerida, a supramencionada petição foi analisada, tanto que houve determinação de redesignação da audiência de conciliação no despacho proferido sob ID 71033400, a fim de afastar a aplicação da revelia e oportunizar nova audiência de conciliação.

Conforme preconiza o art.20 da Lei 9.099/95 e o Enunciado nº 20 do FONAJE, vejamos: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Por fim, esclareço ainda que no mandado de intimação da nova data da audiência, acostado sob ID 71790662, já constava a informação do prazo para apresentar contestação, qual seja: ''podendo apresentar contestação até 15 (quinze) dias após a data da realização da audiência, nos termo do art. 335 do CPC'' O prazo informado para contestação decorreu e a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 79626224.

No mais, ciência às partes.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
11/06/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86060057
18/05/2024 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:00

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:52

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
12/12/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71790662
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71790661
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71790660
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71790662
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71790661
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71790660
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PACAJUS - 1ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000, Telefone: (85) 3348-7378 Whatsapp e/ou (85) 3108-1692 Fixo e E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 3000256-58.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME REU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A Pela presente fica V.

Sa. na condição de advogado(a) da parte autora, Intimado(a) da data de audiência de Conciliação designada para 12/12/2023 às 10:00h.

A audiência se realizará por meio de videoconferência através da ferramenta MICROSOFT TEAMS.

Podendo ser acessada através dos meios a baixo: https://link.tjce.jus.br/ca5lct Pacajus (CE), 10 de novembro de 2023.

Dannyelle Lima Falcão Servidora da Unidade Judiciária MAT 41413 1.

De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
10/11/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71790662
10/11/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71790661
10/11/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71790660
10/11/2023 12:45

Audiência Conciliação designada para 12/12/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
10/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
22/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:01

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 03:53

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:53

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000256-58.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: RCL COMERCIO, MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME REU: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte requerente peticionou manifestando-se pela procedência da ação (id nº 56706597).

Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para a requerente e na contestação para a requerida.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, devolvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 17:33

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:22

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:20

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
20/01/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 14:13

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
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Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
22/11/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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